ja pago protesto titulo
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Tabelionato de Protesto
... Um indivíduo apresentou um título para protesto por falta de pagamento, e o título não previa o termo ... ”, a rigor – por conter a ideia de emissão de título que será pago por terceiro – significa emissão de letra de câmbio (cf. Ricardo ...
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nº 2000.01.00.029371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Junio de 2004
CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.1. Não há que se falar em falta de interesse de agir do Autor, porquanto, em observância ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), tem o Requerente legítimo direito em obter a prestação jurisdicional, a fim de ser indenizado pelos alegados danos morais injustamente infligidos pela Ré. Preliminar desacolhida.2. Demonstrada...
... por danos morais, em decorrência do protesto de um título de crédito antes do seu ... constava no título que o mesmo poderia ser pago, nas agências da Ré, até o dia 30/01/97, ... -
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no ... º, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ... de certidões dos cartórios de protesto e distribuição; ... II - hipoteca, escritura do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018455-11.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ça determinou a restituição do valor pago rescindindo a compra que não foi objeto de ... -
Processo nº 0383109-06.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Protesto Indevido. Pessoa Jurídica. Dano Moral. Configuração. Quantum. Manutenção. Juros de Mora. Termo Inicial. Honorários Recursais. Cabimento. 1. Cinge-se a Discussão Na Ocorrência Do Dano Moral E, Em Caso Positivo, No Quantum Debeatur e No Termo Inicial Dos Juros de Mora. 2. Prova Dos Autos que Demonstra O Protesto Realizado Em Nome Da Autora por Indicaçã
... protesto ... arbitrado pelo Juízo a quo, a título" de dano moral, ... no valor de R$ \xC2" ... do de título já pago", resta patente o dever de indenizar. ... S\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0191161-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... que a mesma tentou promover a baixa do protesto, tanto que consta dos autos solicitação no ... em razão de protesto indevido de título já pago, tendo-lhe sido o fato oportunamente ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0014149-19.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA PAGA E PROTESTO INDEVIDO. OFENSA MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO POSTERIOR, EM NOME DA PARTE, O QUE NÃO OBSTA SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO ... análise, tem-se que a Embargante, a título de alegar vícios no ... julgado, pretende sua ... houve protesto de título já pago [ ... ] ... Logo, percebe-se que o arrazoado da ... -
Acórdão nº 1.0145.13.060385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA. DANO MORAL PURO. - Tendo sido comprovada a quitação da duplicata, revela-se indevido o protesto do título. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. - Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido de duplicata...
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Acórdão nº 2006/0125059-0 de T4 - QUARTA TURMA
RESP. PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. VALOR. 1 - Não sendo a matéria ventilada no especial debatida no acórdão recorrido, não há como se fazer o controle, quanto à correta interpretação da lei. 2. Na indenização por dano moral por indevido protesto de título, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte
... RESP. PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. VALOR ... 1 - Não sendo a ... Havendo protesto de título cambial já pago, inequívoco o dano moral daí decorrente. A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033302-77.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033302-77.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANDRIENE VIEIRA MACIEL Recorrido (réu): GIRO LAR E LAZER - NITERÓI CENTRO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... que condenou a ré a restituição do valor pago mas negou indenização por danos morais ... IV ... -
Acórdão nº 0157516-32.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. De relação ao título de número 602 (fls. 77), observa-se que a obrigação nele consubstanciada, vencia em 01.09.2004, foi quitada através de depósito judicial,...
... Dantas (OAB: 4219/BA) : Sustação de Protesto ... * RELATÓRIO O presente Recurso de Apelação ... -se de Ação onde o Demandante sustenta ter pago o débito representado pelos títulos protestados ... 1. De relação ao título" de número 602 (fls. 77), observa-se que a obriga\xC3" ... -
Processo nº 0012224-92.2016.8.19.0037 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Processo Nº: 0012224-92.2016.8.19.0037 Recorrente/réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A Recorrente/autor: Wendell Junger Barroso Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra Sentença de Parcial Procedência que Confirma a Tutela de Fls. 74/75 (exclusão de Apontamentos), Declara a Inexistência Dos Débitos e Fixa Danos Morais No Valor de R$ 2.500,00. No Recurso de Fls. 149/157, O Réu...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013383-73.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013383-73.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: José Guilherme Rebel Vaz RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL VENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdãos nº 0020902-49.2009.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Embora configure ato ilícito, porque o débito já estava satisfeito, o envio de carta de cobrança do valor relativo à prestação de fevereiro de 2009, em termos usuais, para o endereço residencial da autora, não caracteriza cobrança abusiva ensejadora de danos materiais, nem de danos morais, nem de repetição de indébito, de forma simples, nem em dobro, porque: (a) o valor...
... (a) o valor cobrado não chegou a ser pago e não houve cobrança judicial por ... na manutenção indevida do protesto de nota promissória, após a ... ção indevida de protesto de título, após o pagamento da dívida, descabida ... -
Acórdão nº 2007/0161911-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. - Merecem acolhida embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no julgado embargado. - Se, depois de corrigida a omissão, o dispositivo do julgado embargado tornar-se incompatível com a nova fundamentação declinada, é admissível dar aos embargos efeito infringente, com modificação do...
... TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO ... o título protestado pelo mandatário fora pago anteriormente, deve ser mantida decisão que ... -
Relatório e Voto com número 5506035-03.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 26 de dezembro de 2022 (evento 42). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 1º de fevereiro de 2023 (evento 45). Deferido o pedido de...
... CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO ... mil, novecentos e cinquenta reais) não fora pago, vindo a ser protestado pelo então ... detentor do título, Oliveira Materiais de Construção, causando-lhe ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título ... de danos morais ... IV - Recurso inominado ... -
Direito empresarial
... de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ... § 1º A ... regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá ... Art. 28. O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o ...
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Acórdãos nº 1035750-61.2015.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
*DANOS MORAIS E MATERAIAS – pretensão fundada no apontamento de boleto bancário para protesto apesar de já quitado o débito – ação julgada procedente em parte apenas para determinar a devolução do valor pago a maior pelo autor – apelo do autor insistindo no recebimento da indenização por danos morais – mero apontamento de título que é suficiente para causar constrangimento ao autor, mormente...
... de boleto bancário para protesto apesar de já quitado o débito ... determinar a devolução do valor pago a maior pelo autor apelo do ... morais mero apontamento de título que é suficiente para causar ... -
Acórdão nº 1003788-57.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003788-57.2016.8.11.0003EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA - INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO.Cabe à instituição bancária demonstrar a...
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA - INDEVIDO - DANOS ... protesto, porquanto foi feito de título já pago. Nesse sentido: ... “APELAÇÃO CÍVEL – ... -
Acórdão nº 2.0000.00.365534-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2002
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PAGO - ENDOSSO-MANDATO PARA COBRANÇA - ABUSO - CULPA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁ-RIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O banco que leva a protesto duplicata já paga, recebida em endosso-mandato, e comprovada sua culpa, tem a obrigação de indenizar os danos morais sofridos pelo sacado. - A responsabilização do...
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PAGO - ENDOSSO-MANDATO PARA ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... O protesto de título já pago, acarreta a sua responsabilidade pela negligente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-05.2020.8.19.0075 (Fazendária), 15-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000308-05.2020.8.19.0075 RECORRENTE: DIGITAL FINANCE PROMOTORA LTDA RECORRIDO: WILSON DA SILVA PAULA RECORRIDA: RÉ BANCO CETELEM Distribuição da ação:20/01/20 VOTO Registro desabonador indevido, fls.18 - Débito no valor de R$704,24 de 15/09/19. Inclusão em 30/11/19 e exclusão em 1