Judicioso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000-Ação: Habeas Corpus Paciente: ROMÁRIO DE SOUZA FARIA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RAFAEL FARIA, GABRIEL MIRANDA MOREIRA e MARCELO NEVES em favor do paciente ROMÁRIO DE SOUZA FARIA, tendo...
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Acordão nº (RO)0000533-50.2010.5.06.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Marzo de 2012
Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136594-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0136594-52.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: EMIL CARNEIRO DA SILVA SOBRINHO, Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE VEICULAR....
- Acórdãos nº 0607877-29.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0003381-55.2012.8.26.0338 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... ão ao crédito Dano in re ipsa Avaliação do quantum indenitário Dogma de RIPERT Arbitramento judicioso Sentença incensurável Recurso desprovido. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pleito ...
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Acordao Nº 70460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2015
AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE EXCLUSIVA DA DEFESA - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI - 1) O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, não permite que o procurador de...
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Acordao Nº 70460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2015
AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE EXCLUSIVA DA DEFESA - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI - 1) O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, não permite que o procurador de...
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Acordao Nº 70460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2015
AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE EXCLUSIVA DA DEFESA - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI - 1) O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, não permite que o procurador de...
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Acordao Nº 70460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2015
AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE EXCLUSIVA DA DEFESA - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI - 1) O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, não permite que o procurador de...
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Acordao Nº 70460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2015
AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE EXCLUSIVA DA DEFESA - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI - 1) O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, não permite que o procurador de...
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Acórdãos nº 0002015-47.2008.8.26.0038 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... indevido Dano moral configurado Avaliação do quantum indenizatório Dogma de RIPERT Arbitramento judicioso Sentença incensurável Recurso desprovido. Cuida-se de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ...
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Acordão nº (RO)0122800-79.2009.5.06.0371 (01228.2009.371.06.00.2) de 1º Turma, 15 de Julio de 2010
Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contratação eivada de nulidade), ainda que o julgador esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, tais matérias...
... DESCARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Nada obstante judicioso entendimento em sentido contrário, a Egrégia Suprema Corte de Justiça vem, reiteradamente, decidindo e considerando que nas causas que envolvam ... -
Acordão nº 01926-2007-202-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a devedora principal inadimpliu o acordo, havendo dificuldade do efetivo pagamento do pactuado por meio da penhora de bens passíveis e hábeis à satisfazer o crédito de natureza alimentar, judicioso o entendimento do Juiz em direcionar execução contra todos os responsáveis pelo acordo realizado, limitado ao valor estabelecido.
... cumprimento do acordo judicial homologado, por meio da penhora de bens passíveis e hábeis à satisfazer o crédito de natureza alimentar, judicioso o entendimento do Juiz em direcionar execução contra todos os responsáveis pelo acordo realizado, limitado ao valor estabelecido no acordo ... Em ... -
Acordão nº 02676/2003-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Agosto de 2007
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO NÃO-APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL NELAS PREVISTO. CONFISSÃO EMPRESARIAL. CONSEQÜÊNCIA. Ao declarar haver concedido reajustes salariais em datas e percentuais que não observam qualquer correspondência com os fixados pelas Convenções Coletivas de Trabalho, a Reclamada confessou, expressa e inequivocamente, o descumprimento das normas coletivas pactuadas
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Acórdãos nº 0001839-52.2007.8.26.0281 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... ção indevida Dano in re ipsa Avaliação do quantum indenitário Dogma de RIPERT Arbitramento judicioso Sentença mantida Recurso desprovido. Cuida-se de ação indenizatória por danos morais, fundada em inscrição ...
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Acordão nº 00971-2003-009-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2004
ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO. Judicioso o arbitramento da sentença, com amparo no conjunto probatório, tendo em vista que, embora admitido o pagamento de parte do salário “por fora“, restaram desencontradas as informações da petição inicial e da defesa a respeito do valor. Recurso não provido. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO. Inválido o Termo de Rescisão, tornam-se devidas as...
... Sem razão ... Judicioso o arbitramento realizado na sentença recorrida, com amparo no conjunto probatório. Embora admitido o pagamento de parte do salário “por fora“, ... -
Acordão nº 00346-2008-702-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. A forma ideal de arbitramento do valor da indenização devida a trabalhadora que sofreu dano moral é o estabelecimento de grupos de casos típicos, de acordo com o interesse extrapatrimonial concretamente lesado e consoante a identidade ou similitude das circunstâncias de fato que envolvem o ato danoso, a fim de evitar a excessiva oscilação do valor das...
... O valor arbitrado na sentença de R$ 6.000,00 mostra-se judicioso e dentro dos parâmetros de fixação de casos semelhantes desta 2ª Turma, como no RO 01236-2007-007-04-00-0 RO, relatado pela Desa. Maria Beatriz ... -
Acórdãos nº 0199509-20.2011.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... Dano in re ipsa Reparação devida Avaliação do quantum indenitário Dogma de RIPERT Arbitramento judicioso Recurso desprovido. É declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral, fundada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006115-60.2019.8.19.0036 (Cível), 15-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006115-60.2019.8.19.0036 Recorrente: UNIVERSO ONLINE S.A, (UOL) Recorrido: M. A. DE O. S. Fatos: Alega a parte autora que começou a ser importunada por diversas ligações de homens pedindo para enviar nudez, para fazer sexo por telefone e pornografia. Aduz que o seu número de telefone foi...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Emenda n. 19/1998, notadamente pela nova redação ao art. 173, § 1º, ... Em seu judicioso voto, o Relator, eminente Ministro Dias Toffoli, ... negou provimento ao Recurso Extraordinário, assentando ser “inaplicável ... às sociedades ...
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Acórdão nº 7002450-72.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2022
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial da prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores pagos para a eletrificação rural é a data da efetiva incorporação da rede ao patrimônio da concessionária e não a data do desembolso/construção pelo particular. 2....
... Feito o exame, acompanho o judicioso voto do relator. EMENTA Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Rede elétrica. Incorporação fática. Termo ... -
Acordão nº 00271/2006-025-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Febrero de 2008
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. Tendo em conta a jornada de trabalho declinada pelo Reclamante, e integralmente ratificada pela preposta municipal, de 7 às 13 horas de segunda a sexta-feira, acrescida de um plantão no sábado ou no domingo, de doze horas seguidas, totalizando 42 horas semanais, impõe-se ratificado o judicioso pronunciamento...
... De reconhecer-se judicioso, também, o comando sentencial determinativo da compensação dos importes percebidos sob a mesma rubrica, conforme apurado em processo de ... -
Acórdãos nº 1000170-92.2013.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... pelo banco Apontamento indevido Dano in re ipsa Critérios Dogma de RIPERT Arbitramento judicioso Sentença incensurável Recurso desprovido. Cuida-se de ação indenizatória por danos morais, fundada em inscrição ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 387, inc IV ... A desembargadora Therezinha Cazerta, em seu judicioso voto, destacou que, em 2021, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível pleitear a fixação de danos morais ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e