Juiz corregedor
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DEPERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIADEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITADO: SITUAÇÃO QUE NÃO AFETAO CONHECIMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM OPEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO...
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Acórdão Nº 2017.900081-5 do Conselho da Magistratura, 13-12-2017
RECURSO DE DECISÃO. CORREIÇÃO ORDINÁRIA. 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DO JUIZ CORREGEDOR. MERO IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO CONHECIMENTO.
... INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DO JUIZ CORREGEDOR. MERO IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9655, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Altera o Percentual de Diferença Entre a Remuneração Dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Dos Juizes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
... Art. 4º O subsídio do cargo de Juiz-Auditor Corregedor corresponde a noventa por cento do subsídio do cargo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153886420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815388-64.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DISCIPLINAR...
... ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) ... em favor de Francisco Antônio Cesário da Silva,em face de ato do Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), que ... -
Acórdão Nº 8000196-28.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA DA ESPOSA DO APENADO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSA VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. ART. 120 DA PORTARIA 1056/2022 DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA.
... Pronunciamento judicial agravado: o juiz de direito Gustavo Emelau Marchiori, da 3ª Vara Criminal da comarca de ... á exercer o direito de visita mediante autorização do juiz corregedor competente.Conforme se infere, a autoridade administrativa não abordou a ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
... questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ... Corregedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036165620214058400), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803616-56.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA ADVOGADO: Eugenio Carlo Balliano Malavasi e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - Corregedoria Judicial da...
... a Agravo em Execução Penal, manteve a sentença proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, no Incidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... da Silva , apontando como Autoridade Coatora o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de MOSSORÓ/RN, que determinou a renovação da ... às ordens do Sistema Penitenciário Federal, foi deferido pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande a sua inclusão no ... -
Acórdão nº 641396 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Processo administrativo-disciplinar. 5. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de rever o conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. O Tribunal de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102653720214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810265-37.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO LOURENÇO ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. MOTIVOS ENSEJADORES DO...
... pela defesa de RODRIGO APARECIDO LOURENÇO contra decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que indeferira pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2471/1992-001-17.45 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Em se tratando de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do disposto no artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária,
... CABIMENTO. Em se tratando de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou ... Agravo ... contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor-Regional ou pelo Juiz-Presidente do TRT, submetidas ao Tribunal por força ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público; ... VI - destituir o Corregedor-Geral ... -se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRT. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. DESPACHO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO CNJ. ARTIGO 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no curso de correição ordinária, examinar processo...
... APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. DESPACHO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA DO TRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO CNJ. ARTIGO 103-B, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PA-15/2003-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRT. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. DESPACHO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO CNJ. ARTIGO 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no curso de correição ordinária, examinar processo...
... APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. DESPACHO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA DO TRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO CNJ. ARTIGO 103-B, § ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRT. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. DESPACHO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO CNJ. ARTIGO 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no curso de correição ordinária, examinar processo...
... APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. DESPACHO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA DO TRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO CNJ. ARTIGO 103-B, § ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRT. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. DESPACHO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO CNJ. ARTIGO 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no curso de correição ordinária, examinar processo...
... APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. JUIZ DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. DESPACHO CORREICIONAL. COMPETÊNCIA DO TRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO CNJ. ARTIGO 103-B, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-370/1990-001-17.47 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, e que é decidida pelo corregedor-regional ou pelo juiz presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessas...
... contra atos de juízes de primeiro grau, e que é decidida pelo corregedor-regional ou pelo juiz presidente do e. TRT, e que, por força de agravo ... -
Acórdão nº 0012579-14.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS CONDUTAS EM DESACORDO COM AS NORMAS INSERTAS NO ART. 35, I, II E III, DA LOMAN, ART. 178, II, DA LOJ E ART. 25, DO CEMN. BAIXA PRODUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROCESSUAIS. DEFESA ACOSTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO AMPLAMENTE EXERCIDO. DESARRAZOADA...
... AMPLAMENTE EXERCIDO. DESARRAZOADA ... ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ ... CORREGEDOR, CUJO PARECER NÃO ... VINCULA O JULGAMENTO, DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-282/1992-001-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI-1 HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo regimental....
... contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-910/1993-003-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo MM. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo regimental. Nessas...
... contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo MM. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1912/1992-001-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação Tribunal Regional por força de agravo regimental. Nessas...
... contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-514/1993-003-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizada contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação do Tribunal Regional por força de agravo regimental. Nessas...
... contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... -
Acórdão Nº 0622070-17.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR-GERAL DOS PRESÍDIOS QUE DETERMINOU À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVE LESÃO À SEGURANÇA E A ORDEM
... Impetrante: Estado do Ceará ... Impetrado: Juiz Corregedor-Geral de Presídios ... Litisconsorte Passivo: Instituto Anjos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... verificada a falta de anotações na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... Art. 25. O art. 709 da Seção VIII - ?Das Atribuições do Corregedor? - do Capitulo V do Título VIII da CLT passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... - RDD em questão, é necessária a autorização deste Juízo Corregedor , haja vista que o preso cumprirá a referida medida na Penitenciaria ... ", Conselho da Comunidade, Ministério Público, Direitos Humanos, Juiz da Execução e Secretário de Segurança, e ao final, consta a frase: ...