jornada motorista trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18506/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...
... A C Ó R D Ã O ... EMP/Rlj/Vlp ... 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ... ROTEIROS DE VIAGENS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-59.2015.5.06.0141), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. O controle de jornada do motorista que exerce atividade externa, realizado pela empresa através do mecanismo de rastreamento dos caminhões, enseja o pagamento de horas extras quando excedida a jornada legal, não obstaculizada pela regra inserta no artigo 62, inciso I, da CLT, uma vez que, no caso a trato, não...
... ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA ... O controle de jornada do motorista que exerce atividade externa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-32.2015.5.06.0020), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O conjunto probatório evidencia que as atividades desenvolvidas pelo demandante eram eminentemente externas, sem controle ou fiscalização por parte da reclamada, vez que as ligações telefônicas não se prestavam, por si só, para tal...
... JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1005/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Uma vez caracterizada, pelo Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a existência de controle da jornada do motorista mediante uso de equipamento eletrônico - tacógrafo associado ao uso do REDAC ou AUTOTRAC, não há como aplicar na hipótese o...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-49.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TRABALHO EXTERNO. ADOÇÃO DE MEIOS DE CONTROLE DA JORNADA. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000563-62.2019.5.06.0122), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que a categoria dos motoristas carreteiros, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho. Assim, desde a edição da referida Lei, é forçoso concluir que o artigo 62, I, da CLT, perde a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000099-95.2015.5.06.0019), 17-07-2017
EMENTA: MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI nº 12.619/2012. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos, não sujeitos ao controle do tempo despendido para execuçã
... EMENTA EMENTA: MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-49.2020.5.06.0311), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº 12.619/2012, com posterior alteração pela Lei nº 13.105/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000948-04.2012.5.06.0171 (01672-2008-023-06-00-9)), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente não afasta o Empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Prova oral que confirma que o Reclamante, embora exercendo atividades fora das dependências da Reclamada, na função de motorista, estava sob o...
... MOTORISTA. SERVI Ç OS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-66.2015.5.06.0192), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA. ÔNUS DA PROVA - Verificada a possibilidade de controle, era da reclamada o ônus de apresentar os cartões de pontos válidos com os horários do reclamante. Não tendo feito, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, a teor da súmula 338 do TST, como concluiu o juízo a quo, que limitou a jornada considerando, ainda, o princípio da razoabilidade e as
... MOTORISTA. JORNADA. ÔNUS DA PROVA - Verificada a possibilidade de controle, era da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-677/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA MOTORISTA CARRETEIRO JORNADA DE TRABALHO EXTERNA CONTROLE VERIFICADO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO MANTIDO. Viabilizado o conhecimento do Recurso de Revista por divergência, na esteira de precedentes desta C. Corte, há de se entender que o motorista carreteiro, que executa trabalho externo de viagens, recebendo por comissões, fará jus ao adicional extraordinário caso sua jornada...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DDL/os/sgc ... RECURSO DE REVISTA MOTORISTA CARRETEIRO JORNADA DE TRABALHO ... EXTERNA CONTROLE VERIFICADO ADICIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001117-70.2014.5.06.0122), 08-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que essa categoria profissional, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho, pois em sentido diverso passou a nova lei a dispor, de forma expressa, conforme se verifica pelo teor do art. 235-C da CLT. Desde a edição desta lei é forçoso concluir...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10962-25.2015.5.18.0101) 25-04-2018
... JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA ... CONTROLE DE JORNADA EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 216-64.2014.5.03.0097) 20-11-2018
... (PREQUESTIONAMENTO). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1808/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA MOTORISTA CARRETEIRO JORNADA DE TRABALHO EXTERNA CONTROLE VERIFICADO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO MANTIDO. Viabilizado o conhecimento do recurso de revista por divergência, na esteira de precedentes desta C. Corte, há de se entender que o motorista carreteiro, que executa trabalho externo de viagens, recebendo por comissões, fará jus ao adicional extraordinário caso sua jornada...
PROC. Nº TST-RR-423.510/98.0 ... RECURSO DE REVISTA MOTORISTA CARRETEIRO JORNADA DE TRABALHO ... EXTERNA CONTROLE VERIFICADO ADICIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001464-30.2014.5.06.0017), 19-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA DE TRABALHO. I. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Foram colacionadas...
... 1) MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA DE TRABALHO. I. A jurisprudência da Corte Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 880-02.2016.5.09.0892)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MOTORISTA DE ÔNIBUS - ASSALTOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema indenização por dano moral, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado no âmbito do Tribunal...
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MOTORISTA DE ÔNIBUS - ASSALTOS ... – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ... ção por danos morais decorrentes de assaltos sofridos durante a jornada de ... trabalho, como motorista de ônibus, independente de culpa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10617-56.2014.5.15.0011) 18-04-2018
... PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... MOTORISTA. JORNADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA QUE DETÉM MEIOS PARA ...
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Acórdão Nº 0020485-66.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. É ônus da empregadora fazer prova da jornada efetivamente laborada pelos seus empregados, por meio de controles de jornada, por imposição da própria lei dos motoristas profissionais. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência, como no caso, gera presunção relativa de veracidade da...
... MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. É ônus da empregadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7610/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - MOTORISTA. HORAS DE PRONTIDÃO - Extrai-se da v. decisão recorrida o conjunto fático-probatório pelo qual o e. Tribunal Regional concluiu não estar o motorista de prontidão ou à disposição da empresa. Assim, para demover a assertiva regional de que o autor não ficava de prontidão ou aguardando ordens, e verificar a tese contrária do recorrente, seria...
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/ua/smf ... RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - MOTORISTA. HORAS DE PRONTIDÃO - Extrai-se da v. decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010286-45.2013.5.06.0016), 08-11-2017
RECURSO OBREIRO. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. LEI nº 12.619/2012. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos, não sujeitos ao controle do tempo despendido para execução de suas atividades...
... EMENTA RECURSO OBREIRO. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. LEI nº 12.619/2012. Antes da vigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2410-49.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. Os elementos fáticos registrados pelo Regional m a existência de controle da jornada de trabalho. Conclusão diversa, com vista a afastar o reconhecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-14.2015.5.06.0023), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134-11.2011.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... (2ª Turma) ... GMCB/jpl HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO. HORAS DE PRONTIDÃO. NÃO PROVIMENTO ... No caso, ... trabalhando em dupla no mesmo veículo, que o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - SOBREAVISO DECORRENTE DE PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM -CHAPAS- - DESCONTOS. Viabilizado o conhecimento por divergência válida, o tema do adicional das horas extras para o motorista de caminhão de entregas, enfim o da sua jornada, há de ser provido, pois a
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E MOTORISTA DE CAMINHÃO DE ENTREGAS - SOBREAVISO DECORRENTE DE PERNOITE DENTRO DO ... extras para o motorista de caminhão de entregas, enfim o da sua jornada, há de ser provido, pois a aferição e o trabalho desenvolvido ...