jornada de trabalho no brasil
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-773-19.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mp AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. A prova foi no sentido de que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1683-04.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula nº 109 desta c. Corte e da ausência de...
... 6ª Turma ACV/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL ... - EFEITOS. COMPENSA\xC3" ... árias, decorrente do reconhecimento do direito da empregada a jornada de seis horas. Ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... -racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de assédio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1634-36.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...
... BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no ... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-38.2004.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO. Ante a possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - 1. ANUÊNIOS - SUPRESSÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu o direito do autor às diferenças
... II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL ... - 1. ANUÊNIOS - SUPRESSÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto ... de ponto realizados pelas folhas são inválidos para comprovar a jornada de trabalho, visto que não consta a anotação da hora de entrada e ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... para o desenvolvimento do restante deste trabalho, especial-mente no sentido de identificar os ... assim como ocorreu de forma muito clara no Brasil nos governos encabeçados pelo Partido do ... da luta de classes sobre a duração da jornada de trabalho revela mais um ponto. Na ausência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1515-05.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMPREGADO DA ECT LOTADO NO DENOMINADO -BANCO POSTAL-. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. Discute-se, no caso, o enquadramento, como bancário, de empregada da ECT lotada no denominado -Banco Postal-. A figura do correspondente bancário foi criada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, a qual facultou aos bancos a...
... RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. Discute-se, no caso, o ... figura do correspondente bancário foi criada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-98.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, autorizou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a prestar serviços
... E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE ... /2000, nos limites da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, autorizou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a prestar ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-97.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DESPROVIMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado ... -
A crise capitalista e os desafios dos trabalhadores
Na crise atual do capitalismo globalizado, iniciada em 2008, o sistema de exploração se defronta com novas possibilidades de protagonizar um novo salto no uso e remuneração da classe trabalhadora. A consolidação inédita do sistema de coordenação centralizada capitalista, com articulação e integração descentralizada da produção de bens e serviços pelo mundo, expõe a força de trabalho a formas cada
... serviços pelo mundo, expõe a força de trabalho a formas cada vez mais sofisticadas de ... ção e UBERização do trabalho no Brasil, bem como identifica-se a frustração das ... regulação mínima, capaz de oferecer jornada máxima de trabalho, limites às arbitrariedades ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ão ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a ...
-
Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições ... da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser ssível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... Interdição temporária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514-69.2011.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DE PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Orientação Jurisprudencial nº 372 da SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não podem ser objeto de negociação coletiva tendente a elastecer o limite estabelecido pelo art.
... EMP/stf/arn ... RECURSO DE REVISTA DE PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ... 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Orientação Jurisprudencial nº 372 da ... -
Considerações gerais
... O trabalho perigoso e insalubre é regulamentado na CLT, ... ), devidamente corrigidos para a jornada de trabalho no Brasil, e permanecem, na sua ...
-
Limites de tolerância recomendados pela ACGIH
... em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios ... da ACGIH são aceitos cientificamente no Brasil para fins de controle dos riscos ambientais ... da fórmula BRIEF & SCALA, uma vez que a jornada de trabalho no Brasil é de 8 horas diárias e 44 ...
-
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... , e gozar cada um do bem de todo o seu trabalho, em que trabalhou debaixo do sol, todos os dias ... , no caso do meio ambiente do trabalho no Brasil, é resultado de uma longa evolução na ... respeito desse tema, por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... A prestação de horas extras ... , recentemente, o órgão arrecadador do tributo (Receita Federal do Brasil) editou a Instrução Normativa nº 1.127, de 7/2/2011, publicada no DOU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-48.2006.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES. O Regional lançou a assertiva de que o -anuênio- (substituto do quinquênio) foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS do reclamante, ou seja, a hipótese dos autos não se confunde com aquelas em que os anuênios eram pagos com base em previsão de norma coletiva. Assim, o fato de a...
... GMACC/hpgo/lfg/m RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES. O Regional lançou a assertiva de ... fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de jornada preestabelecida, conforme consta do acórdão regional. O exercício de ... -
Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... BRASIL – RECURSO DE REVISTA - CARGO DE ... PRORROGAÇÃO DA JORNADA – INTERVALO DO ... ART ... -
Critério adotado para a caracterização da insalubridade
... a matéria de Segurança e Medicina do Trabalho por meio de 36 normas regulamentadoras, ... ), devidamente corrigidos para a jornada de trabalho no Brasil, e permanecem, na sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-17.2004.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E PREVI. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da...
... INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE ... úmula n.º 338, de seguinte teor: "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708500-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, razão pela qual não se acolhe o pedido de nulidade formulado nas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional,...
... Entendeu que a reclamante sempre prestou serviços à empresa Brasil Telecom, ligados à atividade-fim, razão pela qual foi reconhecida a ... Recurso de revista não conhecido ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A decisão do ...