iptu goiania
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Relatório e Voto com número 5372047-13.2021.8.09.0174 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE ITU ANTES DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 9 de maio de 2022 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 18 de maio de 2022 (evento 35)....
... Alegara que a promovida transferira todos os débitos de IPTU para os ... compradores e que não tivera a posse do imóvel até a junho ... -
Relatório e Voto com número 0445816-83.2012.8.09.0036 da 3ª Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0445816-83.2012.8.09.0036 Comarca de Cristalina 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): MUNICIPIO DE CRISTALINA APELADO (S): NILSON PORTELA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IPTU. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO. CTN E ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Nas ações...
... EXTINÇÃO PELO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IPTU. TERMO INICIAL. DIA ... POSTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO. CTN E ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÃZO DE CONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL...
... seguintes precedentes: ... "TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ... - Seis capitais aprovaram reajustes para seus prefeitos
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Acordao N° 1235132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil, civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Cumulação de lucros cessantes, multa moratória e cláusula penal compensatória. Danos morais. Pagamento de iptu. Ônus de sucumbência. 1 - configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de usufruto
... DANOS MORAIS ... PAGAMENTO DE IPTU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... 1 - Configurado o atraso injustificado na ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Bella Scarpa Moda Goiania Ltda - Me - Cite-se por Oficial de Justiça no endereço indicado às ... /BA) - Processo 0824895-52.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - ...
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Relatório e Voto com número 5134907-80.2016.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 10-05-2023
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima REEXAME NECESSÁRIO Nº 5134907-80.2016.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AUTORA (S): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (INCORPORADORA) RÉU (S): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE (S): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADA (S): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (INCORPORADORA) RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA:...
... IPTU. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ... RESTITUIÇÃO DEVIDA NA ... -
Relatório e Voto com número 5381362-65.2021.8.09.0174 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COBRANÇA DE IPTU/ITU DE LOTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, tem-se que não merece acolhimento a...
... CONTRATUAL ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COBRANÇA DE IPTU/ITU ... DE LOTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDUTA ILÍCITA ... -
Decisão da Presidência nº 655022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... ão há identidade entre a base de cálculo da referida taxa com a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, ...
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Decisões Monocráticas nº 655022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... ão há identidade entre a base de cálculo da referida taxa com a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, ...
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Formas de proteção
... IPTU. DESCABIMENTO. I) No caso, está justificada a negativa de autorização ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Súmula n. 160 do STJ — E defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de ...
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Acordao N° 1425262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil, processual civil e do consumidor apelação cível. Ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores. Direito de retenção. Abusividade. Limitação. Taxa de fruição. Terreno sem edificação. Não cabimento. Débitos do iptu. Obrigação contratual. Cabimento. Recurso conhecido. Recurso da ré parcialmente provido. 1. É possível a resilição do...
... TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DÉBITOS DO ... IPTU. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO ... DA RÉ ... -
Decisões Monocráticas nº 660420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
... 06) ... Do mesmo modo, provou que fez o pagamento do IPTU de 2007/2008 (fls. 16/17) e parcelou o de 2009 (fls. 15) e no entanto ...
- Dribles que não deram certo acumulam dívidas