Irretroatividade das leis

CHESF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.A ilicitude da terceirização suscitada pela autora remonta a período anterior a 1987, de modo que não se cogita da incidência, ao caso, do entendimento consolidado no item II da Súmula 331, do TST, à medida que a exigência de concurso público não constituía óbice para o reconhecimento do vínculo empregatício direto com ente da Administração Pública,...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378, III, DO TST A FATO ANTERIOR A MODIFICAÇÃO DO VERBETE. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal que lhe concedeu o reajuste da conta vinculada em razão dos expurgos inflacionários, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal que lhe concedeu o reajuste da conta vinculada em razão dos expurgos inflacionários, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal que lhe concedeu o reajuste da conta vinculada em razão dos expurgos inflacionários, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal que lhe concedeu o reajuste da conta vinculada em razão dos expurgos inflacionários, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal que lhe concedeu o reajuste da conta vinculada em razão dos expurgos inflacionários, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO Negado seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de formação, no caso, por falta de autenticação das procurações e dos substabelecimentos juntados aos autos, configurada está a incidência do art. 830 da CLT e do inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. A declaração de autenticidade das cópias das peças apresentadas...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis (artigo 5°, XXXVI, da CF/88 e artigo 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que percebida gratificação de função por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...

DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonância com os princípios da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB) e a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015 c/c art. 915 da CLT), a inovação processual introduzida no art. 899, § 10, da CLT, que isenta do depósito...

RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonância com os princípios da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB) e a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015 c/c art. 915 da CLT), a inovação processual introduzida no art. 899, § 10, da CLT, que isenta do depósito...

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº13.429/2017. A citada Lei não se aplica a pactos laborais que, conquanto tenham se iniciado antes de sua vigência, findaram após esta, em face do princípio da irretroatividade das leis, cristalizado no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna de 1988. Ademais, a inclusão do artigo 19-