jornada motorista trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Pela leitura do acórdão combatido fica claro que não havia qualquer tipo de controle sobre a jornada de trabalho do Reclamante. Nesse contexto, a tese recursal, no sentido de que o Reclamante estava submetido a controle de jornada, depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO. A parte reclamada juntou aos autos os comprovantes de pagamento das férias relativos aos períodos aquisitivos de 2010/2011 e 2011/2012. Contudo, os relatórios do Consórcio Grande Recife demonstram o labor em tais dias, de modo que é devido o pagamento respectivo, acrescido do terço constitucional. 2) MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA DE

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O SISTEMA. RECURSO DE REVISTA DEFICIENTE. A responsabilidade pelo envio de dados por meio do serviço de peticionamento eletrônico é da parte, em atenção às regras estabelecidas na instrução normativa que regulamenta o sistema. No caso, o ato de recorrer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. PREENCHIMENTO DA GFIP. DESERÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL AFASTADA. Se há na guia de depósito elementos identificadores que possibilitem a sua vinculação com a demanda, tendo sido feito o depósito na conta do FGTS, não resta caracterizada a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 332 DA SBDI-I DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivo de lei e da consonância da v. decisão Regional com a OJ 332 da SBDI-I deste Tribunal, não há como se admitir o recurso de revista. Incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de...

HORAS EXTRAS MOTORISTA-ENTREGADOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTROLE DE JORNADA REDAC. Os aparelhos de bordo como o Redac, a exemplo do tacógrafo, cuja finalidade é a de registrar a velocidade do veículo, não ostentam a mesma eficácia e, portanto, não se confundem com cartão de ponto, na medida em que não se revelam instrumentos de fiscalização da jornada de trabalho do empregado motorista. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que o reclamante exercia trabalho externo, não sujeito ao controle de horário, inserindo-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, conforme previsão em norma coletiva, razão porque não teria...

EMENTA: MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que disciplina a necessidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO MOTORISTA. GUIAS DE VIAGEM. VALIDADE. Não obstante a impugnação lançada aos controles de ponto, a prova técnica concluiu que tais registros eram promovidos pelo próprio trabalhador, que não se desincumbiu do ônus de provar a inautenticidade dos dados constantes de tais documentos. Recurso do autor improvido no aspecto.

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I , DA CLT . Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62 , inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818, da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do CPC/15 . O fato obstativo à pretensão obreira por ela suscitado, no entanto, não se confirmou...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL DE FRETAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ENTRE VIAGENS. O tempo de intervalo que o autor gozava entre o término de uma viagem e início da outra, na função de motorista profissional de fretamento, não deve ser computado na jornada de trabalho, por não ser considerado...

EMENTA: MOTORISTA. SUBMISSÃO A CONTROLE DE JORNADA DURANTE PERÍODO IMPRESCRITO. PARTE DO CONTRATO SOB VIGÊNCIA DA LEI. 12.619/2012. Incontroverso o exercício da função de motorista no período não fulminado pela prescrição, a partir de junho de 2012, o contrato passa a ser regido pela Lei 12.619/12 e sob tal vigência deve ser analisado o pleito de horas extras. Contudo, uma vez admitido o controle

EMENTA MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. É ônus da empregadora fazer prova da jornada efetivamente laborada pelos seus empregados, por meio de controles de jornada, por imposição da própria lei dos motoristas profissionais. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. O artigo 62, inciso I, da CLT, excepciona das disposições relativas à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa que seja incompatível com a fixação de horário trabalho. Quando o motorista cumpre horário e submete-se a controle, ainda que indireto, tem assegurado o direito ao pagamento das horas que excederem os limites da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. A partir da vigência da lei n.º 12.619/2012, que foi alterada pela lei n.º 13.105/2015, tornou-se obrigatório o controle de jornada do motorista profissional. Desse modo, a alteração normativa afastou a aplicabilidade da tese de que, prestando serviços externamente, não cabe falar no mencionado...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento no...

RECURSO DE EMBARGOS. MOTORISTA CARRETEIRO. HORA EXTRAORDINÁRIA. REGIME 4 X 2. JORNADA DE TRABALHO DE 12H DIÁRIAS E 56H SEMANAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A atual redação do art. 894, II, da CLT, permite o exame dos embargos somente se demonstrada divergência jurisprudencial. O entendimento da c. Turma foi no sentido de que o reconhecimento das normas coletivas encontra limite nas normas de...

MOTORISTA DE ÔNIBUS JORNADA ESPECIAL INTERVALO INTRAJORNADA ACIMA DO LIMITE LEGAL HORAS EXTRAS. Tendo o e. Regional revelado que o reclamante, como motorista de ônibus interdistrital, cumpriu jornada especial e mais benéfica, visto que trabalhava três dias, com intervalo intrajornada extenso e folga no quarto, e que não logrou provar que tenha laborado nos referidos intervalos, tendo até mesmo...

DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº 12.619/2012, com posterior alteração pela Lei nº 13.105/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do...

MOTORISTA HORAS EXTRAS - ART. 62, I, DA CLT CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando o e. Regional afasta o enquadramento do reclamante motorista na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, para deferir-lhe o pagamento das horas extras, utilizando-se, para tanto, de dois fundamentos: na aptidão do tacógrafo e do rodosat para a verificação da sua...