Juiz corregedor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 4006634-37.2019.8.24.0000/50000 de Joinville Agravante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Agravado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville, no uso de suas atribuiçoes de Corregedor do Presídio Regional de JoinvRelator(a) : Desembargador Artur Jenichen FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DE MAGISTRADO EM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...

Registro de Imóveis – Requerimento de regularização de conjunto habitacional formulado pelo CDHU – Pedido para que o pleito siga o regramento da regularização fundiária urbana (itens 273 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJ) – Recusa do registrador mantida pelo Juiz Corregedor Permanente – Hipótese que tem regramento próprio nos itens 172 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJ, que tratam dos...

RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo...

RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor-Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo...

RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor-Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação Tribunal Regional por força de agravo...

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, e que é decidida pelo Corregedor-Regional ou pelo M. Juiz Presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessas circunstâncias,...

Apelação Cível – Registro de imóveis – Pretensão de declaração de validade de escritura – Extinção da ação, sem resolução de mérito – Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade – Recusa pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis – Questão registrária – Discussão situada no plano da eficácia e não da validade dos registros – Dúvida a ser apresentada perante o Corregedor Permanente...

Habeas Corpus – Insurgência contra a falta de acesso a direitos assistenciais no âmbito da execução penal – Inadmissibilidade – Pretensão não manifestada, por primeiro, ao Diretor do Presídio e ao respectivo Juiz Corregedor – Ilegitimidade passiva – Não conhecimento, portanto, da ação constitucional, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Matéria, ademais, não afeta ao...

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE...

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido para que se oficiasse o Registro de Imóveis de Mairiporã/SP, a fim de proceder às averbações das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 20.201 e 2.083. Inconformismo. Atividade administrativa de registros de imóveis que não deve afastar a determinação exarada em provimento jurisdicional, mesmo que...

EMENTA:Mandado de Segurança Criminal. Transferência de preso provisório para estabelecimento prisional em outro município. Alegação de violação ao direito líquido e certo, em razão de suposto ato omissivo do Juiz Corregedor de Presídios da Corregedoria Geral da Justiça, quanto à não apreciação da solicitação da transferência do impetrante. Consta nos informes da autoridade apontada coatora, de...

HABEAS CORPUS – Pedido de autorização de saída, mediante escolta, para tratamento médico – Competência do Juiz Corregedor dos Presídios – Informações prestadas pelo Juízo da Execução de instauração de expediente próprio, para análise do pedido formulado pelo paciente - Writ que, de qualquer modo, não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou abreviar...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de constituição de servidão administrativa. Pretensão de registro da citação dessa ação na matrícula do imóvel. Em decorrência de prolação de sentença e haver coisa julgada material, não competir ao MM. Juiz da causa determinar providências ao Cartório de Registro de Imóveis. Eventual recusa do registro objetivado pelo recorrente que deve ser...

NÃO IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR, COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR, NOS TERMOS DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA PRECEDENTE DO STF.

NÃO IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL MILITAR, COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR, NOS TERMOS DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA PRECEDENTE DO STF.

EMBARGOS DE TERCEIRO. Alegação de irregularidades no termo de penhora e no mandado de registro. Matéria já analisada anteriormente. Questionamento de interpretação feita pelo CRI local. Matéria cuja análise cabe ao juiz corregedor permanente, nos termos do art. 5º, § 3º das Normas de Serviço (provimentos n.ºs 50/1989 e 30/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Recurso não provido.  (

Arrematação de bem imóvel nos autos de execução. Carta de arrematação. Exigências feitas pelo Oficial competente para seu registro. Requerimento do arrematante, ao Juízo da execução, de determinação ao Oficial de que proceda ao registro. Descabimento. Na forma do art. 198 da Lei de Registros Públicos, não se conformando o apresentante do título com as exigências do Oficial, a questão deverá ser...

Apelação – pedido indenizatório cobrando o ressarcimento de "danos" decorrentes da demora e retardamento do registro de "contrato imobiliário" firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal – registro necessário para a liberação de recursos destinados à edificação de moradia própria incentivada pelo sistema denominado "minha casa, minha vida"; – exigências feitas pelo Oficial em duas notas...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – DESVIO DE FUNÇÃO – CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO X COORDENADOR/SUPERVISOR DE SERVIÇO – INCORPORAÇÃO DE DUODÉCIMOS – Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo Estado em razão de suposto desvio de função, bem como à incorporação de duodécimos, nos termos do art. 133 da Constituição do Estado – Autora...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. Ausência de verificação. Recorrente que, na qualidade de loteadora de empreendimento imobiliário, pugna pela apresentação de documentos correlatos a pagamentos efetuados por adquirentes de lotes junto ao Cartório de Registros Imobiliários, nos termos do art. 38, § 1º da Lei nº 6.766/79. Portaria do Juiz Corregedor que determinou a...

'HABEAS CORPUS'. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROCESSO PENAL MILITAR. INQUERITO POLICIAL MILITAR: ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO Na Justiça Militar o Juiz-Corregedor, após a reapreciação do inquerito, podera opor-se a decisão do Juiz-Auditor que determinou o seu arquivamento a pedido do Promotor de Justiça. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão da Corte Castrense que, entendendo

COMPETÊNCIA RECURSAL. Pedido administrativo de retificação de área. Decisão recorrida proferida por Juiz Corregedor Permanente, no âmbito da atividade correcional do Poder Judiciário. Competência recursal da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Remessa determinada. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1000578-40.2017.8.26.05

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DO TRIBUNAL - JUIZ EMPOSSADO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE OU CORREGEDOR-GERAL - VINCULAÇÃO: PROCESSO JÁ INCLUÍDO EM PAUTA; PROCESSO EM QUE TENHA APOSTO VISTO OU LANÇADO RELATÓRIO - VINCULAÇÃO RECONHECIDA NA PESSOA DO JUIZ EMPOSSADO CORREGEDOR-GERAL . 1. O juiz eleito Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça Federal da 1ª...