juiz natural processo administrativo
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe ... remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... I - a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos; ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a ... , será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2" ... do juízo natural", da legalidade, do devido processo legal e\xC2" ... juiz ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO" POR INOBSERVÂNCIA DA ... LEI 4.878/1965.\xC2" ... violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃODA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DEDESEMBARGADOR. PROLAÇÃO DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE.CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDOSIMETRIA. SANÇÕES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIOSJURISPRUDENCIAIS NÃO CONHECIDOS E...
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Acórdão nº 2010/0048359-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53 DA LEI Nº 4.878/65. 1. É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado contra policial federal na hipótese em que, a despeito da previsão legal expressa de julgamento por Comissão Permanente, instaura-se uma Comissão Temporária, violando os princípios da legalidade e
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL ... 1. É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado contra ... , violando os princípios da legalidade e do juiz natural. Precedentes ... 2. Recurso especial ... -
Acórdão Nº 0030384-55.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA. RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO JUDICIÁRIA, CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE FEITOS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU (CPE). UNIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. Revela-se salutar a aprovação da minuta de resolução que dispõe sobre a instituição da Política de Gestão Judiciária, criação da...
... Processo Administrativo Nº 0030384-55.2019.8.27.0000/ ... de Primeiro Grau funcionará vinculada ao Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, ... árias não viola o princípio do juiz natural, pois este preceito se aplica apenas aos ... -
Acórdão nº 2014/0142807-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DE TAL POSICIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
... ADMINISTRATIVO. ... DEMARCAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZADA. ... 2. O art. 132 do Código de Processo" Civil é claro ao ... ressalvar que o\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CRIAÇÃO DE AVE EM CATIVEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. I - Inexiste violação do art. 1.022...
... AMBIENTAL ... ADMINISTRATIVO. ... MANUTENÇÃO ... CATIVEIRO. ... PROCESSO" CIVIL DE 2015. REEXAME DE FATOS\xC2" ... natural ... expressamente enuncia que o juiz pode ... -
Acórdão nº 2015/0149955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NULIDADE NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZOS NÃO...
... DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ... JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ... ório juntado aos autos, o processo foi retirado de pauta sem que ... -
Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PENA DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO EUTERPE. ART. 117, IX E XII, 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. TERMO DE INDICIAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA DAS IRREGULARIDADES APURADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA...
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA ... de eventual nulidade no processo administrativo exige a ... -
Acórdão nº 2006/0028111-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. NOTÁRIO. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL NO ACÓRDÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento 01 da Corregedoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, o juiz diretor do foro é a...
... ADMINISTRATIVO". REGISTROS PÚBLICOS. NOTÁRIO. PERDA DA DELEGAÇ\xC3"ÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE ... -
Acórdão nº MS 14404 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. 1. O impetrante foi demitido por ter se utilizado do cargo de policial rodoviário federal para introduzir e transportar no país mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos e medicamentos sem autorização do órgão competente. 2. Tratando-se de conduta...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO ... ção da autoria e da materialidade em processo administrativo disciplinar, regularmente ... ção, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural ou instituição de tribunal de ... -
Acórdão nº 2013/0360090-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ... ORDINÁRIO ... ço público, ao final do Processo Administrativo ... juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081135720184058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808113-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAHERVAL CHAVES E SILVA ADVOGADO: Aloisio De Melo Farias Junior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ... administrativo o princípio do juiz natural" e a imparcialidade do julgador que lhe é consect\xC3" ... -
Em vigor
Código de Águas
... águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto ... ARTIGO 10 ... Neste regulamento administrativo se disporá: ... a) sobre as condições de ... da agricultura com os da indústria; e o juiz terá a faculdade de decidir "ex-bono et aequo" ... para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural ... ARTIGO ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... , bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, em especial as dificuldades para o retorno à ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ...
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO". ART. 93 DO CPP. ... FACULDADE JUDICIAL.\xC2" ... apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de ... do curso do processo, a critério do juiz" natural da causa ... 5. É recomendável a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0331057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem,
... Ltda., sem o devido processo de licitação, para explorar ... 2. O Juiz ... atipicidade do ato administrativo" objurgado, ... uma vez que sequer \xC2" ... indiscutíveis, a ordem natural das coisas, ou ... -
Acórdão nº 27700 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUORUM QUALIFICADO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO PREVENTIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE...
... de Justiça (Pedido de Avocação de Processo Disciplinar Nº 2008.10.00.001282-2) ... -
Processo nº 0051243-85.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Decisão que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Sob O Fundamento de Necessidade de Dilação Probatória. Irresignação Do Excipiente. Pretensão de Apensamento Deste Feito Com Outras Execuções Fiscais. Parcial Conhecimento Do Recurso. Decisão Impugnada que Não Se Manifestou Quanto À Possibilidade de Apensamento....
... DO JUIZ" NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDI\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... da parte impetrante no processo administrativo disciplinar nº 15.0000.2016.006935-4 (366/2018), ... matérias: a) violação da garantia do juiz natural; b) violação da garantia da ampla ... -
Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTRUMENTO INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Inquérito Policial Militar é instrumento inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art. 148 da Lei 8.112/90...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ... ser observadas em atenção ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição ... -
Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTRUMENTO INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Inquérito Policial Militar é instrumento inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art. 148 da Lei 8.112/90...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENALIDADE DISCIPLINAR E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ... ser observadas em atenção ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição ...