iptu propter rem
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Decisão Monocrática nº 50307967320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ASSUNÇÃO NO DECORRER DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 E 130, CTN. No caso específico, durante o trâmite da execução fiscal, foi constatado pela Fazenda Pública que o imóvel está em posse de terceira pessoa, a qual assinou Declaração de Posse de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ASSUNÇÃO NO ... ínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; bem o caráter propter rem da obrigação tributária referente ao IPTU, a teor do art. 130 do ... -
Acordao N° 1300770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Preclusão consumativa. Rejeitada. Mérito. Limitação. Penhora de valores. Aluguel. Imóvel do executado. Bem de família. Abatimento. Taxa de condomínio. Iptu. Impossibilidade. Previsão contratual. Obrigações propter rem. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com o art. 507 do...
... BEM DE FAMÍLIA. ABATIMENTO. TAXA DE ... CONDOMÍNIO. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES ... PROPTER REM ... -
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária ... , e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo ... 12. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023123-56.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
ACÓRDÃO Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto. 401 - Vila Valqueire, nessa cidade, Rio de Janeiro, referente à cobrança de cota condominial nos autos do processo nº 0045721.84.2016.8.19.0203, sob dois argumentos: impenhorabilidade do bem de família e preço vil. Acórdão que desproveu o recurso, mantendo a...
... débitos de natureza propter rem quais sejam IPTU e condomínio ... Nesse passo, muito embora a parte ... -
Acórdãos nº 0000145-57.2013.8.26.0210 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. Obrigação propter rem que decorre do ...
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Relatório e Voto com número 5098779-89.2019.8.09.0137 da 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. A irresignação da Apelante com o valor atribuído a causa merece respaldo, pois. Nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão contratual, o valor da causa deve ser o proveito econômico e/ou valor controvertido. Neste caso, a rescisão contratual não é matéria...
... com as arras penitenciais. 5. IPTU. RETENÇÃO INDEVIDA. O ... IPTU é uma obrigação propter rem, devendo ... -
Acórdãos nº 0000965-78.2011.8.26.0620 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Execução fiscal. IPTU. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário, ...
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Acórdão Nº 0007945-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... de Registro de Imóveis. IPTU. Obrigação tributária que possui natureza ... Imóvel objeto da priação sobre o qual incidiu o imposto ... “propter rem” ... executado. Ausência dos requisitos necessários à concessão ...
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Acórdão Nº 5007540-92.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... que diariamente lhe so dirigidas"; e e) por se tratar de obrigao propter rem, a dvida "acompanha o imvel no caso de transferncia, que ento, podem ... TRIBUTRIO.IPTU. CONTRIBUINTE. ART. 34 DO CTN.1. Os impostos caracterizam-se pela ...
- Processo nº 0007680-02.2015.8.19.0068 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática nº 50308134620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a execução fiscal sobre dívida de IPTU, a evidenciar a natureza propter rem da obrigação, não há justificativa à inobservância da ordem ...
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Relatório e Voto com número 5534752-11.2020.8.09.0006 da 3ª Câmara Cível, 14-11-2023
... análise, mantida incólume a sentença ... 2.4. Pagamento do IPTU/ITU previsto na cláusula terceira, ... Tribunal de Justiça do Estado de ... propter rem e à míngua de prova em sentido contrário, deve ser cumprida ... por ...
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Decisão Monocrática Nº 0301375-04.2017.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... como devedor do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) ... Informaram que consta no registro municipal de ... No mérito, pontuou a natureza propter rem do IPTU, razão pela qual os adquirientes seriam também responsáveis ...
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Acórdão nº 1009534-90.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-04-2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFEA – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – ANÁLISE JUNTO COM O MÉRITO – COMPRA E VENDA DE LOTE (PAQUE ROSA BORORO) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA DA VENDEDORA PELO ATRASO NA OBRA E PELA...
... - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”) - ... -
Acórdão Nº 0033053-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... (CLÁUSULA PENAL). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RETENÇÃO DO ... IPTU E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CABIMENTO. PREVISÃO ... CONTRATUAL ... TRIBUTO QUE DETÉM ... NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO DO IPTU ... QUE É DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE DESDE ...
- Acórdãos nº 4000462-37.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013772-53.2014.8.19.0028 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. ATRASO. MORA A PARTIR DE 28/02/2010. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE EM DESFAVOR DAS RÉS. MANUTENÇÃO. IPTU QUE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA ENTREGA DOS IMÓVEIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... CONTRATUALMENTE EM DESFAVOR DAS ... RÉS. MANUTENÇÃO. IPTU QUE SOMENTE É ... DEVIDO A PARTIR DA ENTREGA DOS ... IMÓVEIS. REFORMA ... 5- Com relação às despesas propter rem (no caso, o ... IPTU), é entendimento consolidado no e. Superior ... -
Acórdão Nº 5056177-50.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... a cobrança executiva de imposto predial e territorial urbano - IPTU.Sustenta o agravante que: i) não é possível compor o polo passivo da ... da obrigação tributária relativa ao IPTU, que tem natureza propter rem:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática nº 52078941620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... do imóvel originário da cobrança de IPTU, dada a sua natureza propter rem, afigura-se impraticável a penhora do imóvel sem que anteriormente ...
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Acórdão nº 52215313420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal, por meio do artigo 11, estabeleceu ordem preferencial de constrição do dinheiro nos feitos executivos. Na mesma direção, dispõe o Código de Processo Civil, com base no artigo 835, a penhora preferencial sobre dinheiro, em...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... do imóvel originário da cobrança de IPTU, dada a sua natureza propter rem, afigura-se impraticável a penhora do imóvel sem que anteriormente ... -
Acórdãos nº 1040150-48.2020.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2021
... do negócio, ante a existência de dívida de IPTU. Subsidiariamente, requer a rescisão contratual por culpa do ... Imposto municipal que possui caráter propter rem. Existência de dívida tributária que é de fácil ...
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Acórdãos nº 2051741-55.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2017
... e o valor pago pelo credor a título de dívida de IPTU". Agravo da devedora executada. Alegação de que a adjudicaç\xC3" ... imóvel, uma vez que o IPTU é obrigação tributária propter rem ... Caso concreto em que existem decisões anteriores, ...
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Acórdão Nº 0076058-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU e taxas. Penhora de bem ... imóvel. Leilão. Dívidas condominiais. ação Inclusão no ... propter rem ... edital da alienação judicial de que o arrematante não ficará ...
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Acórdão nº 51699669420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS, QUE CONTINUA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA. CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Tratando-se de execução de IPTU referente a imóvel que foi objeto de...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. Tratando-se de execução de IPTU ... -
Acórdão nº 1003720-97.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE (PAQUE ROSA BORORO) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CAUSADO PELO AUTOR – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL/ARRAS – INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”)- TAXA DE FRUIÇÃO –
... - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU" APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”)- TAXA DE FRUI\xC3" ...