isonomia de vencimentos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA JUDICIAL Tendo em vista a orientação sumular nº 339 do Supremo Tribunal Federal de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, bem como o art. 102, § 2º da CF/88, correta a decisão regional que declarou a impossibilidade de reconhecimento da isonomia
...C:. A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCR/dgs. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA JUDICIAL Tendo em vista a orientação sumular ... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos" de servidores públicos sob fundamento de isonomia , bem como o art. 102, \xC2"... -
Acórdão Nº 1324405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COM INTEGRANTE DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 39, §§ 1º E 4º, I, 131 E 135 DA CONSTITUIÇÃO DA...
...vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 2. As razões do ... -
Acórdão nº 33496 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. LEI 10.698/2003 e 10.697/ CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2063-62.2011.5.15.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de . servidores públicos sob o fundamento de isonomia". . ... -
Acórdão nº 0086950-53.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES DO DETRAN. URP. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES PARADIGMAS BENEFICIADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 37 DO
...da conversão dos seus vencimentos, esse direito se protraiu no. tempo até a edição de nova lei estadual ...Asseveram que o direito à isonomia salarial no âmbito do Direito. Público tem previsão no art. 53 da Lei ... -
Acórdão nº 353115 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE REAJUSTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
...(PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, REAJUSTE DE VENCIMENTOS). RE 592317 RG. Número de páginas: 5. ... -
Acordão da , 17-04-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRINCÃPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA.1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é lÃquid
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Acórdão Nº 0068604-95.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORA PARADIGMA BENEFICIADAPOR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1.O fato de haver distinção entre os
...ISONOMIA. DE. VENCIMENTOS. COM. SERVIDORA PARADIGMA BENEFICIADA. POR FORÇA DE ... -
Acórdão Nº 0564619-37.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUXILIARES DE ENFERMAGEM. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.153/85. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COMSERVIDORES BENEFICIADOS POR FORÇADE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISAJULGADA. SÚMULA 339 DO STF.REEXAME E APELO
...AUXILIARES. DE. ENFERMAGEM. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.153/85. ISONOMIA. DE. VENCIMENTOS. COM. SERVIDORES. BENEFICIADOS. POR. FORÇA. DE. ... -
Acórdão nº 1.0704.10.009613-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO -EQUIPARAÇÃO- CARGA HOTÁRIA - VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº37.Não há como deferir, com base em princípio da isonomia, a pretensão de que seja imposta à Administração Pública, o aumento da tabela de vencimentos de seus servidores, com a alteração dos anexos constantes das...
... Tem-se que a respeito do princípio da isonomia, sabe-se que os servidores que ocupem um mesmo cargo, com as mesmas ..., com condições de trabalho iguais, possuem a igualdade de vencimentos, ressalvados direitos e vantagens diferenciadas em razão de ... -
Súmula vinculante nº 37 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Data de Aprovação. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-785771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (argüição de violação dos arts. XXXV e LV, CF/88). O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988- (OJ da SBDI-1/TST nº 115). Recurso de revista não conhecido....
...Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO COM O BACEN. -A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelas recorrentes contra o recorrido, objetivando implantação imediata do piso salarial correspondente à categoria profissional a que pertencem, reajustando as suas folhas de...
...VENCIMENTOS". PISO SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. EXAME DE LEI . LOCAL. S\xC3"... conforme alega, o princípio constitucional da isonomia e a . ... -
Acórdão nº 2011/0194717-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO E TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO. LEI 11.195/04. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...
... 11.195/04. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA . ...reajuste de vencimentos à categoria funcional não beneficiada pelo ato . ... -
Decisão Monocrática Nº 0012841-70.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES PARADIGMAS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTER PARTES. AUMENTO DOSVENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 339/STF). VALORES MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
...AÇÃO. ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. ISONOMIA DE. VENCIMENTOS. COM. SERVIDORES. PARADIGMAS. DA. ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 618, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 657, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1474, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08183964920174058300), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.317 (TEMA 315 - "NÃO CABE, AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM A FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA"). CONVERGÊNCIA COM A MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno...
... a extensão de gratificação com fundamento no princípio da isonomia . Ou seja, a parte queria receber a mesma vantagem paga a servidores ... vista que a pretensão nada mais é do que obter aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Ademais, o recurso possui natureza ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1011, DE 26 DE MAIO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1034, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1151, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.