irretroatividade da lei processual
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Acórdão Nº 0000225-08.2007.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... SENTENÇA EM EXAME, QUE DECLARARA PRESCRITA A ... PRETENSÃO PROCESSUAL, EXTINGUINDO-SE A RESPECTIVA ... COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. SENTENÇA INDEVIDAMENTE CONSIDERARA ...
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Acórdão Nº 0000297-12.2001.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-07-2023
... SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRITA PRETENSÃO ... PROCESSUAL, EXTINGUINDO-SE A COBRANÇA. INSURGÊNCIA ... DO EXEQUENTE. CHEQUE ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL ... A SENTENÇA, E INDEVIDAMENTE, ...
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Acórdão Nº 0002502-54.2001.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-05-2023
... SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO ... PROCESSUAL, EXTINGUINDO-SE A COBRANÇA. INSURGÊNCIA ... DO EXEQUENTE. CHEQUE ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. A SENTENÇA CONSIDERARA, ...
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Acórdão Nº 0001553-20.2013.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... SENTENÇA EM EXAME, QUE DECLARARA PRESCRITA A ... PRETENSÃO PROCESSUAL, EXTINGUINDO-SE RESPECTIVA ... COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE CONSIDERARA, ...
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Acórdão Nº 0000514-31.2013.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
... SENTENÇA EM EXAME, QUE DECLARARA PRESCRITA A ... PRETENSÃO PROCESSUAL, EXTINGUINDO-SE A COBRANÇA ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CÉDULA DE ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. SENTENÇA INDEVIDAMENTE CONSIDERARA ...
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Acórdão Nº 0033697-66.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... SENTENÇA EM EXAME, QUE DECLARARA PRESCRITA A ... PRETENSÃO PROCESSUAL, EXTINGUINDO-SE RESPECTIVA ... COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. SENTENÇA INDEVIDAMENTE CONSIDERARA ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/05. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289056 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0115492-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Precedentes da ...
- Acórdão nº REsp 1229292 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0000192-53.2002.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. SENTENÇA INDEVIDAMENTE CONSIDERARA ...
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Da aplicação da Lei Penal
... investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5. º, XII, CF); b) "com efeito, o próprio parágrafo 1.º, ... e) Fundamento da irretroatividade das normas incriminadoras ... É necessário que o tipo penal tenha sido ...
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordao N° 1418159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Revisão criminal. Processual penal. Organização criminosa. Alegação de contrariedade a texto expresso de lei (art. 621, i, cpp). Inocorrência. 1. Revisão criminal no qual se alega que a sentença condenatória violou o texto expresso de lei, pois o requerente foi condenado pelo crime previsto no art. 2º da lei 12. 850/13, apesar de a denúncia descrever que as condutas foram compreendidas no período
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO ... princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, inc. XL, da CF. Assim, ... -
Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores ... Irretroatividade. Honorários advocatícios. Critério objetivo de sucumbência ... - Não ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24353 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0039919-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... 921, III, DO CPC ... ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE ... DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ART. 14 DO CPC E ... INCISO XXXVI DO ART ...
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Acórdão nº 2007/0234842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF ... , sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não ...
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Acórdão Nº 0006158-43.2006.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... NA SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE ... DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ... CONDUTA ...
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Acórdão Nº 0006880-97.2000.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... IMEDIATA, NA SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, ...
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Acórdão Nº 0003122-95.2000.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
... NA SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE ... DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ... CONDUTA ...
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Acórdão Nº 0001332-59.2014.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-10-2023
... SENTENÇA EM EXAME, QUE DECLARARA PRESCRITA A ... PRETENSÃO PROCESSUAL, EXTINGUINDO-SE RESPECTIVA ... APELAÇÃO 1 ... INSURGÊNCIA DO ... SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. SENTENÇA NA QUAL SE CONSIDERARA, ...
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Acórdão Nº 0009052-08.2016.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-01-2024
... IMEDIATA, NA SUA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL ... INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, ...
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Acórdão Nº 0000086-13.1994.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... NA SUA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE ... DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ... CONDUTA ...
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Acórdão nº 2008/0157188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇ\xC3" ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL ...