Jazidas Minerais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106064320214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810606-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME. ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo
... ofereceu à penhora 2 (dois) imóveis que possuem encravadas jazidas minerais de calcário, quais sejam: a Fazenda Agromineral Sítio ... -
Acórdão nº 1.0710.16.002914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - DIREITO MINERÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO RESULTADO DA LAVRA (PPRL) - PEDIDO DE PERCENTUAL DEVIDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% DO CFEM. 1. Não havendo comprovação na peça recursal
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Acórdão nº 1.0710.16.002914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - DIREITO MINERÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO RESULTADO DA LAVRA (PPRL) - PEDIDO DE PERCENTUAL DEVIDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% DO CFEM. 1. Não havendo comprovação na peça recursal
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... nas atividades de pesquisas, prospecção e exploração de novas jazidas minerais, aperfeiçoando o arcabouço legal e os mecanismos de fomento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - APLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONCESSÃO PARA LAVRA DE RECURSO MINERAL - ATIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO.1. A cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais e morais com o pedido reintegratório, por si só, não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... Registro de Imóveis de Jaguaruana, onde se encontram encravadas jazidas minerais no subsolo, consistente na Fazenda Agromineral SÍTIO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5834, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Institui Incentivos para Realização de Trabalhos de Geologia e Engenharia de Minas e Jazidas de Minerais Carentes e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... I - A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares localizados no território nacional; ... II - ... a) minérios e minerais nucleares e seus derivados; ... #Incluído pela Lei nº 14.222, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040736820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804073-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOPAR - CARBOMIL PARTICIPACOES MINERACAO E ADMINISTRACAO S/A ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA. DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA. GRADAÇÃO LEGAL....
... que foram indicados à penhora direitos minerários, referente às jazidas minerais eventualmente encontradas nos Subsolos das Fazendas Agrominerais ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6340, DE 05 DE JULHO DE 1976. Estabelece Regime Especial para o Aproveitamento das Jazidas de Substancias Minerais em Areas Especificas Objeto de Pesquisa Ou Lavra de Petroleo e da Outras Providencias.
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... jazidas de saibro e de areia importa esclarecer que nos termos do artigo 176, da onstituição ... Federal, a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser realizadas mediante ... autorização ou concessão da ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... ou fixos pela exploração ou pela concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos maturais. Os navios e aeronaves não ...
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Acórdão nº 1.0522.17.001491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROIBIÇÃO DE EXTRAÇÃO DE AREIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INCIDENTE SUSCITADO. O art. 103 da Lei Municipal nº 1.856/2016 veda a extração de areia no Município de Porteirinha. Não obstante, o art. 22, XII, da Constituição...
- Acordao Nº 84676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
- Acordao Nº 84676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
- Acordao Nº 84676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
- Acordao Nº 84676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
- Acordao Nº 84676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... , atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis; ... II - garimpo: a localidade onde é desenvolvida a ... Art. 6o As jazidas cujo título minerário esteja em processo de baixa no DNPM e que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... preservar às gerações futuras as ainda existentes reservas minerais, embora timidamente, à mingua de um amplo plano político nacional para ... "Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País ... #Constituição Federal, art. 155, § 3o ... § 1º A ... utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... II - a utilidade pública ... Parágrafo único. As jazidas minerais são caracterizadas: ... I - por sua rigidez locacional; ... II - ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... 15 Em 1909 os grupos estrangeiros começaram a adquirir jazidas de ferro no Brasil 16 e, em 1910, a companhia inglesa Brazilian Hematite ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... II - bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, ... número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o número do título autorizativo de extração; e ... II - nota fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00127161320124058100), 03-08-2021
(Ementa) Adminstrativo. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo Juiz Federal da 2º Vara/CE, Dr. Jorge Luis Girão Barreto , que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Federal e os litisconsortes assistenciais, DNPM, FUNAI, IBAMA e simples assistentes, o Munícípio de Caucaia e IMAC , para condenar as empresas Depósito Paraíso e a P.T. Construções a...
... ao patrimônio da União e pela exploração ilegal dos recursos minerais sem a devida autorização ou concessão pelo órgão federal competente, ... Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia ...