irredutibilidade salarial constituição

Acórdão Inteiro Teor nº RO-11405/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA E. SBDI-I. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto,...

... (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Nº 0020718-84.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-12-2017
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PORTE DE UNIDADE. A possibilidade de reversão ao cargo efetivo não autoriza a supressão de gratificação recebida pelo empregado por mais de dez anos consecutivos. Faz-se necessária a observância dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica previstos na Constituição Federal,

... observância dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica previstos a Constituição Federal, que prevalecem sobre os critérios ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 13700-30.2007.5.04.0012) 22-02-2018

... lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constitui\xC3" ... Por imposição do art. 202 da Constituição, o plano de benefícios deverá ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20580/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20580/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15619/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-754/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3050/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

... - DIVISOR 180 ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16178/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1841/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20015/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...

... 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ... ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PRINCÍPIO ... IRREDUTIBILIDADE" ... VENCIMENTAL ... PRESERVADO. ... INEXIST\xC3" ... Constituição Federal). " (AgRg no ... salarial dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-163400-66.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA ASSEGURANDO A ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - -PLUS SALARIAL- CONCEDIDO EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO INTERNO DA CEDAE E DE DECISÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV E XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação...

... DE NORMA INTERNA ASSEGURANDO A ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR ... CAPUT, XXXV E XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação ... ípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial. V - Tampouco a rescisão do julgado se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10926/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

... no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, que assegura a irredutibilidade ... Magna, que assegura a irredutibilidade salarial. Assim, correta a adoção do divisor 180.- ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL A redução da carga horária do professor, sem a diminuição do número de alunos de um ano para outro, se constitui em alteração contratual ilícita, contrariando o disposto no art. 468 da CLT, bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da Constituição da República. Recurso...

... bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da ... 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. No mérito, afirma que a redução ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL A redução da carga horária do professor, sem a diminuição do número de alunos de um ano para outro, se constitui em alteração contratual ilícita, contrariando o disposto no art. 468 da CLT, bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da Constituição da República. Recurso...

... bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da ... 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. No mérito, afirma que a redução ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL A redução da carga horária do professor, sem a diminuição do número de alunos de um ano para outro, se constitui em alteração contratual ilícita, contrariando o disposto no art. 468 da CLT, bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da Constituição da República. Recurso...

... bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da ... 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da República. No mérito, afirma que a redução ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 316-93.2020.5.10.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - METRÔ DF - JORNADA DE TRABALHO - ASSISTENTE SOCIAL - LEI Nº 12.317/2010.

... divisa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, ... previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, pois a reclamante não teve o seu ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100319-45.2020.5.01.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . ...

... ser objeto de incidência da irredutibilidade salarial ... do art. 7º, IV, da ... Constituição Federal ... - violação d(a,o)(s) ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 106-85.2011.5.04.0471) 23-11-2017

... lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5559000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Assentou o Regional ser incontroversa a natureza salarial da gratificação de função, estando sujeita aos reajustes salariais após a incorporação ao salário, não se cogitando de vinculação ao salário mínimo, face a vedação constitucional, inciso IV do art. 7º. Não desafiava o...

... o Regional ser incontroversa a natureza salarial da gratificação de função, estando sujeita ... , porque não se há falar em irredutibilidade salarial e em direito adquirido em face de norma da própria Constituição. Não configurada contrariedade ao Enunciado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11070/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11070/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1107000/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...