Irretroatividade das leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5142/2004-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1638/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ... a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10379/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... Antes dessa data, em face do princípio da irretroatividade das leis, a infringência à norma prevista no caput do mencionado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2968/1999-024-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
... 1. Em tese, viola o princípio da irretroatividade das leis, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-19000/1998-0114-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... irretroatividade das leis decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020321620144058200), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802032-16.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: FAZENDA VIOLETA LTDA ADVOGADO: Jefferson Valença Barros Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... ) em curso, sob pena de ofensa aos princípios gerais da irretroatividade das leis e da segurança jurídica";2. Em seu apelo, defende o INCRA que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001510-56.2017.5.06.0003), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001790-64.2016.5.06.0002), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...
... É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ...