Irresponsabilidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-03.2021.5.11.0551)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000463-70.2017.5.02.0252)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TOLERÂNCIA DA TOMADORA COM O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 834-51.2019.5.13.0001)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10665-54.2019.5.15.0103)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TOLERÂNCIA DA TOMADORA COM O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA. TRANSCENDÊNCIA...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00127161320124058100), 03-08-2021
(Ementa) Adminstrativo. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo Juiz Federal da 2º Vara/CE, Dr. Jorge Luis Girão Barreto , que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Federal e os litisconsortes assistenciais, DNPM, FUNAI, IBAMA e simples assistentes, o Munícípio de Caucaia e IMAC , para condenar as empresas Depósito Paraíso e a P.T. Construções a...
... Trata-se de medida sócio-educativa que repercute amplamente,haja vista a condenação da irresponsabilidade" de condutas e das atividades lesivas ao meio ambiente. Ademais, como pode ser lido na Informação Técnica n.º 07 , a atividade irregular na \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12436-40.2015.5.15.0125)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a ... teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1585-71.2011.5.01.0221)
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia ao pedido de condenação subsidiária de entidade pública que, por meio de intermediação fraudulenta, contratou cooperativas para lhe prestar serviço. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. De ... fato, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil da entidade pública, ... ajusta-se ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000778-73.2021.5.02.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1547-70.2016.5.10.0015)
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DISTRITO FEDERAL . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica....
... Não ... se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do ... Estado. De fato, a subsistência, na hipótese, da responsabilidade civil da entidade ... pública, ajusta-se ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12471-78.2015.5.15.0002)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-PARTICIPANTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Constatada possível violação do art. 991 do Código Civil, é de se prover o...
... (pág. 386). Com efeito, a tese disponibilizada pela Corte Regional diz respeito à ... responsabilidade ou irresponsabilidade dos sócios ocultos na Sociedade em Conta de ... Participação. Na ... Sociedade em Conta de Participação, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12120-06.2019.5.15.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AO LONGO DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ... - Lula lança programa de combustível renovável e diz que Brasil pode ser 'o que o Oriente Médio é para o petróleo'
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-45.2010.5.06.0003 (00822-1998-020-06-00-5)), 25-05-2012
EMENTA: RECURSO DAS DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM (MATÉRIA COMUM). ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência de adimplemento de direitos...
... na terceiriza ç ã o de m ã o de obra, eis que relacionada à atividade fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Decisão Monocrática Nº 0630676-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE BEIRA RIO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA INICIAR PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONJUNTAS ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA. IRRESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS PELO MUNICÍPIO PARA
... INICIAR PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÕES ... CONJUNTAS ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA. IRRESPONSABILIDADE DA ... CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO PRIMEIRO ... GRAU. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001559-08.2010.5.06.0015 (00051-2009-016-06-00-0)), 28-06-2012
EMENTA: RECURSO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (TIM CELULAR S/A). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O advogado subscritor das razões recursais da empresa tomadora dos serviços não possuía, à época da interposição do recurso ordinário, instrumento de mandato válido nos autos, quer expresso, quer apud acta. Apelo que não se conhece por irregularidade de representação. RECURSO DA...
... na terceiriza ç ã o de m ã o de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. Mantida a decis ã o neste ponto. Da integra ç ã o do aviso pr é vio para fins remunerat ó rios ... A empresa j á procedeu à devida integra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001238-03.2010.5.06.0005), 08-06-2012
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA TIM CELULAR S/A.. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência de adimplemento de direitos...
... na terceiriza ç ã o de m ã o de obra, eis que relacionada à atividade fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000552-62.2011.5.06.0009 (00827-2006-015-06-00-3)), 25-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A guia apresentada para comprovação do recolhimento do depósito recursal está em cópia sem a devida autenticação cartorária. À míngua de comprovação do depósito recursal - requisito extrínseco à admissibilidade do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso, porque deserto. RECURSO DA DEMANDADA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE....
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000905-02.2011.5.06.0010 (01293-2009-016-06-00-1)), 15-08-2012
EMENTA: RECURSO DAS DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS PATRONAIS). ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência...
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000755-22.2010.5.06.0021), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência de adimplemento de direitos trabalhistas....
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Acórdão nº 7005294-53.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. IRRESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.
... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. IRRESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 7005294-53.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. IRRESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.
... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. IRRESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão Nº 0004482-59.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... , mas sim tão somente motivo em tese para o gestor público responder civilmente, administrativamente e penalmente ante a sua irresponsabilidade fiscal. Ademais, sequer há nos autos qualquer comprovação da suposta falta de dotação orçamentária - financeira." ... 3. Ponderando que a ...
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Acórdão nº 1.0342.15.005065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A matéria trazida a debate possui relação com o dano moral e material causado pelo ato supostamente ilícito pedido nestes autos em função da inércia e irresponsabilidade do apelante/réu em não retirar o pedido de restrição do...
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Acórdão Nº 0003709-39.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... em que trafegava, já que nela transitou durante 3 anos no exercício de seu ofício, no entanto, agiu com extrema imprudência e irresponsabilidade ao realizar ultrapassagens perigosas durante todo o trajeto, bem como ao entrar com velocidade elevada na curvas sinuosas que conhecia tão bem, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1477-62.2014.5.17.0004)
I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ARGUIDA PELA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Nas razões do agravo de instrumento, verifica-se que o agravante apresentou os fundamentos pelos quais entende deve ser reformada a decisão agravada. Assim, verificado que o agravo de instrumento encontra-
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ...