isonomia de vencimentos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-47.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... apreciou, de forma fundamentada, a questão do pagamento da isonomia salarial obtida pela reclamante, acrescida da "Gratificação de Horário ... isonomia, permitindo aos empregados celetistas percepção de vencimentos superiores aos destinados aos empregados estatutários, em afronta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4239/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DOS RECLAMANTES. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM O PESSOAL DA ATIVA. RENÚNCIA. Não se conhece de recurso de revista quando intempestivamente interposto.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DOS RECLAMANTES ... ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM O PESSOAL DA ATIVA. RENÚNCIA ... Não se conhece de ... -
Acórdão nº 2006/0113960-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ISONOMIA. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1-A Lei ... Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" ... 3-A concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-402/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 114 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-38.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DECADÊNCIA. Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tratando a presente ação de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de...
... isonomia de vencimentos entre funcionários do Banco Central e do Banco do Brasil, ... -
Acórdão nº 2006/0113958-0 de T5 - QUINTA TURMA
... poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia' (Súmula 339/STF) ...
- Acórdão nº RMS 35886 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1308155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37.
... legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ... fundamento de isonomia. Súmula ... -
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Trata-se de Agravo interno aviado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399400-79.2009.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. ADOÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE O CONTEÚDO DA NORMA. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação literal de lei em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento explícito sobre o...
... tratada sob o enfoque dos preceitos de lei reputados violados (isonomia, direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos e alteração ... -
Acórdão Nº 51585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... temporal, com base no princípio da isonomia, concedeu aumento de ... vencimentos a servidores públicos sem observar o ...
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Acórdão Nº 42496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Suprema Corte tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado (enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF). 2. No caso,...
... respaldo em lei, de vencimentos de servidores, com fundamento na ... isonomia. O Tribunal de origem ... -
Acórdão nº 762806 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Isonomia. Vencimentos. Enunciado n. 339 da Súmula do STF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... (SERVIDOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS) ... ADI 1776 MC (1ªT), RE 402364 AgR (2ªT), RE 475915 AgR (1ªT) ... -
Acórdão Nº 52477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXITÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS E AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 E ADI 112. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de recursos pendentes de apreciação por ocasião do ajuizamento da reclamação é suficiente a afastar o óbice da Súmula 734 do STF. 2. Nos termos da...
... tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob ... o fundamento de isonomia ... 3. Agravo ... -
Acórdão Nº 50085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... temporal, com base no princípio da isonomia, concedeu aumento de ... vencimentos a servidores públicos sem observar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RRAg - 10288-52.2017.5.15.0039)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ABONO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Nos termos do art. 37, X, da CF/88, somente por lei específica poderão ser fixados ou alterados a remuneração dos servidores públicos, observada a inciativa privativa em cada caso. Com fundamento no referido dispositivo...
... isonomia, expressamente vedado pela Súmula Vinculante nº 37 daquela Corte ... vencimentos de ... servidores públicos, competindo ao Poder Legislativo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270300-94.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... estatutários, conforme previsão no estatuto próprio, porque a isonomia de vencimentos não está inserida na competência funcional do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... 1 ... por suposto direito inerente à condição de estatutário isonomia de vencimentos não autorizam o reconhecimento da competência material da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-787/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... 1 ... por suposto direito inerente à condição de estatutário isonomia de vencimentos , não autorizam o reconhecimento da competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... 1 ... por suposto direito inerente à condição de estatutário isonomia de vencimentos não autorizam o reconhecimento da competência material da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... 1 ... por suposto direito inerente à condição de estatutário isonomia de vencimentos não autorizam o reconhecimento da competência material da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1173/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... 1 ... por suposto direito inerente à condição de estatutário isonomia de vencimentos , não autorizam o reconhecimento da competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1097/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... 1 ... por suposto direito inerente à condição de estatutário isonomia de vencimentos , não autorizam o reconhecimento da competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-685/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... 1 ... por suposto direito inerente à condição de estatutário isonomia de vencimentos , não autorizam o reconhecimento da competência material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1060/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidora pública estatutária, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE ... VENCIMENTOS ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... 1 ... por suposto direito inerente à condição de estatutário isonomia de vencimentos , não autorizam o reconhecimento da competência material ...