inviolabilidade domiciliar
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Acórdão nº 1019355-98.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – ILEGALIDADE, DE QUALQUER MODO, INOCORRENTE – ATUAÇÃO POLICIAL LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE...
... DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – ... DELITO LEGITIMADORA DA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ... -
Decisao Nº 0500099-31.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 12 DA LEI 10.826/03 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS COLETADAS NA FASE ADMINISTRATIVA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando jurisdicional que rejeitou a peça acusatória, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de...
... consubstanciou ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5°, XI, da CF 1988, merece ser ... de que o acusado permitiu o ingresso dos policiais para a busca domiciliar, por si só, não permite a aferição da legalidade ... 11 ... -
Acordao N° 1369024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Posse ilegal de munições de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de violação aos direitos referentes à inviolabilidade de domicílio rejeitada. Inépcia da denuncia rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Inexistência de dúvida. Prova robusta. Insuficiê
... PRELIMINAR ... DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS REFERENTES À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... REJEITADA. INÉPCIA DA DENUNCIA REJEITADA. AUTORIA E ... desrespeito ao direito de inviolabilidade domiciliar, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição ... 2. Demonstrando nos ... -
Acórdão Nº 0000987-06.2021.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) E, POIS, DE ... ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FALTA DE ... INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL – ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CARACTERIZADA – ... – MÉRITO – PRETENSÃO ...
- Acórdão Nº 0002790-78.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
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Relatório e Voto com número 0165208-38.2018.8.09.0112 da 3ª Câmara Criminal, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS. ACESSO NÃO AUTORIZADO A DADOS DO APARELHO CELULAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONHECIDO. OFICIAR CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR E NÚCLEO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL INVIABILIDADE. 1. Se o contexto narrado não traz...
... 2. Ocorre ... nulidade por ilicitude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar, quando ... policiais adentram à residência do acusado, sem a ... -
Acórdão Nº 0002095-10.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ... EXPEDIDO EM PROCESSO QUE ...
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Acordao N° 1667599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Recurso da defesa. Preliminares. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Mandado de busca e apreensão legalmente cumprido. Violação ao sistema acusatório. Ausência. Artigo 212 do código de processo penal...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição ... -
Decisão Monocrática Nº 0000235-44.2018.8.24.0049 do Segunda Vice-Presidência, 16-04-2020
... domiciliar ... Sustentou afronta, igualmente, aos arts. 156 ... da República consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar " (fl. 3), a defesa alegou que a decisão recorrida deixou de ...
- Acórdão Nº 5038267-95.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
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Relatório e Voto com número 5488825-36.2022.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE MACONHA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1) A tentativa de fuga, o desrespeito à sinalização da via e a apreensão de entorpecente com o apelante, evidenciam a justa causa necessária para a...
... invalidando-as, em razão da ilegalidade da busca domiciliar e prisão em flagrante, ... com consequente absolvição; II) no mérito, ... TRÁFICO DE MACONHA ... JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INVIOLABILIDADE ... D O M I C I L I A R ... A U S Ê N C I A D E I L E G A L I D A D E ... -
Relatório e Voto com número 5731302-26.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 16-12-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXAME PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pedido veiculado em
... à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio ... Afirma que não há um conjunto probatório robusto a ... I N V I A B I L I D A D E ... N Ã O ... CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE ... I N S T Â N C I A ... P R I S Ã O P R E V E N T I V A ... -
Acórdão Nº 0002525-55.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... DELITO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR – PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – ...
- Acórdão nº 90376 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 2007
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As hipóteses de inviolabilidade do domicÃlio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador.2. No voto da lavra do Ministro Rogério Schietti - no HC 598.051/SP, julgado em 2/
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Relatório e Voto com número 5427047-98.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 09-08-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSENTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Ausente ilegalidade na ação policial de ingresso na residência do acusado, a partir de trabalho de investigação anterior (indicação da inteligência e informação da esposa do réu), logrando êxito em flagrá-lo na posse de grande
... , os policiais se deslocaram até o endereço e durante a busca domiciliar ... a equipe encontrou no quarto, dentro do guarda-roupa, uma grande ... EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... INVIOLABILIDADE" DOMICILIAR. AUSENTE ILEGALIDADE ... Tribunal de Justiça do Estado de Goi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003802-91.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-06-2022
... AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – ... PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – ...
- Acórdão Nº 0005218-03.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
- Acórdão Nº 0009321-53.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
- Acórdão Nº 5022943-46.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5003047-82.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022
- Acórdão Nº 5074391-25.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
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Acordao N° 1403235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e receptação. Absolvição. Ingresso irregular em domicílio. Nulidade das provas. Ausência de provas independentes. Recurso provido. 1. Em razão das suspeitas que recaiam sobre o adolescente de envolvimento em um furto, os policiais se dirigiram até a residência dele, onde ingressaram com suposta...
... Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que: “a casa é asilo inviolável do ... garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar ... 4. O adolescente já era conhecido dos agentes estatais pelas ... -
Julgamento 7000816-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ENTORPECENTE. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME PRATICADO EM CASA DE APOIO. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Casa de Apoio Militar de Subtenentes e Sargentos (CASSID) encontra-se localizada dentro do 6º Batalhão de
... dos militares e, por consequência, merecem a garantia da inviolabilidade domiciliar consubstanciada no art. 5º, inciso XI, da Constituição ... - Acórdão Nº 5026537-98.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021