iptu propter rem
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Acórdão nº 1003490-97.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO (CONDOMÍNIO URBANÍSTICO VERANA VÁRZEA GRANDE I) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” – EXISTÊNCIAS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXORBITANTES (RETENÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO, PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALOR A SER DEVOLVIDO A TÍTULO...
... STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”) - ... -
Acórdão nº 1018897-72.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE (LOTEAMENTO PARQUE DOS LÍRIOS) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - – CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CAUSADO PELA AUTORA – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXORBITANTE (CLÁUSULA 18 ª DO CONTRATO) –
... STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU" APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”)- TAXA DE FRUI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0077782-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-02-2024
... IPTU QUE DEVE SER ARCADO PELO ... COMPRADOR, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ... os débitos referentes ao IPTU constituem obrigação de natureza propter rem e sempre ... Dessa forma, evidente, portanto, que eventuais valores ...
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Acordao N° 1272651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Processo civil. Execução. Penhora de imóvel. Adjudicação. Iptu. Débitos condominiais. Ônus do credor adjudicante. Natureza propter rem. 1. A adjudicação não implica em hipótese de aquisição originária, como a arrematação em hasta pública, a fazer sub-rogar no preço os débitos tributários do imóvel, conforme parágrafo único do art. 130 do ctn. 2. Tratando-se de dívida de natureza propter rem, os...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. IPTU ... DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DO CREDOR ADJUDICANTE. NATUREZA PROPTER ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031571-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS DE IPTU E TCDL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A inadmissibilidade do agravo de instrumento com base na regra prevista no art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC pressupõe prévia oportunidade para o Agravante sanar a irregularidade, consistente na falta...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS DE ... IPTU E TCDL. DECISÃO AGRAVADA QUE ... REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... obrigações propter rem, sendo que a eventual penhora ... recairá sobre bem cujo domínio ... -
Acórdão Nº 0017214-22.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-08-2023
... AUTORA AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO IPTU ... ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DA ... JUROS DE MORA QUE ... DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1009557-34.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE...
... – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU" - INDEVIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – N\xC3" ... ão de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem, somente quando comprovado a existência de débitos ... 4. O ... -
Decisão Monocrática nº 51719398420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigação de natureza propter rem ... Não há necessidade da juntada de matrícula atualizada, tanto ...
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Decisão Monocrática nº 51399168520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... obrigação de natureza propter rem ... Não há necessidade da juntada de matrícula atualizada, tanto ...
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Decisão Monocrática nº 50563423320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM ... Não há necessidade da juntada de matrícula atualizada, tanto ...
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Acórdão Nº 0006292-46.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... NÃO PROVIMENTO NESTE PONTO ... . OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ‘PROPTER ... PAGAMENTO DE IPTU ... REM’. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ...
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Acórdão Nº 0304397-82.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... ância de R$15.000,00"; k) os autores devem ser condenados a pagar o IPTU do imóvel relativo aos anos de 2017 e 2018; l) se mantida a sentença, os ... Isso porque, levando-se em conta que a obrigação é propter rem (arts. 130 e 131, I , CTN) e que os autores foram impedidos do ...
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Acordao N° 1675753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação. Civil. Ação de indenização por dano material. Cobranças de despesas de imóvel objeto de partilha. Serviço de água e energia elétrica. Responsabilidade. Usufruto. Iptu e taxas de condomínio. Responsabilidade do detentor efetivo da posse. Sentença mantida. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica é de natureza pessoal, devendo ser...
... ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. USUFRUTO. IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO ... RESPONSABILIDADE DO DETENTOR EFETIVO DA POSSE ... ébitos decorrentes das taxas condominiais e IPTU têm natureza “propter rem”, ou seja, surgem ... em razão do imóvel ou em função dele, ... -
Decisão Monocrática nº 52393270420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... propter rem”, viável a sua penhora. Precedentes. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0071206-84.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-07-2023
... TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. INVIABILIDADE.RESSARCIMENTO ... DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE MORA ... natureza , ou seja, se origina do direito real de ... propter rem ... propriedade ou posse sobre a coisa ... 7. “O promitente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000876-23.2006.8.19.0039 (Cível), 02-12-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Execução fiscal, distribuída em 21/06/2006, pelo Município de Paracambi, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2002 A 2005, no valor de R$ 3.882,06. Na...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ... PARACAMBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO ... propter rem, razão pela qual o imóvel deve responder pela ... 7) Precedentes do ... -
Acórdãos nº 1004009-09.2018.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Eventuais valores em aberto a título de IPTU ou outras obrigações propter rem existentes no momento ...
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Acórdão Nº 0057928-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONDOMINIAIS E O ABATIMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU DO ... PREÇO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE ... CUSTEADAS PELO ARREMATANTE. OBRIGAÇÕES ... PROPTER REM ... ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE ... PELOS ...
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Acórdão Nº 0057995-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONDOMINIAIS E O ABATIMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU DO ... PREÇO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE ... CUSTEADAS PELO ARREMATANTE. OBRIGAÇÕES ... PROPTER REM ... ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE ... PELOS ...
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Acórdão nº 1003490-97.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO (CONDOMÍNIO URBANÍSTICO VERANA VÁRZEA GRANDE I) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” – EXISTÊNCIAS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXORBITANTES (RETENÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO, PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALOR...
... STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”) ... -
Acórdão nº 1001576-46.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ – PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A...
... : 1001576-46.2016.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS ... ão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade tributária propter rem estabelecida para o IPTU, disposta no art. 130 do CTN ... 3. Havendo ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023123-56.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
ACÓRDÃO Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto. 401 - Vila Valqueire, nessa cidade, Rio de Janeiro, referente à cobrança de cota condominial nos autos do processo nº 0045721.84.2016.8.19.0203, sob dois argumentos: impenhorabilidade do bem de família e preço vil. Decisão agravada que rejeitou a suspensão...
... débitos de natureza propter rem quais sejam IPTU e condomínio ... Nesse passo, muito embora a parte ... -
Acórdão nº 1000817-05.2021.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE (RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - – CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CAUSADO PELO AUTOR – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXORBITANTE (CLÁUSULA 18 ª DO CONTRATO) –...
... STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU" APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO (NATUREZA “PROPTER REM”)- TAXA DE FRUI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013541-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , o pedido de ressarcimento pelos valores de natureza propter rem do imóvel (IPTU, condomínio, laudo de avaliação mercadológica do ...
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Decisão Monocrática nº 50921685720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... a execução fiscal sobre dívida de IPTU, a evidenciar a natureza propter rem da obrigação, não há justificativa à inobservância da ordem ...