inviolabilidade do vereador

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como o dos autos, em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Preliminar afastada....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO LICITATÓRIO - DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE - VEREADOR DO MUNICÍPIO - PROGRAMA DE TELEVISÃO - MENÇÃO PEJORATIVA À PREGOEIRA - ABUSO CONSTATADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE REPARAR - EXISTÊNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ELEVAÇÃO.- A prerrogativa constitucional de inviolabilidade de opiniões conferida ao...

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO CONEXA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE.O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, no exercício...

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO CONEXA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE.O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, no exercício...

INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Palavras ofensivas e injuriosas dirigidas por vereador contra integrante de seu partido político. Danos morais. Inocorrência. Imunidade parlamentar. Impossibilidade de responsabilização por palavras no exercício do mandato e na circunscrição do município. Aplicação do artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal. Inexistência, ademais, de excesso. Manifestação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. INVIOLABILIDADE MATERIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ANÁLISE DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - VIA ESTREITA. Não é o habeas corpus a via própria para análise probatória, comportando limitação a matéria para ser analisada nesta seara.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PROFERIMENTO DE IMPROPÉRIOS POR VEREADOR, EM SEDE DE ATIVIDADE ESTRANHA AO EXERCÍCIO DO MISTER PARLAMENTAR, A OUTRO VEREADOR - AUSÊNCIA DE INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - NULIDADE - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PROMOÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE

EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. VEREADOR. INVIOLABILIDADE DE OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. AGRESSÕES DE CARÁTER PESSOAL SEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, os Vereadores possuem imunidade por opiniões,

EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. VEREADOR. INVIOLABILIDADE DE OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. AGRESSÕES DE CARÁTER PESSOAL SEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, os Vereadores possuem imunidade por opiniões,

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEREADOR - INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL - DIREITO DE INFORMAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC. Se à época dos fatos narrados na inicial era o réu vereador, tendo, inclusive, realizado seu pronunciamento no plenário da Câmara Municipal, impõe-se o reconhecimento da sua...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AO PREFEITO MUNICIPAL. VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO – INVIOLABILIDADE MATERIAL. AMBIENTE VIRTUAL – EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Além da função legislativa, o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração municipal, acompanhando o Poder Executivo na

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VEREADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE REPORTAGEM JORNALISTICA EM REDE SOCIAL.DANO MORAL. INDEVIDO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO A garantia da imunidade parlamentar do vereador abrange declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que guarde conexão com o exercício do mandato ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A defesa pugnou pela absolvição do acusado, suscitando a nulidade das provas obtidas por meios ilícitos, qual seja:...

MANDADO DE SEGURAN?A. PROCESSO POL?TICO-ADMINISTRATIVO. CASSA??O DE MANDATO DE VEREADOR. INTRODU??O DE T?PICO NO JULGAMENTO N?O CONTIDO NA DEN?NCIA IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL DOS VEREADORES - DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. INOBSERV?NCIA. ILEGALIDADE. AFRONTA AOS PRINC?PIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - LITISPEND?NCIA N?O CONFIGURADA.- Para que se configure a litispend?ncia, ?

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - EFEITOS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - ART. 29, INCISO VIII DA CF/88 - INCIDÊNCIA - ATO ÍLICITO E RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - REPARAÇÃO INDEVIDA. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, porquanto pode ser infirmada pelo conjunto de provas acostadas aos autos. A responsabilidade civil assenta-se em três...

Ação de indenização. Dano moral. Crime de injúria. Responsabilidade civil. Elementos ensejadores. Não comprovação. Indenização. Incabível. I - Não há que se falar em dano moral se não comprovados os elementos que ensejam a responsabilidade civil. II - A responsabilidade civil é pessoal, não se comprovando a conduta ilícita por parte do agente não há dano a ser indenizado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS PERPETRADAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. INVIOLABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Sobre o assunto, há Recurso Extraordinário, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE CIVIL DAS...