Judicatura

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO APOSENTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LIMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA - 1) É vedado o exercício da advocacia pelo ex-magistrado, no Juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 2) Não é ilegal o ato da autoridade que impede o exercício da advocacia por ex-magistrado na Comarca onde exerceu por mais de

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MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO APOSENTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LIMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA - 1) É vedado o exercício da advocacia pelo ex-magistrado, no Juízo do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 2) Não é ilegal o ato da autoridade que impede o exercício da advocacia por ex-magistrado na Comarca onde exerceu por mais de

MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO INCORPORAÇÃO DE TEMPO DE JUDICATURA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS E 3. DA C.F. FUNDAMENTOS NÃO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADOS NO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Mandado de segurança. Aposentadoria de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento que foi tida como ilegal pelo Tribunal de Contas da União, por não perfazer ele o tempo de exercício da judicatura previsto no inciso VI do art. 93 da Carta Magna em vigor. Alegação de direito adquirido sob a vigência da Emenda Constitucional n° 1/ - Alegação de direito adquirido tida como improcedente....

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ANTERIOR À JUDICATURA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os magistrados não têm direito à incorporação de quintos de que tratam as Leis nºs 6.732/79, 8.112/90 e 8.911/94. Precedentes deste Tribunal: MS 2001.01.00.019206-4/DF - Corte Especial e EAC 1999.01.00.032500-9/DF - 1ª Seção .

Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece...

Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

Representação contra Magistrado. Recurso Administrativo. Inadmissibilidade. Ausência de infração funcional que autorize a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Arquivamento. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. A instauração de procedimento disciplinar contra juízes somente será admissível quando constatado desvio de...

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO - DECORO, HONRA, DIGNIDADE SUAS FUNÇÕES - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR - NEGATIVA DE AFASTAMENTO IMEDIATO. Suficientemente demonstrado o comportamento do Magistrado em flagrante incompatibilidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, autoriza-se a abertura de processo administrativo-disciplinar.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTRADO. ADICIONAIS. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. 1. A remuneração dos magistrados é rígida nos exatos termos e limites do art. 65 da Lei Complementar n. 35/79, vedados quaisquer outros adicionais. 2. Ao desvincular-se de situação jurídica anterior e ingressar nos quadros da judicatura, o magistrado submete-se a regime próprio, aceitando voluntariamente os direitos,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTRADO. ADICIONAIS. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. 1. A remuneração dos magistrados é rígida nos exatos termos e limites do art. 65 da Lei Complementar n. 35/79, vedados quaisquer outros adicionais. 2. Ao desvincular-se de situação jurídica anterior e ingressar nos quadros da judicatura, o magistrado submete-se a regime próprio, aceitando voluntariamente os direitos,...

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conselheiros e Auditores de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna normas estaduais, ao argumento de que estabelecem vinculação remuneratória entre conselheiros de Tribunais de Contas e Ministros do Supremo...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA: LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INOBSERVÂNCIA. Tem legitimidade ativa ad causam a Associação dos Magistrados do...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DA JUDICATURA DE GRAU, SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ART. 122, I, E, DA EC N. 1/69). CONFLITO NÃO CONHECIDO.

- Justiça Trabalhista. Juiz classista. Aposentadoria. Interpretação do artigo 4º da Lei nº 6.903/ - Esta Corte, interpretando o artigo 4º da Lei nº 6.903/81, quando do julgamento do MS nº 20.864, entendeu que o Juiz classista, que, ao pretender aposentar-se como tal, estiver no exercício da magistratura trabalhista, só o poderá fazer no cargo em que tiver efetivo exercício, continuamente ou não,...

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, art. 231, § 3º. Aposentadoria ao membro do MP do sexo feminino, com proventos proporcionais, aos vinte e cinco anos de serviço. 3. Alegação de ofensa ao art. 129, § 4º, combinado com o art. 93, VI, ambos da Constituição

MINISTÉRIO PÚBLICO. Federal. Procurador-Geral da República. Atuação perante o Superior Tribunal de Justiça. Ação penal originária contra magistrado. Propositura. Delegação a Subprocurador-Geral da República. Admissibilidade. Caso que não é de afastamento de membro competente do Ministério Público. Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Inteligênci

I. Supremo Tribunal Federal: competência originária: CF, art. 102, I, n: reconhecimento: hipótese em que dos sete desembargadores que integram o Tribunal de Justiça, três deles se declaram impedidos por terem sido arrolados como testemunhas do querelado e outro juiz afirmou suspeição por motivo de foro íntimo. II. Queixa-crime que imputa a Promotor de Justiça a prática de crimes contra a honra (ca

MAGISTRADOS DE SÃO PAULO INVESTIDOS NA JUDICATURA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 6.057/61, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO REGULADORA DA CHAMADA QUARTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SUA PERCEPÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MINISTÉRIO PÚBLICO. Federal. Procurador-Geral da República. Atuação perante o Superior Tribunal de Justiça. Ação penal originária contra magistrado. Propositura. Delegação a Subprocurador-Geral da República. Admissibilidade. Caso que não é de afastamento de membro competente do Ministério Público. Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Inteligênci

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DA JUDICATURA DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - (CF, ART-122, I, LETRA E).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DA JUDICATURA DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - (CF, ART-122, I, LETRA E).