judiciário legislando
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Sentença nº 1000334-41.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... conteúdo genérico e estar o Poder Judiciário supostamente legislando", entendo que tal posição não se justifica. Registro que a edição da S\xC3" ...
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Sentença nº 1000012-21.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... conteúdo genérico e estar o Poder Judiciário supostamente legislando", entendo que tal posição não se justifica. Registro que a edição da S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001778-53.2016.5.06.0001), 21-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. O deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional reconhecido não viola o art. 37, II, e § 2º, da CF, restando bem aplicado à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-I do TST. Recurso patronal improvido.
... Afirma, ainda, a impossibilidade de atuação do poder judiciário como legislador positivo, arts. 2º e 5º da CF e Súmula 339 do STF ... , ao aplicar a lei ao caso concreto, o Judiciário não está legislando, mas apenas atuando conforme a sua precípua função constitucional, ... -
Acórdão Nº 08019408620148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 11-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL ... ESTARIA CRIANDO UMA TERCEIRA, AINDA, PODER JUDICIÁRIO ESTARIA LEGISLANDO ... AUSÊNCIA DE ATO COATOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10717-82.2013.5.18.0101)
... , por fim, que, ao conceder tal verba à Autora, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1463-19.2012.5.18.0102)
... TST - somente cabe ao Poder Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional), valendo acrescentar que ... que, ao conceder tal verba à Autora, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ofendendo, assim, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3155-56.2012.5.18.0101)
... Defende, por fim, que, ao conceder tal verba ao Autor, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12840-50.2013.5.18.0102)
... TST - somente cabe ao Poder Judiciário (inafastabilidade do controle jurisdicional), valendo acrescentar que ... , que, ao conceder tal verba ao Autor, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ofendendo, assim, a ...
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Metade dos ministros do stf vota pela volta de contribuição a sindicato
... , contrariando o texto da CLT, entendo que o Poder Judicirio est legislando, e no julgando, como deveria ocorrer no caso.Rafael Grassi, scio do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10048-29.2013.5.18.0101)
... Defende, por fim, que, ao conceder tal verba ao Autor, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10049-42.2012.5.18.0103)
... Defende, por fim, que, ao conceder tal verba ao Autor, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2300-74.2012.5.18.0102)
... Defende, por fim, que, ao conceder tal verba ao Autor, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10449-25.2013.5.18.0102) 27-09-2017
... a tese de que, ao conceder tal verba à Autora, o Poder Judiciário está legislando, ... pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1674-58.2012.5.18.0101)
... , por fim, que, ao conceder tal verba ao Autor, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2076-92.2014.5.18.0191)
... , por fim, que, ao conceder tal verba à autora, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10288-38.2015.5.18.0104)
... , por fim, que, ao conceder tal verba à Autora, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4-35.2014.5.18.0191)
... Defende, por fim, que, ao conceder tal verba ao Autor, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007807-44.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que postula enquadramento, promoção e o pagamento de verbas retroativas, com fulcro no disposto na Lei Complementar nº 100/09 e no que preconizam o Decreto Municipal nº 18.925/2000 e a Lei Complementar nº 135/2014. Sentença de improcedência que se mantém. Autarquia que, por meio da...
... Não se pode, ... ademais, conceber que o Judiciário reconheça ... em favor do servidor direitos decorrentes de ... norma ... 135/2014, sob pena de o assim fazendo, estar ... legislando positivamente, o que é vedado ... Promoção pretendida pelo autor que, ... -
Acórdão nº 50159577220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. REGIME SUPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DESDOBRAMENTO. INCIDÊNCIA DE VANTAGENS E TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20003042956 ... ... 2) Entender no sentido diverso, estaria o Poder Judiciário legislando ao efeito de estabelecer óbice na regulamentação do Regime Suplementar ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000265-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. - O recebimento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou da saúde, depende de lei específica sobre os critérios
... pode ser suprida pelo Poder Judicirio, que neste caso, estaria legislando. Eventualmente, defende no ser possvel o pagamento retroativo, devendo ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000265-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. - O recebimento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou da saúde, depende de lei específica sobre os critérios
... pode ser suprida pelo Poder Judicirio, que neste caso, estaria legislando. Eventualmente, defende no ser possvel o pagamento retroativo, devendo ... -
Decisão monocrática Nº 1402536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Acórdão recorrido implicaria na possibilidade de o Poder Judiciário fixar um percentual de multa que não está previsto em lei e, desta , estaria legislando com violação frontal ao art. 2º da Constituição Federal, que trata da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222769-78.2021.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que postula enquadramento, promoção e o pagamento de verbas retroativas, com fulcro no disposto na Lei Complementar nº 100/09 e no que preconizam o Decreto Municipal nº 18.925/2000 e a Lei Complementar nº 135/2014. Sentença de improcedência que se mantém. Autarquia que, por meio da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Secretaria da ... 135/2014, sob pena de o assim fazendo, ... estar legislando positivamente, o que é ... vedado. Promoção pretendida pelo autor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11303-92.2015.5.15.0082) 21-02-2018
... lançada em contrarrazões, no sentido de que "Caso o Poder Judiciário confira o direito, objeto dessa ação, violado está o princípio da ... legislando. Se não há lei que imponha, o Judiciário não pode assim fazê-lo, sob ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031327-04.2013.8.19.0001 (Cível), 20-07-2016
Autora, servidora pública do Poder Judiciário. Demanda versando sobre a Lei nº 1.206/1987, que concedeu reajuste aos servidores civis e militares no percentual de 70,5%, não estendendo o benefício aos servidores do Poder Judiciário (art. 5º). Sentença de procedência. Apelos. Acórdão negando provimento aos recursos. Interpostos Recurso Especial e Extraordinário pela parte ré. Retorno dos autos...
... Autora, servidora pública do Poder ... Judiciário. Demanda versando sobre a Lei nº ... 1.206/1987, que concedeu reajuste ... Na hipótese dos autos, não está o Poder ... Judiciário legislando em causa própria concedendo ... aumento a um servidor público. O que se ...