jornada motorista trabalho

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A teor do art. 235-c da CLT: "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". Cabia à demandada o ônus de provar...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. 1. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extras quando incompatível o controle de horário, ou quando desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Robustece a inaplicabilidade do referido preceito o pagamento de horas extras ao...

EMENTA: MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL PARCIALMENTE ABRANGIDO PELA LEI Nº. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE. Após a edição da Lei nº. 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Assim, cabia à reclamada trazer aos autos a prova válida do controle de jornada. Não se...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional, pela análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela existência do efetivo controle de jornada do empregado. Registrou, ainda, que as normas coletivas não eram claras ao dispor que o pagamento das horas extras ali fixadas eram devidas àqueles que não estavam sujeitos a controle de...

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Regional reconheceu a existência de controle da jornada do motorista por meio do uso de equipamento eletrônico - tacógrafo e rastreador AUTOTRAC -, afastando a aplicação do disposto no inciso I do artigo 62 da Consolidação...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...

MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE EXTERNO O conhecimento do recurso de revista somente se viabiliza se, além dos pressupostos comuns de admissibilidade, o Recorrente lograr demonstrar disceptação jurisprudencial, violação literal à lei e/ou contrariedade a Súmula do TST, a teor do artigo 896 da CLT. Desfundamentado no tocante aos pressupostos específicos, não se conhece do recurso.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o autor (motorista de caminhão) estava submetido a controle de jornada, pelo que afastou o disposto no art. 62, I, da CLT. Incidência das Súmulas 126 e 296, I, desta Corte. Recurso de Revista não...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a possível contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No que se refere ao argumento da reclamada de que o autor não estava subordinado a controle de jornada, o Tribunal, com base no conjunto probatório, foi enfático ao afirmar que,

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO OU REDAC E ROTEIROS DE VIAGENS. Se o Tribunal Regional deixa consignado que o empregado motorista utilizava o sistema REDAC (computador de bordo) e estava submetido ao cumprimento de roteiros de viagens, conclui-se que tais utensílios são suficientes para se constatar a existência de controle de jornada, na medida em que sua utilização...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. A situação dos motoristas profissionais em relação à questão dos limites da jornada de trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619 /2012 encontrava regramento no art. 62, I, da CLT e, portanto, considerada a sua condição de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PR0VA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de ser o trabalho desempenhado fora da sede da empresa não significa,...

EMENTA: MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que disciplina a necessidade...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A QUARENTA E DUAS HORAS. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA OJ-SBDI-1-TST-342. Não obstante a alteração da OJ-SBDI-1-TST-342, ocorrida em 16/11/2009, no sentido de reconhecer a possibilidade de redução do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE. Após a edição da Lei nº. 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Assim, cabia à reclamada trazer aos autos a prova do controle de jornada, não se desincumbindo de...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que é manifestamente estéril o recurso de embargos fundamentado em divergência jurisprudencial, sob paradigmas que se revelam inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST. Agravo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O rastreamento de veículo e o uso de celular não se prestam, por si sós, ao controle da jornada de trabalho de empregado motorista, restando aplicável à hipótese a diretriz do artigo 62, I, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. Inobstante o juízo "a quo" tenha constatado que o reclamante, motorista profissional, estava submetido a controle de jornada, não se inserindo, portanto, na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, a prova dos autos demonstrou que, na prática, ele não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TACÓGRAFO. CONTROLE DE JORNADA. Os horários, de início e término do labor, constantes nos discos tacográficos, representam, efetivamente, a jornada de trabalho do Reclamante, consoante elementos de prova constantes dos autos, inclusive, a prova emprestada, colacionada aos autos. Recurso Ordinário patronal ao qual se dá...