isonomia de vencimentos

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ?...

EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Equiparação dos cargos de técnico de nível superior e analista judiciário do TJMS. Aplicação retroativa, pelo Poder Judiciário, de lei estadual. Extensão de vantagens com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula vinculante nº 37. Tema nº 1.126 da repercussão...

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Decisão da Turma que se mantém. Não há como se reconhecer violação literal ao artigo 461 da CLT, considerando que, na situação há peculiaridade fática inafastável, qual...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no que tange à incorporação do abono de R$80,00 ao salário dos empregados públicos, por força da Lei Municipal nº 902/2004, e à reestruturação do plano de cargos e salários, promovida pela Lei Municipal nº 986/2006, impede o acolhimento das alegações do...

ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO – DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES. Considerando o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual nº 9696/92.

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 894, §2º DA CLT . No presente caso, a Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamante, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VERBETE VINCULANTE N. 37 DA SÚMULA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Segundo o enunciado vinculante n. 37 da Súmula, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. Havendo o ato reclamado concedido o benefício pecuniário com apoio em...

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISONOMIA SALARIAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO A isonomia pretendida não se viabiliza juridicamente, ante a existência de regimes jurídicos distintos e conseqüente direitos diversos, eis que a Reclamante era celetista, e os paradigmas submetidos ao regime estatutário. Cada regime possui normas próprias, há institutos do regime estatutário que não se aplicam ao celetista e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832, da CLT, e 458, do CPC, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE 'VENCIMENTOS'. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de "vencimentos" com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE 'VENCIMENTOS'. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de "vencimentos" com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE `VENCIMENTOS-. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de -vencimentos- com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE `VENCIMENTOS-. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de -vencimentos- com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE `VENCIMENTOS-. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de -vencimentos- com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE 'VENCIMENTOS'. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de "vencimentos" com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DE VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para...