juiz incompetente
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Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
... USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ... WRIT NÃO CONHECIDO ... 1.Este STJ é incompetente para a apreciação de Habeas Corpus dirigido contra a decisão do Juiz ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR MILITARES EMEXERCÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIAPELO TRIBUNAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA REFORMATIOIN PEJUS INDIRETA. SÚMULA 160 DO STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que, pela vedação da reformatio in pejus...
- Acórdão nº 1990/0012812-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0013036-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. O inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil não viabiliza o corte rescisório pretendido pelo Autor, porquanto a decisão rescindenda não foi proferida por juiz absolutamente incompetente, mesmo porque a competência discutida nos autos é apenas a relativa (competência territorial), e não a absoluta. A violação
... pelo Autor, porquanto a decisão rescindenda não foi proferida por juiz absolutamente incompetente, mesmo porque a competência discutida nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente ... e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente", constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001875-34.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. DECISÃO QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO . É incompetente a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho, não decorrente de condenação judicial ou acordo homologado por...
... É incompetente a Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições ... de tais contribuições, uma vez que a decisão foi proferida por juiz absolutamente incompetente ... Agravo de petição interposto pela União ... -
Acórdão nº 1.0628.11.000038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - NULIDADE RECONHECIDA. Tendo a parte apelante fundamentado devidamente sua irresignação, indicando de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, não...
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Acórdão nº 1.0628.11.000038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - NULIDADE RECONHECIDA. Tendo a parte apelante fundamentado devidamente sua irresignação, indicando de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, não...
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Acórdão nº 1.0000.18.072920-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIDA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - EFEITO TRANSLATIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMETER OS AUTOS PARA O JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- Diante da existência de conexão entre a presente demanda e os...
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Processo nº 0000957-10.2016.8.19.0010 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... JUIZ INCOMPETENTE. ... ABSOLVIÇÃO ...
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Julgamento 7000572-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2021
EMENTA. USO INDEVIDO DE UNIFORME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. Apelação interposta contra sentença que condenou civil pela prática do crime previsto no art. 172 do CPM. Sustenta a Defesa que haveria "bis in idem" na...
... JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000503-72.2016.5.06.0000), 06-06-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O fundamento utilizado na petição inicial, ou seja, art. 485, II, do CPC/73, correspondente ao art. 966, II, do NCPC, trata da rescindibilidade de decisão de mérito proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, o que não guarda correlação com os fundamentos expostos na exordial,...
... NCPC, trata da rescindibilidade de decisão de mérito proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, o que não guarda ... -
Acórdão nº 1.0702.15.006068-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - IRDR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - SENTENÇA CASSADA. - Conforme decidido no IRDR de nº 1.0000.15.035947-9/001, a Vara da Infância e Juventude tem competência absoluta para o julgamento das ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e...
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Acórdão nº 1.0702.15.006068-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - IRDR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - SENTENÇA CASSADA. - Conforme decidido no IRDR de nº 1.0000.15.035947-9/001, a Vara da Infância e Juventude tem competência absoluta para o julgamento das ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e...
- Acórdão Nº 5087815-03.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
- Acórdão Nº 0805269-07.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
- Acórdão Nº 0501205-90.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
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Acórdão Nº 1000397-48.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-04-2017
... EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE ... PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ" INCOMPETENTE. POSTERIOR ... RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇ\xC3" ...
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Acordao Nº 89023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - ANULAÇÃO. 1) Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá e da Lei de Organização Judiciária, compete ao Tribunal de Justiça julgar e processar os feitos, em sede de mandado de segurança, atos administrativos praticados pelos Secretários de Estados. Assim, nula é a decisão proferida pelo juiz...
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Acordao Nº 89023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - ANULAÇÃO. 1) Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá e da Lei de Organização Judiciária, compete ao Tribunal de Justiça julgar e processar os feitos, em sede de mandado de segurança, atos administrativos praticados pelos Secretários de Estados. Assim, nula é a decisão proferida pelo juiz...
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Acordao Nº 89023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - ANULAÇÃO. 1) Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá e da Lei de Organização Judiciária, compete ao Tribunal de Justiça julgar e processar os feitos, em sede de mandado de segurança, atos administrativos praticados pelos Secretários de Estados. Assim, nula é a decisão proferida pelo juiz...
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Acordao Nº 89023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - ANULAÇÃO. 1) Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá e da Lei de Organização Judiciária, compete ao Tribunal de Justiça julgar e processar os feitos, em sede de mandado de segurança, atos administrativos praticados pelos Secretários de Estados. Assim, nula é a decisão proferida pelo juiz...
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Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INCOMPETENTE". PERSECUÇÃO PENAL NA ... JUSTIÇA MILITAR POR FATO \xC2" ... uma vez que o Estado-Juiz já se manifestou sobre o fato. Ainda que se trate ...
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Julgamento 7000048-12.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRELIMINARES. DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA JMU. JULGAMENTO CIVIS EM TEMPO DE PAZ. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR MAIORIA. QUESTÃO DE ORDEM. DEFESA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ ...
... defensiva, de nulidade dos atos praticados por Juízo incompetente, sem prejuízo de reexame pelo Juízo competente, contra os votos dos ... Público Militar, para manter inalterada a Decisão prolatada pelo Juiz Federal da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 11ª CJM, que não ...