jornada revesamento

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Deve ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Devem ser computadas na jornada de trabalho as horas de percurso, na hipótese de incompatibilidade entre o horário da circulação do transporte público com os da prestação laboral, consoante disposto no item II, da Súmula 90 do TST. In casu, restou efetivamente comprovado que os horários cumpridos pelo transporte público regular não são compatíveis com a jornada de...

ACORDAM os Integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL ROBUSTA. 1. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou o entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Do mesmo...

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. No concernente à Alegada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se que o suscitante logrou comprovar o atendimento das normas legais e estatutárias tanto na convocação da assembléia geral deliberadora do presente feito, quanto na...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.Atentando-se para o tempo em que perdura a enfermidade do autor, bem como para o porte da empresa reclamada, e informado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor arbitrado à indenização - R$ 1.000,00 (mil reais) - não se mostra adequado. Recurso a que se dá provimento, para majorar esse valor para R$ 10.000,00 (dez...

EMENTA HORAS EXTRAS . A reclamada não junta aos autos os registros de ponto do período contratual, os quais estava obrigada a manter por disposição do art. 74, § 2º, da CLT, havendo presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial (item III da Súmula 338 do TST). Desse modo, diante da ausência de prova em sentido contrário, correta a Julgadora a quo ao acolher a

Férias - A não concessão das férias, em face da prestação de trabalho na época para o seu gozo, importa no pagamento de sua dobra .

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST e Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O descumprimento do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT, gera o direito ao pagamento das horas suprimidas acrescidas do adicional de hora extra e reflexos. Adoção do entendimento vertido na OJ 355 da SDI-I, do TST.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. A negativa do Juízo à produção de prova oral que se apresenta despicienda encontra respaldo na prerrogativa de condução do processo pelo magistrado, a quem cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, caput...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. É indevida a indenização pela lavagem do uniforme quando não comprovado, em comparação com as vestimentas comuns, o uso efetivo de produtos ou procedimentos diferenciados para higienização. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça Laboral, como regra, as audiências são contínuas (art. 849, da CLT), operando-se o fracionamento, a critério do Juízo, quando necessário no caso concreto. A despeito de ser praxe, em outras Varas do Trabalho, a realização de assentadas fracionadas nos processos sob rito ordinário, in casu, a notificação inicial...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços, cabe ao beneficiário do trabalho comprovar que a relação não se deu com a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT).

EMENTA SALÁRIO "POR FORA". Comprovado o pagamento de salário além do constante nos recibos de pagamento, devida a integração do valor à remuneração e consequentes reflexos nas demais parcelas salariais. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO . A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no artigo 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal.