iptu goiania
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PARTE DA AGRAVANTE ACERCA DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM O ACÓRDÃO. OMISSÃO E NEGATIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. 2. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO COM AMPARO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS...
... responsabilidade, assim como ocorreu com o IPTU no início da ... parceria. Noutros termos, às apelantes (RAÚMA E ... -
Acórdão Nº 0003562-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... INDICAÇÃO DE IMÓVEL COM BASE EM VALOR VENAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO ...
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Decisão monocrática Nº 1310862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... do nome dele, na Dvida Ativa do Municpio, consubstanciada em dvida de IPTU de imvel que no lhe pertence. Assim, a manuteno da condenao reparao dos ...
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Decisões Monocráticas nº 791461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA DO IPTU ANTES DA CITADA EMENDA ... SÚMULA 668 DESTE TRIBUNAL ... RATIFICAÇÃO ...
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Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
... tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos anos de 2009 ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... tb: SMOLKA, M.; FURTADO, F. Argumentos para a reabilitação do IPTU e do ITBI como instrumento de intervenção urbana (progressista), ...
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Simulado Delegado GO
... STF já afastou a progressividade em relação a alguns deles (ITBI e IPTU antes da EC 29/2000); E: incorreta, ... BATERIA DE SIMULADOS PARA ...
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Decisão da Presidência nº 864495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... CRÉDITO MUNICIPAL ALUSIVOS AO IPTU E À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 32 do CTN, sob o argumento de que o IPTU não seria devido em virtude de ter ocorrido o esvaziamento econômico ...
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Decisão da Presidência nº 901412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... : PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - art. 150, VI, A DA CF/88 INFRAERO ...
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Decisão monocrática Nº 1396680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO PREVISTO ORIGINALMENTE NA ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Decorridos 10 (anos) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de ...
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Ações Constitucionais
... consideraram ilegítima a cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU) no valor de R$ 661.087,10 e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) no valor de ...
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Lei não torna constitucional cobrança de ISS por município incompetente
Opinião: A cobrança de ISS por município incompetente
... de renda (esfera federal)? O utilizado para fins de cobrança de IPTU (esfera municipal), de IPVA (esfera estadual), de ITR (esfera federal)? O ... -
Acórdão nº 2001.35.00.006234-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Julio de 2005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA SIMULADA. MÚTUO HABITACIONAL. HIPOTECA. REGISTRO PÚBLICO. ANULAÇÃO. 1. A presunção de titularidade do direito real decorrente do registro imobiliário é relativa (Código Civil de 1916, art. 859). Comprovada a simulação do contrato de compra e venda, tem-se como conseqüência necessária a invalidade do negócio jurídico e do registro público dele decorrente,...
... 77, 144 e 26). Às fls. 32-33, consta o lançamento do IPTU 2000 em nome do autor Januário Flores. Às fls ... 51-52, documentos do ... -
Serviços públicos
... por meio de taxa, devendo sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel ... 3768) (2016) Banca: FUNCAB – Órgão: ...
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Relatório e Voto com número 5545662-30.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-03-2023
... incidiu IPTU/ITU para a área em comento (ev. 01, doc. 23). Posteriormente, ... passou ...
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Decisao Nº 0304378-29.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-03-2021
... VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ... E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJ-GO - AC: 04196189520118090051 GOIANIA, Relator: DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 13/10/2015, 6A ...
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Decisao Nº 0304378-29.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-03-2021
... VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ... E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJ-GO - AC: 04196189520118090051 GOIANIA, Relator: DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 13/10/2015, 6A ...
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Decisão da Presidência nº 767618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... há identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, ...
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Decisão da Presidência nº 926833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
... ça do Estado de São Paulo, cuja ementa transcrevo abaixo: IMPOSTO IPTU Exercício de 2003 Majoração do tributo com base na Lei ...