judiciário legislando
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Até quando teremos o Judiciário legislando sobre cannabis medicinal?
Opinião: Judiciário legislando sobre cannabis: até quando?
Como é sabido, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 (!), que dispõe, entre outras coisas, sobre o cultivo, processamento, produção e comercialização de produtos à base de cannabis spp, foi aprovado no dia 8 de junho do ano passado pela... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112840-17.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL - CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE. Não se cogita, no decisum, de existência de violação dos arts. 2º, 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. Não se discute, na hipótese, os poderes da União e a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os artigos invocados são impertinentes, tendo em vista
... invocados são impertinentes, tendo em vista que o Poder Judiciário não está legislando, e sim dando cumprimento à norma previamente ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual se está legislando; ... b) usar frases curtas e concisas; ... c) construir as orações na ... c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-232/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. Transitada em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º,...
... 769 da CLT, não restando demonstrada a alegação de que o Judiciário estaria legislando ou ferindo pacto federativo. Por fim, compete ao Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-382/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. Transitada em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º,...
... 769 da CLT, não ficando demonstrada a alegação de que o Judiciário estaria legislando ou ferindo pacto federativo, tampouco se pode cogitar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-382/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. Transitada em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º,...
... 769 da CLT, não ficando demonstrada a alegação de que o Judiciário estaria legislando ou ferindo pacto federativo, tampouco se pode cogitar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-450/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. Transitada em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º,...
... 769 da CLT, não restando demonstrada a alegação de que o Judiciário estaria legislando ou ferindo pacto federativo, tampouco se pode cogitar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-9/2003-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. Transitada em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º,...
... 769 da CLT, não ficando demonstrada a alegação de que o Judiciário estaria legislando ou ferindo pacto federativo, tampouco se pode cogitar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-366/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. Transitada em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º,...
... 769 da CLT, não restando demonstrada a alegação de que o Judiciário estaria legislando ou ferindo pacto federativo, tampouco se pode cogitar ... -
Acordao Nº 160533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTE DE 2,84% - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - REAJUSTE DEVIDO - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ - SENTENÇA MANTIDA. 1) O caso concreto cuida de sentença ilíquida, cujo valor da causa é de competência absoluta...
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Acordao Nº 160533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTE DE 2,84% - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - REAJUSTE DEVIDO - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ - SENTENÇA MANTIDA. 1) O caso concreto cuida de sentença ilíquida, cujo valor da causa é de competência absoluta...
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Acordao Nº 160533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTE DE 2,84% - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - REAJUSTE DEVIDO - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ - SENTENÇA MANTIDA. 1) O caso concreto cuida de sentença ilíquida, cujo valor da causa é de competência absoluta...
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Acordao Nº 160533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTE DE 2,84% - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - REAJUSTE DEVIDO - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ - SENTENÇA MANTIDA. 1) O caso concreto cuida de sentença ilíquida, cujo valor da causa é de competência absoluta...
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Acordao Nº 154849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – REAJUSTE DE 2,84% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – REAJUSTE DEVIDO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ – INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO ESTADUAL DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI – IRRELEVÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a sentença é ilíquida e não há elementos nos autos para aferir se a causa está inserida no
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Acordao Nº 154849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – REAJUSTE DE 2,84% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – REAJUSTE DEVIDO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ – INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO ESTADUAL DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI – IRRELEVÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a sentença é ilíquida e não há elementos nos autos para aferir se a causa está inserida no
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Acordao Nº 154849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – REAJUSTE DE 2,84% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – REAJUSTE DEVIDO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ – INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO ESTADUAL DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI – IRRELEVÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a sentença é ilíquida e não há elementos nos autos para aferir se a causa está inserida no
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Acordao Nº 154849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – REAJUSTE DE 2,84% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – REAJUSTE DEVIDO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ – INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO ESTADUAL DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI – IRRELEVÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a sentença é ilíquida e não há elementos nos autos para aferir se a causa está inserida no
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Acordao Nº 154849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – REAJUSTE DE 2,84% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – REAJUSTE DEVIDO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ – INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO ESTADUAL DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI – IRRELEVÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a sentença é ilíquida e não há elementos nos autos para aferir se a causa está inserida no
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Acordao Nº 154849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – REAJUSTE DE 2,84% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – REAJUSTE DEVIDO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ – INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO ESTADUAL DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI – IRRELEVÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a sentença é ilíquida e não há elementos nos autos para aferir se a causa está inserida no
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Acordao Nº 154849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – REAJUSTE DE 2,84% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – REAJUSTE DEVIDO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ – INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO ESTADUAL DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI – IRRELEVÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a sentença é ilíquida e não há elementos nos autos para aferir se a causa está inserida no
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Acordao Nº 154849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – REAJUSTE DE 2,84% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – REAJUSTE DEVIDO – SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO AMAPÁ – INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO ESTADUAL DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI – IRRELEVÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Se a sentença é ilíquida e não há elementos nos autos para aferir se a causa está inserida no
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003041-62.2020.8.19.0068 (Criminal), 15-10-2021
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Ação de restabelecimento de pensão. Em razão do falecimento de sua mãe, servidora do Município de Rio das Ostras, a autora passou a receber pensão por morte em 15/11/2001. Pleito de extensão do pagamento da pensão até que complete 24 anos de idade, sob a alegação de se encontrar em formação acadêmica universitária em Medicina. Aplicável a lei vigente quando
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Poder Judiciário estaria legislando de forma contrária ao que ... está disposto na Lei, atuando, dessa ... -
Acórdão Nº 0300428-05.2014.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-09-2017
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AO ARGUMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO ESTARIA LEGISLANDO AO APLICAR NOVA HIPÓTESE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇ
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Quarta Turma de ... ÇÃO DOS PODERES AO ARGUMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO ESTARIA LEGISLANDO AO APLICAR NOVA HIPÓTESE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300977-15.2014.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-09-2017
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECE OMISSÃO LEGISLATIVA NA LEI Nº 6.194/74, TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARGUIDA POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Conforme apontado na sentença de primeiro grau, não se...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Quarta Turma de ... ÇÃO DOS PODERES AO ARGUMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO ESTARIA LEGISLANDO AO APLICAR NOVA HIPÓTESE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287867-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0287867-15.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VAGNER RODRIGUES MENDES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JUNTO A APENADOS DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA - GAP -