isenção cpf
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Decisão Monocrática nº 51102171520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais,...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA ... A gratuidade de justiça objetiva ... -
Decisão Monocrática nº 50962847220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao...
... direito privado não especificado. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA ... A gratuidade de justiça objetiva ... -
Decisão Monocrática nº 52030863120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao sustento
... AÇÃO de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO" DE DECLARAÇÃO DE IF. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. ... A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51016162020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA BRUTA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO...
... renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos nacionais. CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO DECLARADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDÍCIO CONTRÁRIO - INEXISTENTE - FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESIDÊNCIA MODESTA - ELEMENTOS FAVORÁVEIS. Para afastar presunção de veracidade da declaração de carência de recursos financeiros firmada por pessoa natural, é...
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Acórdão nº 1.0000.19.170750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO DECLARADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDÍCIO CONTRÁRIO - INEXISTENTE - FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESIDÊNCIA MODESTA - ELEMENTOS FAVORÁVEIS. Para afastar presunção de veracidade da declaração de carência de recursos financeiros firmada por pessoa natural, é...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002081-62.2017.8.19.0052 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação de Repetição de Indébito Tributário c/c indenizatória. Isenção de IPVA e outras taxas. Taxista. Sentença de procedência. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que o Autor possui dois veículos em seu CPF a justificar a inocorrência do benefício da isenção. Alegação não comprovada. Restou comprovado que o Autor possui apenas um veículo, que o...
... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação de ... Repetição de Indébito Tributário c/c indenizatória ... Isenção de IPVA e outras taxas. Taxista. Sentença de ... procedência. Insurgência do Estado do Rio de ... Janeiro. Alegação de que o Autor possui dois ... -
Acórdão Nº 4031214-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF INSUFICIENTES PARA ATESTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS ...
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Decisão Monocrática nº 51654953520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF À RECEITA FEDERAL. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições
... ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IF À RECEITA FEDERAL. regularidade de cpf. NECESSIDADE DEMONSTRADA. decisão reformada ... A gratuidade de justiça ... -
Processo nº 0055379-28.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... mensalmente menos do que o equivalente a 10 ... conseguinte, à isenção das custas, nos termos do ... previsto no artigo 17, X, da Lei estadual 3350/99. 03. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção" da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 11. O Perito Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências externas, vedada a presença ou a participação de não médicos durante o ato médico-pericial, exceto quando autorizado por ...
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Decisão Monocrática nº 52029893120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF À RECEITA FEDERAL. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições
... assistência judiciária gratuita. pessoa física. isenção de declaração de irpf à receita federal. regularidade de cpf. necessidade demonstrada. decisão reformada ... A gratuidade de justiça ... -
Acórdão Nº 0300288-60.2014.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PODER JUDICIÁRIO ... CATARINENSE. PRERROGATIVA DA LEI QUE CONFERE ISENÇÃO A ... PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE ... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... DA FAZENDA NACIONAL - E FEDERAL ...
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Acórdãos nº 1024630-31.2022.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023
... insiste na suficiência da juntada de cópia da carteira profissional, situação de CPF, declaração de isenção de imposto de renda e declaração de pobreza para fins de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento da ...
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Decisão Monocrática N° 07372586520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por VIVIA ALELUIA COSTA contra a decisão proferida na ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer movida em desfavor de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que basta a comprovação da...
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Acórdão Nº 0006791-28.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INDICAM PREEXISTENTE IRREGULARIDADE NO CPF DA PARTE ... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE ... CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART ... 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA ... INCIDÊNCIA DO ART. 3º, "I" DO ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 37, inciso V); ... VI – os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei nº 4.502, de 1964. art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532. de 1997, art. 37. inciso II); ... VII – a empresa comercial ...
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Acórdão Nº 0077544-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – RENDA MENSAL ... BRUTA, AUFERIDA NA CONDIÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, ABAIXO DO ... TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E QUE NÃO ATINGE DOIS ... SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAÍS – CPF QUE SE ENCONTRA REGULAR NA BASE ... DE DADOS DA RECEITA FEDERAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001366-69.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
Sessão do dia 26.07.2022. Mandado de Segurança nº 0001366-69.2022.8.19.9000 Impetrante: Daniel Lemos Moraes Impetrado: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, nos autos de nº 0031196-24.2021.8.19.0203, que indeferiu o pedido de gratuidade...
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Acórdão Nº 2003-004.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu ... RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE ... Processo nº ... 13706.007642/2008-08 ... Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de ...
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Acórdão Nº 2003-004.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu ... RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE ... Processo nº ... 13706.007641/2008-55 ... Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de ...
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Acórdão Nº 2003-004.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu ... RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE ... Processo nº ... 13706.007640/2008-19 ... Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de ...
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Acórdãos nº 2011311-27.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... tenha deixado de declarar imposto sobre a renda, posto que não demonstrou documentalmente a alegada isenção nem a regularidade de seu CPF perante a Receita Federal. Ademais, sua condição de aposentado isoladamente não traduz ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais.” ... “Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos ...