isonomia de vencimentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE NA CONCESSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A verba indenizatória, instituída pelo art. 2º Lei Complementar Estadual 169/2004, visa ressarcir os servidores do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXTENSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso...

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXTENSÃO AOS SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE n. 197.227/ES, vem ratificando o entendimento de que "ao reconhecer a serventuário de cartório aposentado antes do advento da Constituição Federal e sob a égide de lei vigente,

DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA DE RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/85. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Inicialmente, cabe

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA APENAS AOS CORONÉIS DA ATIVA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA QUE PERMITA SUA EXTENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO 1. A Gratificação de Encargos Especiais destinada aos Coronéis da ativa,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS Nº 11.169/05 E 11.170/05. EXTENSÃO DE REAJUSTE A CATEGORIA DIVERSA POR ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL. SÚMULA 339/STF. 1. A Leis Federais nº 11.169/05 e 11.170/05 beneficiaram exclusivamente os servidores públicos federais do Poder Legislativo, não havendo direito líquido e certo dos servidores do Poder Judiciário à...

ADMINISTRATIVO. INGRESSO NA MAGISTRATURA COMO JUIZ DE DIREITO. PRETENSO DIREITO A COMPUTAR PARA TODOS OS FINS, ATÉ O MÁXIMO DE 15 (QUINZE) ANOS, O TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DA ADVOCACIA PRIVADA. LIMITAÇÃO A 04 (QUATRO) ANOS PREVISTA NO ART. 124, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.655/79. REVOGAÇÃO DESTE PELO ART. 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 8.563/84. NÃO EXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. EXTENSÃO A TODOS OS FILIADOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.53

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional está em consonância com a Súmula 339 do STF, a qual orienta no sentido de que -não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.- 2. GRATIFICAÇÕES. SUPRESSÃO. Os fundamentos de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABO DA POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA APENAS AOS CORONÉIS DA ATIVA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339/STF. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO E ASSISTENTE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL....

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDORES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 9.527/1997. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NECESSÁRIO COM O VALOR DA REFEIÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 2º,

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO PELA MORA LEGISLATIVA. INCABIMENTO. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula do STF, Enunciado nº 33

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam à integração de julgado nas hipóteses legalmente previstas, mesmo quando intencionam a abertura à via extraordinária, não prescindem de fundamento no dispositivo de regência. Precedentes. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONCESSÃO AOS...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA: SÚMULA VINCULANTE N. 37 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, após minucioso exame da legislação municipal que rege a matéria, foi claro ao consignar as razões que o levaram a concluir pela impossibilidade de cumulação da gratificação por horário integral com a isonomia tratada na Lei nº 364/1988. Assim, o inconformismo da

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aos militares inativos não é extensível, à míngua de previsão legal, a Gratificação de Encargos Especiais, concedida a coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com base na decisão...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE AMERICANA. LEIS MUNICIPAIS. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS. SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA Nº 126. Partindo-se da premissa fática de que as Leis Municipais nº 4.170/2005, nº 4.457/2007 e nº 4.790/2009 não trataram da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (Súmula nº 126), nota-se que a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 339 do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EXAME DA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 7.600/87. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA VANTAGEM ANTE A AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF PELA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a questão do pagamento da isonomia salarial obtida pela reclamante, acrescida da -Gratificação de Horário Integral-, com base no acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, a v. decisão recorrida atendeu ao comando contido no artigo 458 do CPC, não havendo que se falar em

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, com redação conferida pela Emenda Constitucional 20/98, garantia aos inativos o direito à revisão de...

RECURSO DOS RECLAMANTES. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM O PESSOAL DA ATIVA. RENÚNCIA. Não se conhece de recurso de revista quando intempestivamente interposto.