jornada de trabalho no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1632-96.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória,
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO. 3 ... das horas extras da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708500-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Entendeu que a reclamante sempre prestou serviços à empresa Brasil Telecom, ligados à atividade-fim, razão pela qual foi reconhecida a ... Recurso de revista não conhecido ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A decisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-849300-84.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 6ª Turma GMACC/dms RECURSO DE REVISTA DA KRAFT FOODS BRASIL S.A. E DA ROBERT BOSCH LTDA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Dessa forma, ao considerar ...
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Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa ... § 3º Na hipótese da prestação de ... § 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...
... BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º ... de gestão- não estariam submetidos às regras relativas à jornada de trabalho, razão pela qual não fariam jus a horas extras. Tal diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-102-91.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PONTOS ELETRÔNICOS. PREVISÃO EM NORMA LETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ANOTADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-30.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Regional, com amparo no conjunto fático probatório, concluiu que o autor exercia cargo de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, em face da fidúcia distinta que lhe era dispensada para a execução de seu labor. Ressaltou o TRT que -o...
... certamente exigiam uma demanda maior, tanto de trabalho como de jornada, mais que simples seis horas diárias". Em relação às atividades ... , envolvendo o banco Lehmman Brothers e tendo como credor o banco do Brasil, no valor de R$ 11 milhões de dólares, prestando informações a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3793200-98.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BRASIL TELECOM. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. FUNÇÃO DE "AGENTE DE SERVIÇOS" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-96.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo de uma hora quando a...
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BANCO DO BRASIL. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 6, itens I e VIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-44.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os ... ficado provado que os cartões de ponto não refletiam a real jornada cumprida pela reclamante, correta é a decisão do Regional que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /Rac/ca/mm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.). 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS ... jornada para que se inclua na exceção legal. In casu, o Regional concluiu ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373-46.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil" em 1965. Tem direito, assim, a mulher, a 15 minutos de intervalo entre o t\xC3"érmino da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. 3. Recurso de revista ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... Texto recomenda a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-91.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ... (ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA.) ... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE ... - REFLEXOS A Corte a quo ... TST firma-se no sentido de reconhecer a jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-58.2007.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - INTERVALO INTRAJORNADA - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. Ante uma possível violação do art. 71 da CLT, dá-se ... III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI ... - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2513700-94.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. BRASIL TELECOM S.A ... TOMADORA DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE AFASTADA. HORAS EXTRAS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-49.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com o entendimento ... entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em sede ... do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541000-62.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Há responsabilidade solidária entre a PREVI e o Banco do Brasil (que a instituiu) quanto a eventuais débitos referentes aos benefícios ... ção de trabalho, como os direitos resultantes do controle de jornada: intervalos intrajornadas, horas extraordinárias, adicionais previstos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-91.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Entretanto, para os ... é a exegese da Convenção nº 176 da OIT, ratificada pelo Brasil" em 23.10.01, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-89.2012.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE DO ART. 224 DA CLT ... /2000, nos limites da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, autorizou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT preste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-336785-78.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. -PDI-. QUITAÇÃO AMPLA. Em nenhum momento a decisão recorrida deixou de reconhecer a validade dos termos do Programa de Demissão Voluntária implantado pelo Reclamado. O negócio jurídico foi entendido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, porem sem o alcance pretendido pelo empregador, daí conclui-se que a transação
... /ane/vldr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL ... "PDI". QUITAÇÃO AMPLA. Em nenhum momento a decisão recorrida ... , razão pela qual é excluído do regime de duração da jornada", nos moldes do art. 62, II, da CLT. Pelo mesmo motivo, configurado o exerc\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO DE ... não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-67.2009.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, BANCO DO BRASIL S.A. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Estando o Agravo de ... EFEITOS - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. REVELIA. EFEITOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-537-36.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL E EFETIVA. SÚMULA N.º 437, IV, DO TST ... "Ultrapassada ... acordo com a Lei n.º 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Ademais, o art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições ...