inviolabilidade domiciliar
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Acórdão Nº 0007749-39.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS ... SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL ...
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Acórdão Nº 0700052-73.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS QUE RESPALDARAM A ... DILIGÊNCIA POLICIAL ...
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Acórdão Nº 0800733-25.2021.8.10.0039 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... derivada de inobservância à cláusula constitucional de inviolabilidade domiciliar. Ilicitude das provas demonstrada. Situação de flagrância ...
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Acórdão Nº 0700744-16.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... DELITO. QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO ... VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE ... DELITO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA ... CONSUMO ...
- Acórdão nº 1226863 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 0001363-07.2018.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... sua prisão, ante a ausência do estado de flagrância e a inviolabilidade domiciliar. Alternativamente, busca sua absolvição nos crimes de ...
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Acórdão nº 1001647-28.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – ENTRADA PERMITIDA PELO RÉU – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO – REJEIÇÃO – APREENSÃO DAS RES FURTIVAS EM PODER DO RÉU – RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES –...
... E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – ENTRADA PERMITIDA PELO RÉU – ... -
Acórdão Nº 0700916-89.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA DO ESTADO. INVASÃO DOMICILIAR EM ... RESIDÊNCIA DIVERSA DA CONSTANTE EM ... MANDADO DE BUSCA E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. DANO MORAL ... CARACTERIZADO ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0352754-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. IDONEIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. PRESENÇA DE...
... NORMA CONSTITUCIONAL QUE EXCEPCIONA A REGRA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUANDO HÁ CONSENTIMENTO DO MORADOR OU ESTADO DE FLAGRÂNCIA ... -
Acordao N° 1703893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Ato análogo ao tráfico e ao porte ilegal de arma. Delito permanente. Inviolabilidade domiciliar. Relativa. Flagrante delito. Caracterizado. Busca. Fundada suspeita. Ocorrência. Anulação sentença. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido. 1. O ato infracional análogo ao crime de tráfico na modalidade ?ter em depósito? é do tipo...
... TRÁFICO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA. DELITO PERMANENTE. INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR. RELATIVA. FLAGRANTE DELITO. CARACTERIZADO. BUSCA. FUNDADA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO ... DOMICILIAR. ... NECESSIDADE ... inviolabilidade de domicílio ... 4. Recurso especial provido ...
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Acórdão Nº 0710572-71.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA QUEBRA DA ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E DE CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO ... CONSTATAÇÃO DE TERMO DE ...
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Acórdão Nº 0004906-76.2019.8.16.00241 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... PARA RELATIVIZAR A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – ... NULIDADE DAS PROVAS – AUTORIA INCERTA –APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5009231-62.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... colhidas em virtude da suposta quebra injustificada da inviolabilidade domiciliar. Subsidiariamente, no mrito, a insurgncia cingiu-se dosimetria ...
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Acórdão Nº 0002456-86.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... do recurso, com o reconhecimento da ilegalidade do ingresso domiciliar e, por conseguinte, pela falta de provas para a condenao de ambos os ... DA DEFESA.AVENTADA VIOLAO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - INOCORRNCIA - ENTRADA POLICIAL FRANQUEADA - FUNDADAS ...
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Acórdão nº 0502618-32.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... PROVAS ... OBTIDAS EM SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR ... IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XI, DA ... IÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART. 303, DO CPP ... EXCETUADA A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ANTE ... FLAGRANTE DELITO. 1.3) SUSCITADA AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0500947-37.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1) PEDIDO PRELIMINAR PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. ALEGADA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO POR DERIVAÇÃO. ART. 157, §1º, DO CPP. PROVAS ORIGINADAS A PARTIR DE DILIGÊNCIA REALIZADA EM SUPOSTO CONTEXTO DE INVASÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART. 301, DO CPP. EXCETUADA A...
... PARTIR DE DILIGÊNCIA REALIZADA EM SUPOSTO CONTEXTO DE INVASÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO A REPÚBLICA C/C ART. 301, DO CPP. EXCETUADA A INVIOLABILIDADE" DOMICILIAR ANTE FLAGRANTE DELITO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0103160-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-11-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR ... SUPOSTA NULIDADE NÃO DETECTADA PELO ... COLEGIADO ...
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Decisao Nº 0000141-69.2018.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A ENTIDADE PÚBLICA, NA FORMA DO ART.46 DO CP; ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UMA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO...
... FLAGRANTE, POR VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ... -
Acórdão nº 0017996-38.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – ILEGALIDADE, DE QUALQUER MODO, INOCORRENTE – ATUAÇÃO POLICIAL LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE...
... DOMICILIAR – REJEIÇÃO – MATÉRIA SOMENTE ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS – ... DELITO LEGITIMADORA DA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ... -
Acórdão Nº 0063837-34.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) AFASTADA – ... JUSTA CAUSA CARACTERIZADA ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO ... – NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE ...
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Relatório e Voto com número 5250706-24.2021.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 16-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1. Ocorre nulidade por ilicitude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar, quando policiais adentram à residência do acusado sem a sua autorização e sem razões fundadas do cometimento de delito. No caso, não...
... INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1 ... Ocorre nulidade por licitude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar, quando ... policiais adentram à residência do acusado sem a sua ... -
Acórdão Nº 0000720-53.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, CONSAGRADA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CARTA DA REPÚBLICA – CRIME PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO DA ACUSADA/APELANTE, SEM MANDADO JUDICIAL – AFASTADA – QUESTÃO DE FUNDO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR
... VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE ... DOMICILIAR, CONSAGRADA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CARTA DA ... -
Acórdão Nº 5006021-81.2021.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... sendo possvel se cogitar ofensa clusula constitucional de inviolabilidade dodomiclio(nesse sentido: TJSC, ACr n. 0013746-95.2015.8.24.0023, rel ... - ALEGADAVIOLAODA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - CF, ART. 5., XI - INOCORRNCIA - AGENTES POLICIAIS QUE PRENDEM O RU EM ...
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Acórdão Nº 5026293-10.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
... flagrante, diante da violao da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar,caracterizando a ilicitude das provas advindas da atuao ...