irretroatividade da lei processual
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Acórdão nº 2007/0208011-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO ... FATOS ANTERIORES. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO POR SER ...
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Acórdão nº 2009/0056576-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO FOI BASEADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE ALUDE A PROVAS OBTIDAS SOB O CRIVO DO ... aplicada no caso, sob pena de violação ao postulado da irretroatividade da norma penal mais gravosa ... 5. Ordem denegada. Habeas corpus ...
- Acórdão Nº 0000136-73.2017.8.10.0122 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão nº 2007/0231800-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI DISTRITAL N.º 3.319/04. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º ...
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Acórdão nº 2006/0110334-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEIS 4.380/64 ... SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. A disposição contida no art ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL ... INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ POR ... -
Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL ... INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ POR ... -
Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No caso concreto, porém, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, os juros compensatórios devem incidir sobre todo o montante da ... (fls. 466/467) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307⁄96 – LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO ... parcialmente provido para afastar o fundamento da irretroatividade da Lei de Arbitragem ao contrato celebrado anteriormente à sua vigência ...
- Acórdão nº0004903-30.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC), 31-01-2023
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Acórdão nº REsp 1256167 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA ... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ...
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Acórdão nº 2005/0144003-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 5 ANOS (ART. 54 DA LEI Nº 784/99). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ... Entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2008/0102625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO ... 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF - PRESCRIÇÃO - ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0134253-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA ... ARTIGOS 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343/06 E 11.464/07. ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0219551-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS ... , sob pena de ofender os princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária." ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº REsp 1259756 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO ... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ...
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Acórdão nº 2007/0225789-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FURTO. EXASPERAÇÃO DA ... REGIME INICIAL FECHADO. LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA O CRIME DE FURTO E SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0200123-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.523⁄97. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... I - É vedado a esta Corte, em sede de ...
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Acórdão Nº 0004544-61.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 ... IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ... ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2007/0220432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2009/0081099-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade" impõe a aplicação da LC 118⁄05 aos pagamentos indevidos realizados ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0093761-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CREDITAMENTO DO ICMS. LC 87/1996. IRRETROATIVIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O direito ao creditamento de ICMS advindo da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, bem como ao ativo imobilizado da empresa, surgiu com o...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NTO DO ICMS. LC 87/1996. IRRETROATIVIDADE ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, ... -
Acórdão nº 2008/0220416-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART ... Francisco Falcão, DJ25/09/2006) ... 3. O princípio da irretroatividade gera a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2007/0156437-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA ... LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO ...