Isenção de Pena
-
Acórdão nº 0500878-83.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2019
... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO – ... POSSIBILIDADE – ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0035424-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. ADVERTÊNCIA. PROTEÇÃO SUFICIENTEMENTE ADEQUADA. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMB
... á adstrito à dieta isenta de glúten, sob pena de graves riscos à ... - Ante a isenção ... -
Acórdão nº 50027435520208210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , 7 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado e à pena de 1749 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente à ... 40, VI, Lei de Drogas. Por fim, pugnou pelo afastamento ou isenção da pena pecuniária (evento 3, PROCJUDIC11, fls. 21 a 42) ... Com as ...
-
Acórdão nº 2012/0156517-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de ofício, ao seu pagamento não implica o agravamento da pena, ...
-
Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI com as hipóteses de alíquota zero, isenção e não ... pena de invadir a ... competência exclusiva da Suprema Corte ...
-
Acórdão nº 50001388920218210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, QUE VAI MANTIDA. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O RÉU TRAZIA CONSIGO A DROGA E O APARELHO CELULAR APREENDIDOS, O QUE FOI OBSERVADO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL PRÓXIMA AO PRESÍDIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO
... com o artigos 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão; bem como nas ... Ainda, pleiteou a isenção do pagamento da pena de multa ou a diminuição do valor a ser pago ... -
Acórdão nº 50667558720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... e cinco) dias de reclusão , em regime inicial aberto , bem como à pena de multa, fixada em 24 (vinte e quatro) dias-multa à razão do ... da agravante de reincidência e maus antecedentes, bem como a isenção ou suspensão da pena pecuniária e das custas processuais. Por fim, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5556/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da ...
-
Acórdão nº 50837994520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. SANÇÃO DE APLICAÇÃO COGENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... o presente agravo em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção da pena de multa estabelecida em sentença condenatória ... Em suas ... -
Acórdão nº 0310021-76.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENA. RECURSOS ... INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ... PELO RÉU ... ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DO ... ACUSADO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA ... DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE ... I. Tratam-se ...
-
Acórdão nº 51559348420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Malgrado não seja caso técnico de isenção, pretensão que foi formulada de maneira tecnicamente inadequada pela defesa, a falta de pagamento da pena de multa, se o apenado demonstrar incapacidade, não obsta a extinção da pena, nos termos do Tema 931 do STJ. E, reconhecida a incapacidade sócio-econômica da embargante em...
... ção, visando alterar o decisum que indeferiu seu pedido de isenção da pena de multa, sob o argumento de que dita ré não ... -
Decisao Nº 0500130-36.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 31-01-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, OU APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO IMPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIDO PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão nº 50048951420198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE ENXERTO NÃO COMPROVADA. RELATO DO POLICIAL MILITAR COERENTE E UNÍSSONO DURANTE TODAS AS FASES DO PROCESSO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VETORIAL DA CULPABILIDADE, PORÉM SEM ALTERAÇÃO NA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E...
... pena de 03 (três) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime semiaberto, bem ... Requereu a isenção da pena de multa e prequestionou a matéria ventilada (evento 3, ... -
Acórdão nº 50003363020218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , transitada em julgado em 28/10/2020, sem notícia do cumprimento de pena ou extinção – Evento 12, CERTANTCRIM2, pág. 5). ... As drogas, ... Pugnou pela isenção de multa pecuniária. Por fim, prequestionou as matérias (evento 234, ...
-
Acórdão nº 50036478220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... caso de condenação, pediu pelo afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006. Ainda, em caso ... 7. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente ...
-
Acórdão nº 50027853720218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... sanções do artigo 32, majorado pelo § 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 10 (dez) ... ória quanto ao fato denunciado. Alternativamente, pleiteou a isenção da pena de multa (evento 79, APELAÇÃO1) ... O Ministério Público ...
-
Acórdão nº 50004346920138210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS CERTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPEITAR DE ERRO NOS APONTES OU MÁ-FÉ NOS DITOS DA OFENDIDA E DA TESTEMUNHA. RÉU QUE APRESENTA NARRATIVA INVEROSSÍMIL, QUE NÃO É CORROBORADA PELOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. MAJORANTE CONSERVADA. DOSIMETRIA. INALTERADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊN
... Defendeu o afastamento da qualificadora e requereu o afastamento da pena de multa e das custas processuais. Pediu absolvição do réu. (fls ... capaz de descrever os fatos e, ainda que ofendidas, possuem a isenção e credibilidade no sentido de que não têm razão para querer ver pessoa ... -
Acórdão Nº 0007548-09.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. VIABILIDADE. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014450220164058401), 03-10-2019
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONSUMADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. MAIORIA DOS REQUISITOS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E...
... A pena privativa de liberdade foi convertida, sob amparo do disposto no art. 44 ... Quanto ao pedido de isenção da pena de multa, razão não assiste ao Apelante. A Jurisprudência do ... -
Acórdão nº 0000555-23.2015.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... ATIVIDADES DE COMÉRCIO ILÍCITO. PLEITO DE ... ISENÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA ... IMPOSSIBILDADE. RECURSO IMPROVIDO ... I ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002197-67.2018.8.19.0041 (Criminal), 01-12-2021
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 2) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Restou comprovado que, em 18/11/2017, o recorrente ofendeu a integridade física de sua ex- esposa, ao desferir-lhe socos e...
... ALTERNATIVAMENTE, ... REQUER: 1) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 2) ISENÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0534192-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... arma e à restrição da liberdade da vítima; redimensionamento da pena"- ... base para o mínimo legal; afastamento do concurso formal; a modifica\xC3"ção do regime inicial para o semiaberto, ... bem como isenção do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária ... PODER ...
-
Acórdão nº 50014245420178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA DE PROVAR A CULPA DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PENAS DE MULTA ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. É incontroverso que os réus foram flagrados na direção de...
... pena" de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, na razão mínima, substitu\xC3" ... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL A ISENÇÃO" OU A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Condenação pelo delito de receptaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1004/2005-017-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DA PACTUAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. No artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988, reconhece-se a validade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à isenção de pagamento das horas in itinere, sob pena de ferir-se citado dispositivo,...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DA PACTUAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... 1. No ... no tocante à isenção de pagamento das horas in itinere, sob pena de ferir-se citado dispositivo, tornando letra morta a previsão de ... -
Acórdão nº 50116732120218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... (um) mês de reclusão em regime inicial semiaberto , bem como à pena de multa, fixada em 34 (trinta e quatro) dias-multa à razão do ... ão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e a isenção da pena pecuniária (evento 134, RAZAPELA1) ... A defesa de MATHEUS ...