Irresponsabilidade
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Processo nº 0259152-36.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Civil. Contrato de Transporte. Fortuito Externo. Irresponsabilidade Do Transportador. Motorista Agredido por Passageiro que Vem a Disparar Projetil de Arma de Fogo Atingindo a Autora que Se Encontrava Na Baia de Embarque. Fortuito de Natureza Externa, Evento Estranho Ao Contrato de Transporte. Irresponsabilidade Do Transportador Bem Reconhecida Em Sede Singular. Desprovimento Do Recurso....
... Relator: Des. Marilia Castro Neves Vieira CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Motorista agredido por passageiro que vem a disparar projetil de arma de fogo atingindo a autora ... -
Acórdão nº 7011528-51.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IRRESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL DEVIDO. TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.
... CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IRRESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 7011528-51.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IRRESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL DEVIDO. TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.
... CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IRRESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003078-22.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... 3. Os Apelantes não trouxeram aos autos dados ou informações capazes de demonstrar sua irresponsabilidade" pelo evento danoso, bem como quanto à necessidade de diminuição do valor arbitrado em sentença ... 4. Apelo não provido. Sentença mantida.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009945320204058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800994-53.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA GOMES VALENTIM e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza
... Nesse contexto, também não haveria que se falar em resistência, na medida em que não houve qualquer argumentação quanto à irresponsabilidade pelos vícios apontados na inicial. ... Diante de todo o exposto, não há como se acolher a alegação quanto à existência de interesse de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024462920214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802446-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: AMANDA THAMIRES DE OLIVEIRA SILVA e outro ADVOGADO: Adelson José Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS....
... Toda a defesa alegada no agravo de instrumento poderá ser aduzida no Juízo estadual, inclusive no tocante à irresponsabilidade" pela devolução de eventuais valores recebidos pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, não há qualquer cerceamento de defesa ou óbice ao exerc\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 268-34.2020.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso em tela, a Turma Regional deixou clara a existência de culpa ... in vigilando ... , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 488-92.2021.5.10.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21109-34.2015.5.04.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ... -
A sociedade de risco e o princípio da informação: uma abordagem sobre a segurança alimentar na produção de transgênicos no brasil
O presente artigo tem por base a pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento na legislação brasileira vigente. Inicia-se com uma breve exposição acerca da expansão dos transgênicos no Brasil e o consequente aumento do uso de agrotóxicos, característicos da hodierna sociedade de risco. Na sequência, são abordados conceitos e normas sobre a segurança alimentar e o direito à alimentação...
... Neste contexto, veriicar-se-á que a ausência de publicidade dos riscos contribui à perpetuação da irresponsabilidade organizada e da inse-gurança alimentar. Entretanto, conclui-se que o princípio da informação pode servir de subsídio à alimentação adequada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08257011620194058300), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SUSEP, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. PODERES DE GESTÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE COM FULCRO NO ART. 50 DO CC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelações interpostas por M.C.S. e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em...
... ência de Seguros Privados - SUSEP em face de sentença que afastou as alegações de vícios no processo administrativo e de irresponsabilidade solidária do sócio, julgando procedente a demanda apenas para reduzir o valor da multa punitiva objeto da Execução Fiscal nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065137120184058300), 15-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS TRABALHISTAS. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS PELOS CONTRATADOS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido...
... irresponsabilidade da Administração Pública em situações de desrespeito a direitos trabalhistas dos empregados prejudicados, mas sim, de reconhecer que a culpa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 104140-07.2005.5.01.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
... Com efeito, não pode o tomador dos serviços escudar-se em uma suposta ... ‘irresponsabilidade’, na medida em que atuou de forma culposa ao contratar com empresas ... sem idoneidade financeira sequer para arcar com os créditos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001024-03.2020.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público.
... A ... escolha pela terceirização não é escolha pela irresponsabilidade, mas por uma ... responsabilidade ainda maior por envolver o controle de fatos de terceiros ... ". E, ao examinar conjunto ... -
Acórdão nº 1.0434.12.001006-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - IRRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO. - É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça sentido de que, em se tratando de protesto de título pelo endossatário-mandatário, evidencia-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo em demanda...
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Decisão Monocrática Nº 0000267-18.2016.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVECTIVADO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E IRRESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PELOS ATOS PRATICADOS POR SECRETÁRIOS DE PASTA. ASPECTOS DEVIDAMENTE AFASTADOS NO DECISUM HOSTILIZADO. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NAS PENALIDADES IMPOSTAS.
... ACÓRDÃO INVECTIVADO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ... E IRRESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PELOS ATOS ... PRATICADOS POR SECRETÁRIOS DE PASTA. ASPECTOS ... DEVIDAMENTE AFASTADOS NO DECISUM HOSTILIZADO ... ALEGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-50.2011.5.06.0021), 17-09-2012
EMENTA: RECURSO DAS DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência de adimplemento de direitos trabalhistas....
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-80.2011.5.06.0004 (02399-2009-144-06-00-0)), 28-06-2012
EMENTA: RECURSO DAS DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS PATRONAIS). ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência...
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000730-90.2011.5.06.0015 (01442-1996-141-06-00-5)), 30-01-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência de adimplemento de direitos trabalhistas. Constatada a fraude na...
... na terceiriza ç ã o de m ã o de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001309-84.2010.5.06.0011), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO DAS DEMANDADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS PATRONAIS). ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Cresce, a cada dia, especialmente com a dinâmica do mercado, os casos em que empresas interpostas se inserem na tradicional relação entre empregador e empregado, acarretando um número crescente de fraudes e consequente ausência...
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese, aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001252-90.2010.5.06.0003), 26-09-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita de sua irresponsabilidade. À hipótese se aplica a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o vínculo diretamente com a contratante.
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese se aplica a diretriz contida na S ú mula n º 33 ... 1, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a ... -
Acórdão Nº 0621766-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. RETIRADA DE IMAGENS E MENSAGENS ABUSIVAS CONTRA A ... AGRAVADA/AUTORA ... INDICATIVO ... IRRESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE. DONA DO BLOG É ... EMPRESA QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ... RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000451-15.2013.5.06.0313 (02001-2005-004-06-00-4)), 15-01-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita de sua irresponsabilidade. À hipótese aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o vínculo diretamente com a segunda demandada.
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. À hip ó tese aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a segunda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-66.2011.5.06.0018), 05-03-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, não se cogita de sua irresponsabilidade. Á hipótese aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o vínculo diretamente com a contratante. Recurso não...
... na terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, n ã o se cogita de sua irresponsabilidade. Á hip ó tese aplica-se a diretriz contida na S ú mula n º 331, inciso I, do TST, reconhecendo-se o v í nculo diretamente com a contratante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000764-80.2020.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Primeiramente, cumpre ressaltar ser insubsistente a suscitada nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação...
... Não se teria ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... in vigilando ... da Administração Pública tem relação ...