Juiz de vintena
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Acórdão nº 1.0145.07.404995-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ÃNDICE DE CORREÇÃO MONETÃRIA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÃNDICES DE CORREÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios,...
... APELAÇÃO CÃVEL N° 1.0145.07.404995-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): BANCO BRASIL S/A - APELADO(A)(S): SANDRA LAGOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.278097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAC¿A~O CI¿VEL - AC¿A~O REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSA~O DE PERMANE^NCIA - SU¿MULA 472 DO STJ - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. 1. A comissão de permanência na~o poderá¿ ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, vale dizer, juros remuneratórios a` taxa média de mercado, limitada ao...
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Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...
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Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...
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Acórdão nº 1.0024.07.766867-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÃNDICES DE CORREÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. A relação jurÃdica decorrente do contrato de depósito em Caderneta de Poupança estabelece-se entre o Poupador e o Agente, sendo a ela estranhos os entes federais...
... 70/75), acrescentando que o ilustre Juiz de Primeiro Grau julgou procedente a demanda, determinando que se corrijam ... -
Acórdão nº 51143832720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Corrigido erro material quanto ao valor relativo aos honorários advocatícios no corpo do voto. Inexiste omissão na decisão recorrida, pois todas as questões suscitadas pelas partes e relevantes ao...
... RELATOR: Juiz de Direito JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA ... AGRAVANTE: JOSÉ ... A transferência refere-se ao pagamento da vintena" em razão da sua atuação no inventário. Diante do seu óbito, a quitaç\xC3" ... -
Decisão nº 2005.02.01.008697-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 31 de Agosto de 2005
... , item 2, da Tabela do IPI - TIPI entãem vigor), incidindo sobre a vintena ou fraç. Verifica-se, pois, que a alíota do imposto, que antes era ad ... Art. 273. O juiz poderáa requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os ...
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Acórdão Nº 5016881-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E PENHORA NO ROSTO DO AUTOS. DÍVIDA DOS HERDEIROS. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC. PENHORA NO ROSTO JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA CONTRA OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA INALTERADA.O credor de herdeiro não detém direito de habilitar seu crédito no...
- Decisão Monocrática Nº 5033297-98.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 5000950-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO E AINDA PRESENTES OS MOTIVOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL E SUA MANUTENÇÃO QUE FORAM OBJETOS DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITO, MODUS OPERANDI E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE AINDA JUSTIFICAM A
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Acórdão nº 1.0145.07.402964-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÃRIA - INOCORRÊNCIA - PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 - EXPURGOS DEVIDOS. - À falta de norma especÃfica à época da lesão do direito, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 177 do CC/1916. - O art. 104 do CDC é categórico ao afirmar que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações...
... APELAÇÃO CÃVEL N° 1.0145.07.402964-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): BANCO BRADESCO S/A - APELADO(A)(S): NILSON PEREIRA ... -
Decisão nº 2005.02.01.008885-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Septiembre de 2005
... do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados com base na vintena de cigarros, nos termos do Decreto nº 3.070/99, devendo os ... "Art. 273. O juiz poderáa requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os ...
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Acórdão nº 50029240620208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUÍZO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA. PESQUISAS REALIZADAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ARBITRAMENTO DE VINTENA TESTAMENTÁRIA. PARTE RÉ REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ATUANDO ... ça, que deve ser certificada nos autos;III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... do, Dr. Leonardo Castro de Sá Vintena, Proc. 1017936- ... 27.2021.8.26.0344 e Cumprimento de Sentença 0003745- ... 03.2021.8.26.0222, pelo MM. Juiz de Direito do Juizado ... Especial Cível e Criminal, do Foro e Comarca de ...
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Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Neste caso peculiar, estabelecido na ação de consignação que a correção monetária deveria ser feita com base na TR e que os juros de mora deveriam ser de 10,47% ao ano
... JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.190235-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... 937598-4/001, análogo ao presente, a prestação jurisdicional pelo juiz esgota-se com a prolação da sentença, que só poderá ser alterada pelo ... DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS PARA EVENTUAL PAGAMENTO DE VINTENA DE TESTAMENTEIRA. CUMPRIMENTO NO BOJO DO INVENTÁRIO FINDO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0213317-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª ... RECORRENTE : LAURO SERVO - MICROEMPRESA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) ... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... que dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se encerrem dentro de um ano ...
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Acórdão nº 1.0145.07.429566-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ÃNDICE DE CORREÇÃO MONETÃRIA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÃNDICES DE CORREÇÃO. Para a cobrança dos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança a petição inicial deve ser...
... APELAÇÃO CÃVEL N° 1.0145.07.429566-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000416-58.2012.5.06.0000), 02-04-2013
... do inciso III do artigo 7 º da Lei n º 12.016/99, segundo o qual juiz ordenar á ‘ que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando ... , sempre haver á uma vaga inteira destinada a deficiente a cada vintena. Ocorre que o referido art. 37, § 2 º , do Decreto 3.298/99, deixa ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0296783-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... monocrático é de ser mantida a decisão ... O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas ... que dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se encerrem dentro de um ano ...
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Testamenteiro deve receber prêmio mesmo que documento seja inválido
Testamenteiro recebe prêmio mesmo que documento seja inválido
... No entanto, o juiz" entendeu pelo pagamento do prêmio, fixando-o em 2% sobre o valor da heran\xC3" ... árias deve ser sopesado apenas como critério para a fixação da vintena, que poderá variar entre o mínimo de 1% e o máximo de 5% sobre a ... -
Decisão Monocrática nº 50579980720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES,
... Assim, tenho que os honorários advocatÃcios fixados pelo douto juiz a quo são excessivos, encontrando-se em dissonância com os ... -
Acórdão nº 1.0145.07.404461-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÃNDICES DE CORREÇÃO. VOTO VENCIDO. Nas ações de cobrança dos chamados expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado Ãndice de correção...
... APELAÇÃO CÃVEL N° 1.0145.07.404461-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): BANCO ITAU S/A - APELADO(A)(S): ELIETE DE LORETO - ...