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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Ressaltou, ainda, que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional ... 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, ...
Acórdão nº 2007/0108353-6 de T5 - QUINTA TURMA

... além da res furtiva ter sido devolvida à vítima, inexiste repercussão social ou econômica, sendo inconveniente se movimentar o Poder Judiciário para solucionar tal lide. Precedentes ... 3- As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1176773 / MG de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POR NÃO TER HAVIDO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO MERITÓRIA VENTILADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LIMITES DA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA OFENDER AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO...
Acórdão nº AgRg no REsp 1237906 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28⁄11⁄05) ... 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1214561 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CANDIDATA PORTADORA DE ACNE. INDEVIDA EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso...
Acórdão nº AgRg na SLS 1563 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
Acórdão nº AgRg no REsp 1304536 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0110334-4 de T5 - QUINTA TURMA

... possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes ... 3. Recurso especial desprovido ...
Acórdão nº 2004/0086350-0 de T5 - QUINTA TURMA

... Judiciário e Ministério Público, cujos vencimentos estão submetidos à norma do art. 168 da Constituição Federal ... 2. No presente caso, restou ...
Acórdão nº REsp 1254371 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial, devendo a perícia realizar-se com a colaboração do Poder Judiciário ... 4. Recurso especial provido, em parte, tão-somente para determinar a produção da prova pericial ... Vistos, relatados e discutidos esses ...
Acórdão nº 2007/0266214-5 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. A desídia do Judiciário em deixar o paciente preso por quase doze anos sem a prolação da sentença, caracteriza o inegável excesso de prazo na tutela jurisdicional, que ...
Acórdão nº HC 136252 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... Judiciário o exercício da função legiferante típica ... 3. Hipótese em que o paciente sequer está enquadrado nas condições descritas na lei, ao exigir, ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1401890 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. O "Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar ...
Acórdão nº 2010/0137895-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. URV. RESÍDUO DE 11,98%. LEI Nº 9.421⁄96. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, ...
Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2009/0121361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Decorrente disso, o erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário. Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado. Mesmo homologado nessas circunstâncias, ...
Acórdão nº 2007/0195508-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 07.06.04) ... 3. Ainda que o título executivo emanado do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos créditos do Finsocial com outros tributos administrados pela SRF, nada obsta que tal pleito seja ...
Acórdão nº 1.0183.97.007359-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - FEVEREIRO DE 1989 - CORREÇÃO PELA URP - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REAJUSTE - PERCENTUAL - PORTARIAS 302/92 E 485/92 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVALÊNCIA - REVISÃO INDEVIDA. É tempestiva a apelação interposta no último dia do...
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do ...
Acórdão nº 1.0000.22.043049-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. - Considerando a razoabilidade do requerimento de alongamento da dívida rural em procedimento administrativo; que o título exequendo está resguardado por hipoteca e que a penhora recairá sobre o bem dado em hipoteca, em exame preliminar, devem ser os embargos de devedor recebidos com efeito...
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001026320194058304), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800102-63.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANIA MARIA GRANGEIRO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: Rafael De Lima Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃ

... do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que " é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando houver a efetiva resistência da ...
Processo nº 0000481-24.2016.8.19.0025 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Enero de 2018

Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0000481-24.2016.8.19.0025 ...
Acórdão nº 1.0000.18.140430-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME PARA CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DESCARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO AO EDITAL -...