Isenção de Pena
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10858/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32% REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/90 - Não existe identidade entre a hipótese de ausência de direito adquirido ao Plano Collor e a da aplicação do IPC de março/90 para correção dos débitos judiciais trabalhistas, embora sejam elas aparentemente semelhantes. Pelo Comunicado nº 2067, de 30 de março de 1990, o...
... mês a mês , e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8933/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37940/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12757/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12503/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31730/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11134/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38723/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57004/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2459/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Marzo de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50770/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13757/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão nº 50018456320148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... com incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas ... NÃO-ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À ...
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Acórdão nº 50267575920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ILÍCITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO...
... Subsidiariamente, requer redução da pena ao mínimo legal para o porte de arma, e isenção da multa (fls ... -
Acórdão Nº 140661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução antecipada da pena, ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória. ...
... corpus, no que voltado ao afastamento da execução antecipada da pena, ... ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória ... RAMENTO. Ante clima contrário à almejada isenção dos ... jurados, cabível é a observância do artigo 427 do Código de ... - Acórdão Nº 5012822-20.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0224298-61.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
... MATERIAL (ART. 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1 ... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO ... CONHECIDO, NESTE PONTO. MATÉRIA AFETA ...
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Acórdão nº 50005198420158210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, QUE FOI CORROBORADO PELO RELATO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃ
... como incurso nas sanções do artigo 304, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. A pena ... O apelante pugnou pela isenção da pena de multa e das custas processuais ... Inviável a isenção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-410/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4908/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22704/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2424/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6143/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15221/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... mês a mês e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...