jornada revesamento

EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA . Comprovada a prática de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora, implicando a caracterização de assédio moral, é devida a indenização por dano moral, a teor do art. 5º, X, da CF. BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS . A prática irregular de regime compensatório, pela modalidade denominada banco de horas, assegura ao...

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos elencados no art. 3º consolidado, não há que se falar em vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE (SÚMULA 386 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de omissão no julgado, cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para saná-la. Embargos providos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SEM VÍCIOS DE FORMA. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. ADOÇÃO IRREGULAR DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios...

EMENTA PRÊMIO PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA . Em razão do dever de documentação, cabe à reclamada produzir a prova necessária à conferência do valor alcançado a título de prêmio produção.

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, necessária a comprovação de que o empregado detenha poder de gestão, com autonomia para tomar decisões. INTERVALO INTRAJORNADA. Faz jus o empregado a uma hora para repouso e alimentação quando a jornada de trabalho superar seis horas. A supressão total ou parcial do intervalo implica o...

EMENTA Turnos ininterruptos de revezamento. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária para 08 horas no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Inteligência das Súmulas 423 do TST e 136 do TRT4. Uma vez não evidenciada a prestação habitual de jornada excedente de 08 horas, não há falar em nulidade do ajuste normativo.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O exercício de múltiplas atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS . Assim como ocorre com o desrespeito ao intervalo previsto no art. 71 da CLT, a não concessão do intervalo estabelecido no art. 66 da CLT torna exigível a remuneração do período correspondente com acréscimo - e não, somente quanto ao acréscimo - de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora de trabalho normal, sem prejuízo à consideração do

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Não comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade entre as enfermidades suportada pela reclamante e as atribuições por ela desempenhadas em benefício na reclamada, não há falar em doença ocupacional. Recurso ordinário da reclamante desprovido no aspecto. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais...

EMENTA Doença ocupacional não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exige configuração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante, seja como concausa.

I. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 192 DA CLT). ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da...

I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTERVALO INTRAJORNADA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5°, LXXVIII, da Constituição da República, por isso não comporta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. PRETENSA ADOÇÃO DO DIVISOR "138" PARA A VALORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INSUBSISTÊNCIA. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. APLICAÇÃO DO DIVISOR "180" QUE SE MOSTRA...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. DANO MORAL COLETIVO. Evidenciada a ilicitude da conduta do reclamado, colidente com a dignidade da pessoa humana, é devida a indenização por dano moral coletivo.