Irresponsabilidade
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Acórdão nº 1.0024.12.170327-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Consoante jurisprudência predominante do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.206116-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Consoante jurisprudência predominante do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170745-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. A pendência de trânsito em julgado da ADI ...
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Acórdão nº 1.0024.12.226340-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Consoante jurisprudência predominante do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.185360-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Consoante jurisprudência predominante do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170800-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Consoante jurisprudência predominante do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.245434-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. A pendência de trânsito em julgado da ADI ...
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Acórdão nº 1.0024.12.205890-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Consoante jurisprudência predominante do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170700-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Consoante jurisprudência predominante do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.205956-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... 85 DA LC 64/02 - COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 3.106/MG - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO IPSEMG - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. A pendência de trânsito em julgado da ADI ...
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Acórdão Nº 0301071-78.2016.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... razo de ser casada com o requerido Cassius, j que o dbito decorreu de benefcio que reverteu ao casal.Desta feita, reconhece-se a irresponsabilidade deRosangela Aparecida Santana deOliveira, julgando-se improcedente o pedido condenatrio formulado em face dela.Nos demais pontos, a sentena deve ser ...
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Acórdão Nº 0018361-12.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-09-2023
... ACOLHIMENTO NA SUA INTEGRALIDADE – APELO (2) DA ... – (2) – ALEGAÇÃO DE QUE SE ... TELEFÔNICA BRASIL S/A ... TRATOU DE IRRESPONSABILIDADE DA OUTRA DEMANDADA – ... DESCABIMENTO, CONFORME ARGUMENTAÇÃO SUPRA – ... IRRESPONSABILIDADE DA TELEFÔNICA, AO AUTORIZAR A ... TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0183.13.009589-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CONGRUÊNCIA AOS LIMITES DO ARTIGO 492 DO CPC - INOCORRENCIA - EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - ADOÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - DECRETO ESTADUAL 45.989/12 - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE PEDIDO...
... plausvel e juridicamente adequada, em precpuo atendimento ao interesse pblico, respondendo, aquele, na hiptese de eventual irresponsabilidade, quando da sua realizao, pelos prejuzos dela advindos. Assim, conquanto existam alternativas diversas para se intentar o recebimento do crdito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-26.2010.5.06.0019), 25-11-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O C. TST, afastando a declaração de irresponsabilidade absoluta do ente público, determinou a volta dos autos a esta Corte para que prossiga no julgamento do mérito, como entender de direito, mediante exame da virtual conduta culposa da administração. Nessa...
... RECURSO ORDIN Á RIO. ENTE P Ú BLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. O C. TST, afastando a declara ç ã o de irresponsabilidade absoluta do ente p ú blico, determinou a volta dos autos a esta Corte para que prossiga no julgamento do m é rito, como entender de direito, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100383-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÕES INDICAM PRETENSÃO DIVERSA DO CHAMAMENTO - VEÍCULO USADO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - QUITAÇÃO PARCIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO USADO PARA TERCEIRO - DÉBITOS DO VEÍCULO -...
... natureza jurdica do chamamento ao processo, compreendendo, em verdade, anseio de ver declarada a sua ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelos prejuzos. Referida tese amolda-se antiga hiptese de nomeao autoria, instituto extirpado do rol das atuais intervenes de terceiro ... -
Acórdão nº 1.0452.15.004392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EX DELICTO. SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DANO CAUSADO POR MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. MAIORIDADE CIVIL SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O FILHO E O GENITOR. FACULDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.- As condições da ação devem ser observadas desde a...
... O atual Cdigo Civil, diferentemente do pretrito Cdigo de 1916, no consagra hiptese de irresponsabilidade civil do menor absolutamente incapaz. Ao contrrio, permite sua responsabilizao, ainda que de forma supletiva. No por acaso, assim dispem os artigos ... -
Acórdão Nº 0300969-59.2016.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... DIVERSA DO AUTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ... INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ... ALEGADA IRRESPONSABILIDADE PELO GRAVAME, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA ... JUDICIAL – DESCABIMENTO – MEDIDA COERCITIVA SOLICITADA ... PELO BANCO, A QUEM INCUMBE APRESENTAR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0173122-23.2012.8.19.0004 (Cível), 24-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROMOVEREM A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA HABITACIONAL TENDENTE À AQUISIÇÃO ASSISTIDA DA HABITAÇÃO PRÓPRIA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ACENA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA...
... HABITAÇÃO PRÓPRIA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ... ACENA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA ... IRRESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO ... ALUGUEL SOCIAL. TEMA ENFRENTADO NO ... JULGAMENTO DO RECURSO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ... REDISCUTIR A CAUSA ... -
Processo nº 0027187-22.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Certidão Do Tribunal de Contas Do Estado. Legitimidade Passiva. Configuração. Documento que Apenas Informa a Existência de Processo Em que a Impetrante Figura como Ré. Não Aplicação Retroativa Da Lei Da Ficha Limpa. Se a Impetrante, por Ter Exercido Cargo Ou Função Publica, Incorreu Em Conduta de Irresponsabilidade E, por Isso, Respondeu a Processo Junto Ao Tribunal...
... irresponsabilidade e, por isso, respondeu ... a processo junto ao Tribunal de Contas, a certificação de tal fato ... -
Acórdão nº 0500195-98.2014.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO ... RETROATIVO DE SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO. ÔNUS ... DA PROVA. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ... IRRESPONSABILIDADE DA ATUAL GESTÃO. NÃO ... PROCEDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Tratando-se de pleito para condenação de ente federado ao ...
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Acórdão nº 1.0183.12.002345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. REGULARIDADE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. IRRESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não é responsabilidade da parte ré, entidade mantenedora de cadastro de restrição ao crédito, excluir a inscrição, regularmente realizada e comunicada (art. 43, § 2º, do CDC)
- Saque sem registro e cpi exclusiva
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Acordao N° 1395620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Remissão cumulada com liberdade assistida e prestação de serviços. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe
... retomada do curso processual, sob pena de gerar no representado sensação de impunidade e de ... irresponsabilidade por seus atos. Precedentes do STJ ... 2. Recurso conhecido e provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Criminal do Tribunal ... -
Acórdão Nº 0005126-95.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 07-12-2022
... (“CHARGEBACK”) – EMPRESA QUE ADOTOU CAUTELAS NAS ... VENDAS REALIZADAS – FRAUDE NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA ... DE IRRESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA DO CARTÃO DE ... CRÉDITO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE ... EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE, AFASTADA APENAS EM ...
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Acórdão Nº 0302785-32.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
... (evento 19, APELAO28):que a cesso de crdito, aplicao de juros e a cobrana efetuadapelo ru so inescrupulosas; que "agiu com total irresponsabilidade na liberao de crdito, aplicao de juros, comprometimento de renda e forma de pagamento"; que "a Apelada no teve nenhum cuidado ou interesse em ...