ja pago protesto titulo
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Acordao N° 1236245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Condição da ação presente. Protesto indevido de duplicata. Endosso translativo. Responsabilidade civil do endossatário. Dano moral. Pessoa jurídica. Caracterização. Compensação. Valor adequado. Juros de mora. Evento danoso. I. Partes legítimas para a causa são aquelas que figuram no conflito de interesses submetido a julgamento. Ii. O exame...
... CONDIÇÃO DA AÇÃO ... PRESENTE. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO ... indevido do título de crédito ... IV. Protesto irregular de ... de título já pago, razão pela qual não há como recusar a sua ... -
Processo nº 0014772-18.2016.8.19.0061 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Protesto Indevido. Duplicata "fria". Inexistência Do Negócio Jurídico Adjacente. Endosso Mandato. Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira Endossatária. Dano Moral In Re Ipsa. Pessoa Jurídica. Cabimento. Sumula 277 Do Stj. Reforma, Apenas, para a Redução Do Quantum Arbitrado. Provimento Parcial Do Recurso
... protesto seis ... réu ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por ... -mandato. Protesto. Título já pago. ... -
Acórdão Nº 0312094-33.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERASA. PAGAMENTO COM ATRASO ... 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo ... ao crédito, sobretudo quando o débito foi pago com atraso e após a notificação do protesto ...
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Acórdão Nº 0303640-95.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... DÍVIDA QUITADA POSTERIORMENTE AO PROTESTO. PROTESTO REGULAR, EFETIVADO ANTES MESMO DA ... 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo ... ao crédito, sobretudo quando o débito foi pago com atraso e após a notificação do protesto ...
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Acórdãos nº 1059021-43.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... *DANO MORAL. PROTESTO. TÍTULO VENCIDO. 1. Age em ... quem protesta título vencido e não pago. 2. Ainda que o autor tenha tentado pagar ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0093503-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... indevida e ilegal de apontamento de título de crédito para protesto - Título já pago e ...
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Acórdão nº 1015457-38.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015457-38.2022.8.11.0055EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA - INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO.Cabe à concessionária demonstrar a licitude do
... DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA - INDEVIDO - DANOS ... que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de ... protesto, porquanto foi feito de título já pago. Nesse sentido: ... “APELAÇÃO CÍVEL – ... -
Tabelionato de Protesto
... O procedimento do protesto inicia-se com o apontamento do título no Livro de Protocolo, segue-se a intimação do devedor pessoalmente ou ... (Prenome e sobrenome) Comum Pago em (data) ... TERMO DE ENCERRAMENTO ... Encerro o lançamento diário ...
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Acórdãos nº 1009280-56.2016.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... POR DANO MORAL Autora que alega protesto de débito já pago Sentença de ... do STJ de que o protesto indevido de título, ainda que se trate de pessoa ...
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Protesto prévio no projeto de LEI 6.204/2019 como importante medida coercitiva na execução
... FLÁVIA PEREIRA RIBEIRO ... análise do título para o protesto pode ser aplicada na verificação dos requisitos de ... quinto: postergação dos emolumentos para o final do procedimento, pago pelo devedor e gratuidade para a parte que receber tal benefício em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028975-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE TÍTULO. NÃO EFETIVAÇÃO. MERO APONTAMENTO ... devedor, de aviso de protesto de título já pago por ele, não acarreta, por si só, dano moral ...
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Acórdão Nº 0301757-39.2018.8.24.0047 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... laudas do contrato - j que, repita-se, o protesto da Cdula de Crdito Bancrio (Evento 1 - INF28 - p ... O INTUITO DE MODIFICAR O VALOR TOTAL A SER PAGO, QUE TERIA ACARRETADO QUADRO DE INADIMPLNCIACOM O ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0123879-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A alteração do valor fixado a título" de compensação por danos morais somente é poss\xC3" ... ção da embargante de que em razão de protesto indevido de título já pago no valor de R$ ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0077844-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GOMES E BORALLI LTDA, em decorrência de protesto indevido de título já pago ... No recurso ...
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Acórdão Nº 0306957-25.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS- PROTESTO DE TTULOSUPOSTAMENTE IRREGULAR - INRCIA DA R ... NO DEMONSTRADA - INOCORRNCIA - TTULO PAGO EM 21/01/16 E CARTA DE ANUNCIA RECEBIDA PELO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009035-79.2021.8.19.0054 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009035-79.2021.8.19.0054. Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: ELIANE PEIXOTO DE AZEVEDO. - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarcal de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... ógico da ré, alega que apesar de ter pago a mensalidade do plano ... por meio de cartão de ... restituição do valor de R$ 182,52 a título de danos materiais e R$ 1.500,00 a título de ... -
Acórdãos nº 1036415-40.2015.8.26.0001 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... protesto de duplicatas mercantis - Responsabilidade ... do banco corréu configurada - Título emitidos sem lastro e recebidos em ... de ação pelo réu cobrando o valor já pago - Repetição de indébito que deverá se dar ...
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Acordao N° 1236394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Processo civil. Título de crédito. Dialeticidade. Protesto indevido. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Enunciado nº 475 da súmula do colendo superior tribunal de justiça. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e provido. 1. Na presente hipótese a autora, ora apelante, ajuizou ação submetida ao procedimento comum, tendo por objetivo a declaração de inexistência de débito,
... TÍTULO DE CRÉDITO. DIALETICIDADE. PROTESTO ... ária, efetuou o protesto do título já pago ... Decorrida a marcha processual, o Juízo ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0034052-1 de T4 - QUARTA TURMA
... moral - Indenização - Apontamento a protesto de título já pago - Endosso-mandato - ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... , arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem ... Segundo o artigo ... valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... COMENTÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010073-28.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0010073-28.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CARLOS EDUARDO GONZALEZ BALDI RECURSO INOMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 94/100 em face da sentença que...
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Acórdão nº 1.0079.11.023597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. - Em prol dos princípios da celeridade e da economia processual, a jurisprudência considera que não está obrigado o julgador a processar a denunciação da lide se concluir que a tramitação das...
... antecipao de tutela para cancelamento de protesto e indenizao por danos morais ajuizada por Ramos ... foi ilcito, j que o ttulo em questo foi pago pela devedora no dia 20/04/2011, a teor do que se ... -
Acórdão Nº 5014180-05.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... com pedido liminar de cancelamento de protesto cumulada com indenizao por danos morais" em face ... apreo, a ilegalidade do protesto do ttulo j pago restou devidamente demonstrada sendo que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027056-78.2020.8.19.0203 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027056-78.2020.8.19.0203 Recorrente: T & J FOODS LTDA Recorrido: HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO (CASA SHOW) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... tendo sido realizado o pagamento teve o título protestado indevidamente quando, portanto, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... pendentes mesmo já tendo pago mais de 15 vezes o valor obtido ... VI - ...