Isenção de autorização de acordos e práticas concertadas
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... autorização para a interceptação de ramais telefônicos ... ou implica em quebra de isenção do excepto ... 8. Exceção de suspeição a que ... que se alastrava pelo país com os acordos de ... colaboração premiada da Lei 12.850/2013 ... próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto ... da investigação, ... combinação? Essas ações podem ser concertadas e combinadas ... e isto tem a ver com o nosso ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes às zonas não designadas ... A Comissão de Estado Maior, com autorização do Conselho de Segurança e depois de consultar ... e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço ... do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino. 2. Ninguém poderá ser submetido ... , tomar medidas positivas e concertadas para garantirem o respeito por todos os Direitos ...
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A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... áculo em causa; a (i) licitude das práticas em concerto voltadas à negociação cole-tiva ... consoante a per se condemnation , certos acordos entre concorrentes não poderiam ser ... , no que diz respeito a tais práticas concertadas e colusivas atinentes ao produto principal, ou ... Em geral, em prol da autorização da prática de joint selling , a análise ... vigor da legislação que atribuiu uma isenção antitruste ( antitrust exemption ) aos esportes ...
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DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... com o Artigo 3 (Designação e Autorização") deste Acordo; f) \"preço\" significa qualquer pre\xC3" ... do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não ... á à: a) prevenção de preços e práticas discriminatórios não razoáveis; b) proteção ... (i) imporá ou favorecerá a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) ...
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DECRETO Nº 10.840, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
... Autorizações de Operação Artigo 6 Isenção de Encargos Alfandegários e outros Encargos ... base no Artigo 4 (Designação e Autorização de Operação) deste Acordo, também gozarão dos ... , desde que todos os participantes nesses acordos tenham os direitos apropriados e atendam aos ... ção, sobre suas leis, políticas e práticas concorrenciais ou suas modificações e de ... ções de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) ...
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Venda de veículos novos através da internet: reflexos no campo da exclusividade inerente à concessão de veículos automotores
... da concorrência, o que fará afastando acordos cònlusórios, monopolísticos ou abusivos, 7 de ... , abuso de poder económico e de práticas monopolísticas. Busca-se restaurar as ... ão Europeia prevê a possibilidade de isenção de acordos restritivos de concorrência pela ... de empresas e todas as prá-' ticas concertadas que sejam suscetíveis de afectar o comércio ... -se que, como as hipóteses de autorização para a prática de atos restritivos da ...
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DECRETO Nº 11.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
... com o Artigo 3 (Designação e Autorização") deste Acordo; f) \"preço\" significa qualquer pre\xC3" ... diferença entre seus regulamentos e práticas nacionais e as normas de segurança da aviação ... do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não ... (i) imporá ou favorecerá a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) ...
- Acórdão nº 2402-006.068 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 2402-006.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Junio de 2018
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2688 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. CONVERSÃO DO TC 021.481/2009-6 NESTA TCE POR FORÇA DO ACÓRDÃO 2.166/2015-PLENÁRIO. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS - REPAR. CONTRATO Nº 0800.0043363.08.2 (CT 111). INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTOS IRREGULARES. ANÁLISES A PARTIR, ENTRE OUTROS, DOS ELEMENTOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO LAVA-J
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ACÓRDÃO Nº 2688 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. CONVERSÃO DO TC 021.481/2009-6 NESTA TCE POR FORÇA DO ACÓRDÃO 2.166/2015-PLENÁRIO. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS - REPAR. CONTRATO Nº 0800.0043363.08.2 (CT 111). INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS EXCESSIVOS. CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTOS IRREGULARES. ANÁLISES A PARTIR, ENTRE OUTROS, DOS ELEMENTOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO LAVA-J
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ACÓRDÃO Nº 2750 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-10-2020
RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). FALHAS GRAVES DE GESTÃO. Audiência. rejeição das razões de justificativa de parte dos responsáveis. multa e inabilitação para o exercício de cargos comissionados na administração federal. rejeição parcial das razões de outros. multa. acolhimento das demais.