jornada motorista trabalho

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - CONTROLE DE JORNADA O acórdão regional, confirmando a sentença, afirmou que o trabalho do Reclamante, -além de estar sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com a obrigatoriedade de cumprimento de viagens, era controlado pelo Redac, que registra além da velocidade, o tempo em que o mesmo estava em movimento ou parado, constituindo-se como excelente...

EMBARGOS HORAS EXTRAS MOTORISTA CONTROLE DE JORNADA O acórdão regional, confirmando a sentença, afirmou que o trabalho do Reclamante, além de estar sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com a obrigatoriedade de cumprimento de viagens, era controlado pelo Redac, que registra além da velocidade, o tempo em que o mesmo estava em movimento ou parado, constituindo-se como excelente meio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 297/TST. A insurgência da reclamada não prospera na medida em que a questão relativa à obrigatoriedade de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não foi debatida pelo e. Tribunal Regional. Carece a questão, portanto, do necessário...

RECURSO EMPRESARIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Ao apontar fato modificativo do direito do Recorrido, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, atraiu a Recorrente o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC e deste encargo sucumbiu flagrantemente. Isto porque a norma invocada em seu favor, excludente da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. RASTREADOR POR SATÉLITE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI nº 12.619/2012. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos, não sujeitos ao controle do tempo...

EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. LEI 12.619/2012. A Lei nº 12.619/2012, em vigor desde 18.06.2012, fixou a obrigatoriedade de controle de jornada para os motoristas profissionais e seus ajudantes. Ocorre que, antes da mencionada lei, os motoristas não estavam sujeitos a controle de jornada porque inseridos na exceção do art. 62, I, da CLT. É a hipótese dos autos.

MOTORISTA-CONDUTOR. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DISCO DE TACÓGRAFO. A divergência jurisprudencial capaz de possibilitar o cabimento da revista há de ser específica, abrangendo todo o conteúdo fático do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

MOTORISTA-CONDUTOR. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DISCO DE TACÓGRAFO. A divergência jurisprudencial capaz de possibilitar o cabimento da revista há de ser específica, abrangendo todo o conteúdo fático do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - SOBREAVISO DECORRENTE DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM -CHAPAS- - DESCONTOS. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, o tema do adicional das horas extras para o motorista de caminhão de entregas, enfim o da sua jornada, há de ser provido, pois a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O uso de equipamentos como rastreadores de veículo não implicam a existência de fiscalização de horários, pois esses instrumentos objetivam a segurança patrimonial do empregador e não o controle das jornadas dos empregados. Recurso do reclamante ao qual se nega...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COBRADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DA RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO FORNECIDO PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a comprovação da jornada de trabalho do obreiro-motorista (guias de viagem), fica clara a...

HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. Não demonstrado pelo reclamante que a atividade externa que desenvolveu se submetia à fiscalização e ao controle de duração de jornada, é aplicável a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, conforme consignado no acórdão regional. Violação de lei não configurada tampouco caracterizado o dissenso interpretativo. Recurso de Revista de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIOS DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Analisando-se os registros de ponto, observa-se o labor em turnos de revezamento, nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST. Além disso, havia a prestação de jornadas superior a 8 horas e até mesmo superiores a 10 horas. Assim, fica inviabilizada a aplicação...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12. Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas profissionais, constitui-se direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DO ART. 235-D, DA CLT. Tendo o empregador 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, em revezamento, e, com base no disposto no art. 235-D, §5º, da CLT, o qual estabelece que o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, tenho que correta a tese da reclamada considerando apenas metade dessa jornada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGENS INVÁLIDAS. RELATÓRIOS DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO. Compete ao empregador, que mantém em seus quadros mais de dez trabalhadores, realizar o controle da jornada, ao longo do período contratual, nos termos do § 2º do art. 74, da CLT, e da Súmula n. 338 do c. TST. As guias de viagens apresentadas pela...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGENS INVÁLIDAS. RELATÓRIOS DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO. Compete ao empregador, que mantém em seus quadros mais de dez trabalhadores, realizar o controle da jornada, ao longo do período contratual, nos termos do § 2º do art. 74, da CLT, e da Súmula n. 338 do c. TST. As guias de viagens apresentadas pela...

MOTORISTA INTERESTADUAL - CONTROLE DA JORNADA - HORAS EXTRAS. O Regional consigna que a reclamada juntou cartões de ponto e não comprova a sua alegação de que somente adotou os cartões por dois meses do contrato de trabalho, a título de experiência. Os elementos de prova não consistiram exclusivamente no uso de REDAC, nem no controle do caminha através de computador com código de para digitado...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao...

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 330 do TST, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão e, ainda, quanto ao período nele consignado, exceto se tiver...