juiz incompetente
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Acórdão nº 1.0145.15.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - SENTENÇA - NULIDADE DE PLENO DIREITO - DESCONSTITUIÇÃO. É nula de pleno direito a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, devendo ser desconstituída. (Des. Maurílio Gabriel)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇ
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo ... § 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para ...
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Acórdão Nº 1001515-59.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2017
... FLAGRANCIAL ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA ... INCOMPETENTE ... INVIABILIDADE ... COMPETÊNCIA ... 1. Decisão devidamente ... polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ... ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto ... lavrado, do qual será dada ...
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Acórdão nº 259071 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-11-2017
... AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DE INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, JUIZ 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM ... originário da Vara de Inquéritos Policiais - Juiz incompetente - Inocorrência. De acordo com o art. 2º da Resolução nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE -RATIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ COMPETENTE - REGULARIDADE - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO. Embora não se descuide da existência, no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000962-37.2013.5.06.0014), 15-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL E/OU QUINQUENAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS. MARCO PARA RECONTAGEM DO PRAZO. A prescrição é instituto de direito material, consagrado nos ordenamentos para instrumentalizar os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. No direito do trabalho, ele é apenas regulado em termos de fixação de prazos (artigo 11, da CLT c/c artigo 7º,
... somente poder á ocorrer uma vez, dar-se- á : I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita ç ã o, se o interessado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-27261-66.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: limita-se aos casos de incompetência absoluta a possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente. 2. Aparta-se do sistema adotado pela vigente lei processual civil, portanto, a providên
... : limita-se aos casos de incompetência absoluta a possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente ... 2. Aparta-se do sistema adotado ... - Acórdão nº 1991/0006060-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-11040-81.2005.5.20.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08173165020174058300), 18-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL POR MORA DO JUDICIÁRIO. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da...
... Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz"(a) Federal Tarcisio Barros Borges ... \xC2" ... despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição ... A redação do §1º, do art. 240, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO - JUIZ INCOMPETENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - CARACTERIZAÇÃO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. - A propositura de ação revisional no curso da execução de alimentos e sua distribuição para unidade jurisdicional diversa, não atrai para esta última a competência para o processamento da execução.- Verificada a incompetência do juiz prolator...
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Acórdão nº 1.0707.09.191361-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. De acordo com o art. 202 do CC e do art. 240 do CPC, correspondente ao art.219 do CPC de 1973, o prazo de prescrição é interrompido pelo despacho que ordena a citação, ainda que ordenada por juiz incompetente e retroagirá à data da...
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Acórdão nº 1.0000.21.073455-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CHEQUE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ANÁLISE IMEDIATA - ART. 64, §2º, CPC - DECISÃO SOBRE A FASE INSTRUTÓRIA - NULIDADE - RATIFICAÇAO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. Nos termos do art. 64, §2º, CPC, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. De conformidade com o disposto no art. 42 do CPC, as causas cíveis serão processadas e...
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Acórdão nº REsp 1228236 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. MULTA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 280/STF. 1. O Poder Judiciário não é obrigado a examinar expressamente todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes para dar solução adequada aos casos postos a seu exame. Basta fundamentar adequadamente o decidido, ainda
- Acórdão Nº 0001441-06.2007.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
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Acórdão nº 1.0567.15.005489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PREJEITADA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz...
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Acórdão nº 1.0567.15.005489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PREJEITADA. SEGURO VEICULAR. FURTO DO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Nos termos do art. 240 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-62316/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO. EFEITOS PATRIMONIAIS DA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. RETROAÇÃO À DATA DA DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO E NÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não é demais salientar que a sentença concessiva de reintegração ao serviço, com pagamento de salários vencidos e vincendos, classifica-se como sentença condenatória, desfrutando de efeitos retroativos que a doutrina restringe, em regra, à data da
... , do CPC, segundo a qual a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui o devedor em mora. Mas é preciso interpretar esse ... -
Decisão Monocrática nº 50025754020158210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE. ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS POR JUIZ INCOMPETENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. APELO PREJUDICADO.
... anulação dos atos judiciais proferidos POR JUIZ INCOMPETENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50008412320148210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES. ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS POR JUIZ INCOMPETENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. APELO PREJUDICADO.
... ANULAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS POR JUIZ INCOMPETENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ... § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a citação só produzirá os efeitos previstos nos ns. IV e V deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14414/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À GESTANTE. RETROAÇÃO À DATA DA DISPENSA IMOTIVADA E NÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. Não é demais salientar que a sentença concessiva de indenização substitutiva da garantia de emprego ou compensatória do ato patronal infringente da probibição da dispensa imotividada, classifica-se como sentença condenatória, desfrutando de...
... , do CPC, segundo a qual a citação válida, ainda que ord e nada por juiz incompetente, constitui o devedor em mora ... Mas é preciso inte r ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16419/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
I) PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC C/C O ARTIGO 174, II, DO CÓDIGO CIVIL O art. 172 do Código Civil, estabelece, em seu inciso I, que a prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda quando ordenada por juiz incompetente, no que é seguido de perto pelo caput do art. 2
... -se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda quando ordenada por juiz incompetente, no que é seguido de perto pelo caput do art. 219 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49784/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO CALCADA EM CLÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS ACIDENTADOS NO TRABALHO, OU PORTADORES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS DESDE A DATA DA DISPENSA, SEM OBSERVÂNCIA DA DATA EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. A sentença concessiva de reintegração ao serviço, com pagamento de salários vencidos e vincendos,...
... do CPC, segundo a qual a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui o devedor em mora. Mas é preciso interpretar esse ... -
Acórdão Nº 0139199-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUIZ ... INCOMPETENTE. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ... NÃO VERIFICADA ...