Juiz corregedor

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, que é decidida pelo Corregedor-Regional ou pelo M. Juiz Presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessas circunstâncias,...

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, que é decidida pelo Corregedor-Regional ou pelo M. Juiz Presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessas circunstâncias,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação Tribunal Regional...

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, que é decidida pelo Corregedor-Regional ou pelo M. Juiz Presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessas circunstâncias,...

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, que é decidida pelo Corregedor-Regional ou pelo M. Juiz Presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessas circunstâncias,...

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, que é decidida pelo Corregedor-Regional ou pelo M. Juiz Presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessas circunstâncias,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUTOR DA AÇÃO QUE SÓ TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS FATOS QUANDO OS AUTOS DO PROCESSO INICIADO PELA ACIONADA FORAM ENCAMINHADOS CONCLUSOS AO SEU GABINETE. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÉRITO. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ QUE, APÓS...

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CONSULTA - DIRETOR DO FORO - COMARCA DA CAPITAL - ESCALA DE PLANTÃO - JUÍZES ESPECIAIS COM ATUAÇÃO EM UNIDADES JURISDICIONAIS NÃO CRIMINAIS - DESIGNAÇÃO LOCACIONAL PRECÁRIA POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ELABORAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO QUE COMPETE AO DIRETOR DO FORO - EXEGESE DO ART. 6º, CAPUT, C/C ART. 10, CAPUT E ART. 11, § 1º, TODOS DA RESOLUÇÃO CM 10/2022 - RELATÓRIOS...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. REGISTRO PÚBLICO. MATRÍCULA. CANCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. I – O cancelamento é o ato pelo qual o oficial do cartório de Registro de Imóveis torna sem efeito o lançamento de registro anteriormente realizado na matrícula imobiliária. II – No exercício da competência de correição, o Juiz

INSPEÇÃO A CARGO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 3ª VARA DA COMARCA DE IGUATU. AS IRREGULARIDADES DETECTADAS FORAM APONTADAS PELO JUIZ CORREGEDOR POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO, HAVENDO REGISTRADO ORIENTAÇÕES A TAL RESPEITO. PROVIDÊNCIAS QUE FORAM ACOLHIDAS PELA MAGISTRADA TITULAR. AUSÊNCIA DE GRAVES VÍCIOS QUE IMPLIQUEM NA REJEIÇÃO DO PROCEDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA.1 - Trata-se de Inspeção

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO Nº 23 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM E ENCAMINHAMENTO AO JUIZ CORREGEDOR DA COMARCA DE JUAZEIRO

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE DEFERIU POSTULAÇÃO PARA RECEBER VISITA DE COMPANHEIRA, PORÉM SOMENTE NO PARLATÓRIO E ACOMPANHADOS DE AGENTE PRISIONAL. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ADUZIDA POSSIBILIDADE DE QUE SUA CONVIVENTE LHE ENCONTRE NO ERGÁSTULO EM QUE ESTÁ RECOLHIDO SEM A PRESENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO E TAMBÉM EM VISITAS ÍNTIMAS. INVIABILIDADE....

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Denúncia ao Juiz Corregedor e matérias jornalísticas tidas como ofensivas à honra e à imagem do Autor. Fato que necessitava ser objeto de investigação. Questão a respeito de divergência de depoimentos que não foi suscitada como causa de pedir. Sem prejuízo, também não se caracterizariam como suficientes a gerar a responsabilidade pretendida....

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HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO PACIENTE. SALA DE ESTADO MAIOR. ARTIGO 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA....

INSPEÇÃO A CARGO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. AS IRREGULARIDADES DETECTADAS FORAM APONTADAS PELO JUIZ CORREGEDOR POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO, HAVENDO REGISTRADO ORIENTAÇÕES A TAL RESPEITO. PROVIDÊNCIAS QUE FORAM ACOLHIDAS PELO MAGISTRADO TITULAR. AUSÊNCIA DE GRAVES VÍCIOS QUE IMPLIQUEM NA REJEIÇÃO DO PROCEDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA.1 - Trata-se de Inspeção

INSPEÇÃO A CARGO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA. AS IRREGULARIDADES DETECTADAS FORAM APONTADAS PELO JUIZ CORREGEDOR POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO, HAVENDO REGISTRADO ORIENTAÇÕES A TAL RESPEITO. NECESSIDADE DE QUE O MAGISTRADO APRESENTE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ACERCA NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. EM TODO CASO, INEXISTEM

INSPEÇÃO A CARGO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. COMARCA DE MASSAPÊ. AS IRREGULARIDADES DETECTADAS FORAM APONTADAS PELO JUIZ CORREGEDOR POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO, HAVENDO REGISTRADO ORIENTAÇÕES A TAL RESPEITO. NECESSIDADE DE QUE O MAGISTRADO APRESENTE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ACERCA NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. EM TODO CASO, INEXISTEM GRAVES VÍCIOS QUE IMPLIQUEM

PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

INSPEÇÃO A CARGO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA. AS IRREGULARIDADES DETECTADAS FORAM APONTADAS PELO JUIZ CORREGEDOR POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO, HAVENDO REGISTRADO ORIENTAÇÕES A TAL RESPEITO. PROVIDÊNCIAS QUE FORAM ACOLHIDAS PELO MAGISTRADO TITULAR. AUSÊNCIA DE GRAVES VÍCIOS QUE IMPLIQUEM NA REJEIÇÃO DO PROCEDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA.1. Trata-se de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUSCITADA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO INSTAURADO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. No presente caso, o Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apenas apresentou -acusação em face do MM. Juiz (...), remetendo os autos ao egrégio...

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FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA PARA COM A POPULAÇÃO CARCERÁRIA. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DECLARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 347 DESDE 2015. PERSEVERANÇA DO QUADRO DE REITERADA, GRAVE E ILEGAL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS. SE O ESTADO EXERCE O PODER DE PUNIR OS QUE VIOLAM REGRAS DE CONVIVÊNCIA, TAMBÉM DEVE SER PUNIDO...

Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial (CPPM, art. 498). Descabimento contra decisão que declara extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja suprida pelo órgão judiciário...

Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial (CPPM, art. 498). Descabimento contra decisão que declara extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja suprida pelo órgão judiciário...

Habeas corpus. Deserção. 3. Extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva. 4. Trânsito em julgado da decisão para a acusação. 5. Correição parcial. Invocação do art. 498, alínea b, do CPPM: representação cabível para “corrigir arquivamento irregular em inquérito ou processo”. 6. A insurgência do Juiz-Auditor Corregedor recai sobre o mérito e não sobre o erro...

USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA AO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES NA FASE INVESTIGATIVA – NÃO ERA O CASO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO À RÉ VALQUÍRIA – DESCABIMENTO DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA...