Irretroatividade das leis

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCABIMENTO. IN/SRF 210/2002. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. Caso em que o Eg. STJ determinou novo julgamento da remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional, por entender que o julgado anterior analisara tema distinto do suscitado nas razões de apelação,...

PROCESSO Nº: 0818699-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL DE SANTA RITA NETO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A agravante denuncia violação do artigo, 5º, II e XXXV, da Constituição Federal entendendo que a condenação quanto ao intervalo intrajornada não pode alcançar o período imprescrito antes da entrada em vigência da Lei nº 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E xxxv, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A agravante denuncia violação do artigo, 5º, II e XXXV, da Constituição Federal entendendo que a condenação quanto ao intervalo intrajornada não pode alcançar o período imprescrito antes da entrada em vigência da Lei nº 8

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Em tese, viola o princípio da irretroatividade das leis decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM VIRTUDE DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada...

ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Considerações iniciais: Em face das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente ação foi ajuizada em 15/08/2020, e...

DIREITO INTERTEMPORAL. IN 41/18, DO TST. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/17. ART. 844, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.467/17 inseriu, no art. 844, da CLT, o §2º, que prevê a condenação do reclamante, ausente à audiência inaugural, ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O preceito, com fundamento nos princípios da irretroatividade das...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.429/2017. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se pode cogitar em aplicação da nova lei de terceirizações (Lei 13.429/2017) à relação jurídica...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.429/2017. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se pode cogitar em aplicação da nova lei de terceirizações (Lei 13.429/2017) à relação jurídica que já...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.429/2017. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se pode cogitar em aplicação da nova lei de terceirizações (Lei 13.429/2017) à relação jurídica...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.429/2017. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. O princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se pode cogitar em aplicação da nova lei de terceirizações (Lei 13.429/2017) à relação jurídica...

CONTRATO NULO. ADMISSÃO ANTERIOR AO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1.988. LEI ESPECIAL ESTADUAL. Se à época da contratação o ente de direito público podia admitir servidor pelo regime celetista sem concurso público, são essas normas consolidadas que devem regular essa relação jurídica de trabalho por evidentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, razão da competência da Justiça do...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade...