ja pago protesto titulo

APELAÇÃO CÍVEL Nº 362.285-5 - 13.6.2002 UBERLÂNDIA APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIRMA INDIVIDUAL - ENDOSSO - MANDATO - ABUSO DE MANDATO - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO - PROTESTO DE TÍTULO ANTERIORMENTE PAGO - RECURSO ADESIVO PELA PARTE QUE OBTEVE JULGAMENTO FAVORÁVEL QUANTO AO MÉRITO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONHECIMENTO -

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...

*Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. danos morais – Duplicata mercantil – Contrato de prestação de serviços de hospedagem e estacionamento – Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo-se a inexigibilidade do título, determinando o cancelamento da duplicata – Inexistência de comprovação de que os serviços efetivamente foram prestados a pessoa integrante da empresa autora –...

• Provimento Nº 260

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016701-34.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida: VANESSA MACHADO DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Objeto. Descontos promovidos em conta corrente. Débitos derivados de operação de mútuo. Previsão contratual. Absorção da totalidade da renda auferida pela mutuária. Montante destinado ao filho da correntista à guisa de alimentos. Retenção. Inviabilidade. Repetição. Forma simples. Erro justificável. Violação à boa-f

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA Nº 297). TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810030-15.2021.8.19.0004 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorrido: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS Recorrido: SILMARCIA DE AZEVEDO RAMOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

Recurso Inominado no : 0003187-50.2020.8.19.0021 Recorrente: MARIA APARECIDA LIMA DOS SANTOS Recorrido: RIO PAX Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso AÇÃO INDENIZATÓRIA À TÍTULO DE DANOS MORAIS. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O

EMENTA Apelação Cíveis Simultâneas. Ação de Indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o a financeira a pagar o valor de R$ 2500,00 ao consumidor, com incidência de correção monetária a partir da fixação da indenização, juros de mora desde a citação e honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Consoante jurisprudênc

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO RESIDUAL PELA CONSTRUTORA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONVENCIONAL ACIMA DO PATAMAR LEGAL. ADEQUAÇÃO....

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. O endossatário/mandatário que protesta a duplicata, sem exceder os poderes que recebeu do mandante, não tem responsabilidade pelos danos decorrentes do protesto. (AgRg no Ag 924.105/SP, Rel. Ministro HUMBERTO...

Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Prescrição. Inocorrência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública que reconheceu

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Título Cumulada Com Indenizatória. Juntada de Documentos Em Apelação. Impossibilidade. Conexão Com Ação de Execução. Afastamento. Sentença Extra Petita. Inocorrência. Pessoa Jurídica. Protesto Indevido. Serviços Não Autorizados. Dano Extrapatrimonial In Re Ipsa. Quantum. Manutenção. Ônus Sucumbenciais. Redistribuição. Descabimento. 1. É Inadmissível,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0014895-23.2021.8.19.0002 Recorrente: THIAGO GOMES MACEDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕ

LEVANTAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO c.c. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROTESTO DE TÍTULO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - Dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que, de fato, o protesto da nota promissória vinculada ao contrato de financiamento celebrado entre as partes somente se realizou dezenove dias após a quitação do financiamento, quando não...

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Relação de consumo. Lei nº 8.078/90. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito decorrente de protesto feito pela concessionária apelante. Ação anterior impetrada pelo autor, já transitada em julgado, que reconheceu a ilegitimidade do...

*AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes aquelas que foram apresentadas para a formação do convencimento do magistrado e deslinde do feito – Protesto de título pago – Eventuais entraves de comunicação entre o estabelecimento recebedor e instituição financeira responsável...

Ementa: Trata-se de Execução de Título Judicial Em que Foi Declarada a Inexistência de Débito Entre As Partes, Até O Restabelecimento Do Serviço, Bem como Condenada a Ré, Ora Executada, a Proceder Ao Seu Devido Restabelecimento, No Prazo de 05 (cinco) Dias, Sob Pena de Multa Diária de R$ 200,00, Limitada a R$ 3.000,00, Ocasião Em que Haverá Imediata Conversão Da Obrigação de Fazer Em Indenização...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO PREVIAMENTE AO PROTESTO. APONTAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM...