inviolabilidade domiciliar
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Acordao N° 1258069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Preliminar de violação aos direitos referentes à inviolabilidade de domicílio e ao silêncio. Inocorrência. Réus presos em flagrante delito. Exceção à inviolabilidade domiciliar prevista no inciso xi, do artigo 5º, da constituição federal. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Não comprovação de...
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS ... REFERENTES À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA ... RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ... PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acordao N° 1729048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Ingresso domiciliar. Justa causa configurada. Licitude das provas colhidas. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra dos agentes policiais. Validade. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. A...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INGRESSO ... DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS ... MATERIALIDADE ... PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A inviolabilidade domiciliar não é ... direito absoluto, podendo ser afastada em caso de ... -
Acórdão Nº 0002356-63.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... /2006, ART. 33 – ... DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) REJEITADO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ... DA ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES ... DEPOIMENTOS DOS ...
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Decisão Monocrática N° 07369355720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INGRESSO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA....
... SENTENA ABSOLUTRIA. RECURSO DO MINISTRIO PBLICO. INGRESSO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. MATERIALIDADE E ... A inviolabilidade domiciliar no direito absoluto, podendo ser afastada em caso de flagrante ... -
Relatório e Voto com número 5678929-82.2021.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 08-09-2022
... Em seguida, a polícia realizou busca domiciliar e encontrou, dentro de dois ... guarda-roupas, 03 (três) tabletes de ... mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar ... A propósito, o precedente do Superior Tribunal de ...
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Acordao N° 1823314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Preliminar. Invasão de domicílio. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovação. Tipicidade das condutas. Condenação mantida. A inviolabilidade domiciliar não é direito absoluto, podendo ser afastada em caso de flagrante delito ou desastre, nos termos do artigo 5º, inciso xi, da...
... TIPICIDADE DAS ... CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A inviolabilidade domiciliar não é direito absoluto, ... podendo ser afastada em caso de ... -
Relatório e Voto com número 5146125-32.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... PRELIMINAR ... NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ... OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO ... prescinde de mandado de busca e apreensão, uma vez que a inviolabilidade ... domiciliar não pode ser utilizada como óbice à prisão daquele que ...
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Acordao N° 1841153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação criminal. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inexistência. Fundadas razões concretamente demonstradas. Rejeição. Mérito. Desclassificação. Artigo 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento policial. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Bens e valores apreendidos....
... TRÁFICO DE DROGAS ... PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS ... RAZÕES CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS ... RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição ... -
Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...
... -se que dispensvel a expedio de mandado de busca e apreenso domiciliar, quando se tratar de flagrante de crime, conforme descrito no art. 302 do ... NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ALEGAO DE AFRONTA INVIOLABILIDADE DE DOMICLIO. INOCORRNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. CONFIGURAO DO ... -
Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...
... -se que dispensvel a expedio de mandado de busca e apreenso domiciliar, quando se tratar de flagrante de crime, conforme descrito no art. 302 do ... NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ALEGAO DE AFRONTA INVIOLABILIDADE DE DOMICLIO. INOCORRNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. CONFIGURAO DO ... -
Acordao Nº 155758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ININTERRUPTA APÓS A PRÁTICA DELITIVA – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – APELO DESPROVIDO. 1) A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XI, da Carta Magna, é...
... -se que dispensvel a expedio de mandado de busca e apreenso domiciliar, quando se tratar de flagrante de crime, conforme descrito no art. 302 do ... NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ALEGAO DE AFRONTA INVIOLABILIDADE DE DOMICLIO. INOCORRNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. CONFIGURAO DO ... -
Acórdão Nº 0000720-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... 4 - No que diz respeito as alegações acerca da inviolabilidade do domicílio, tenho trilhado o norte de que quanto à tese de incursão ... 6 - Outrossim, a regra constitucional da inviolabilidade domiciliar não abarca os agentes que se encontram em situação de flagrante delito ...
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Acórdão Nº 0002980-76.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - ART. 5º, XI DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - ... AÇÃO POLICIAL ...
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Decisão Monocrática N° 07313202320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INDÍCIOS DE FLAGRANTE DELITO. JUSTA...
... MANUTENO. A inviolabilidade domiciliar no direito absoluto, podendo ser afastada em caso de flagrante ... -
Decisao Nº 0500417-69.2019.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE....
... NORMA CONSTITUCIONAL QUE EXCEPCIONA A REGRA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO HÁ ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR ... -
Acordao N° 1718616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Situação flagrancial. Justa causa evidenciada. Entrada franqueada pelo morador. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maus antecedentes....
... MEDIDA SOCIALMENTE NÃORECOMENDÁVEL. SENTENÇA ... 1. A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição ... -
Decisao Nº 0500099-31.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 12 DA LEI 10.826/03 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS COLETADAS NA FASE ADMINISTRATIVA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando jurisdicional que rejeitou a peça acusatória, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de...
... consubstanciou ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5°, XI, da CF 1988, merece ser ... de que o acusado permitiu o ingresso dos policiais para a busca domiciliar, por si só, não permite a aferição da legalidade ... 11 ... -
Relatório e Voto com número 0126619-45.2019.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 05-10-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE DE AÇÃO POLICIAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. I ? A justa causa para a ação penal é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação. Na hipótese, há lastro mínimo para o recebimento da inicial. II ? Os militares exercem policiamento ostensivo e tem a função de preservação da ordem...
... inviolabilidade domiciliar (5º, XI, CF). IV - Diante do apurado na fase pré- ... -
Acórdão nº 1019355-98.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – ILEGALIDADE, DE QUALQUER MODO, INOCORRENTE – ATUAÇÃO POLICIAL LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE...
... DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – ... DELITO LEGITIMADORA DA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acordao N° 1369024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Posse ilegal de munições de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de violação aos direitos referentes à inviolabilidade de domicílio rejeitada. Inépcia da denuncia rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Inexistência de dúvida. Prova robusta. Insuficiê
... PRELIMINAR ... DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS REFERENTES À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... REJEITADA. INÉPCIA DA DENUNCIA REJEITADA. AUTORIA E ... desrespeito ao direito de inviolabilidade domiciliar, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição ... 2. Demonstrando nos ... -
Acórdão Nº 0000987-06.2021.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) E, POIS, DE ... ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FALTA DE ... INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL – ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CARACTERIZADA – ... – MÉRITO – PRETENSÃO ...
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Relatório e Voto com número 0165208-38.2018.8.09.0112 da 3ª Câmara Criminal, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS. ACESSO NÃO AUTORIZADO A DADOS DO APARELHO CELULAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONHECIDO. OFICIAR CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR E NÚCLEO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL INVIABILIDADE. 1. Se o contexto narrado não traz...
... 2. Ocorre ... nulidade por ilicitude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar, quando ... policiais adentram à residência do acusado, sem a ... -
Acórdão Nº 0002095-10.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ... EXPEDIDO EM PROCESSO QUE ...
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Acordao N° 1667599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Recurso da defesa. Preliminares. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Mandado de busca e apreensão legalmente cumprido. Violação ao sistema acusatório. Ausência. Artigo 212 do código de processo penal...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0002790-78.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
... do denunciado que ficava logo em frente e ali, em busca domiciliar, localizaram tanto dentro quanto atrs do armrio, cerca de 637 (seiscentos ... O direito de inviolabilidade de domiclio no absoluto, sendo permitida a entrada emresidncianas situaes ...