Juiz singular

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORASOBRESSALENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASEAUMENTO EM 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA (ART. 45, § 1.º, DOCÓDIGO PENAL). DESTINAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. DESCABIMENTO.ILEGALIDADE FLAGRANTE.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTRUTURA COMPLEXA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à apelação, para afastar a ilegitimidade passiva decretada na sentença, porquanto não se deu oportunidade à impetrante para corrigir a inicial. 2. A essência constitucional do...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MINORANTE DO TRÁFICO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que,

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDAS: TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA O TRÁFICO, 3 ANOS DE RECLUSÃO PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E 1 ANO DE RECLUSÃO PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. NOVA DECISÃO SINGULAR INDEFERINDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO, SEM RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte...

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO PROMOTOR PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. JUIZ DO JÚRI DESCLASSIFICOU OS FATOS PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" NA CONDUTA DO DENUNCIADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CONSIDERAR COMPETENTE O TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA CAUSA. TRIBUNAL ESTADUAL CONHECE DO CONFLITO E APONTA O JUÍZO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NECESSIDADE. Não havendo nos autos elementos a demonstrar haver o réu, com sua conduta, assumido, conscientemente, o risco de produzir o resultado homicídio tentado, impossível submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, que só tem...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. HORAS EXTRAS. FIDEDIGINIDADE DAS GUIAS DE VIAGENS. TEMPO NÃO COMPUTADO. Sobre o pleito de horas extras, especificamente no tocante à imprestabilidade das guias de viagens para fins de controle de jornada, o reexame dos autos, com análise da prova testemunhal demonstra a inutilidade dos referidos...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA PROCESSUALQUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGALMANIFESTO.1. Com efeito, segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunalde Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância dagarantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR NA QUAL SE PÕE COMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM TESE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MAQUIADA SOB TÍTULO DE AÇÃO POPULAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO...

CONTRATO NULO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. I - o Juiz singular julgou todos os pedidos, até mesmo a diferença salarial, não havendo, portanto, a propalada preclusão da matéria decorrente da inércia da parte, pois não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a interposição de embargos declaratórios, estando intactos os arts. 535, II, e 515, § 1º, do CPC. II - Os arestos...

CONTRATO NULO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. I - o Juiz singular julgou todos os pedidos, até mesmo a diferença salarial, não havendo, portanto, a propalada preclusão da matéria decorrente da inércia da parte, pois não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a interposição de embargos declaratórios, estando intactos os arts. 535, II, e 515, § 1º, do CPC. II - Os arestos...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL. PENA...

CONTRATO NULO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA. I - O Juiz singular julgou todos os pedidos, incluindo a redução salarial, a qual foi deferida. A sucumbência foi do Estado, tanto que desta decisão foi ele quem recorreu às fls. 54, não havendo falar em preclusão ou julgamento citra petita. II - Intactos os arts. 535, II, e 515, § 1º, do CPC. III - Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS....

CONTRATO NULO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. I - o Juiz singular julgou todos os pedidos, até mesmo a diferença salarial, não havendo, portanto, a propalada preclusão da matéria decorrente da inércia da parte, pois não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a interposição de embargos declaratórios, estando intactos os arts. 535, II, e 515, § 1º, do CPC. II - Os arestos...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EXPRESSIVAQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Em que pese as alegações do agravante, não vislumbro motivo paraconclusão diversa que infirme o entendimento monocrático oraagravado, considerando que a Sexta Turma tem entendido que...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (22G DECOCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DEHABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. Na espécie, a decisão do Juiz singular é genérica, nãoanalisando, ainda que de forma sucinta, as circunstâncias concretasdo caso, amparando-se em meras suposições,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A superação da Súmula 691/STF pressupõe flagrante ilegalidade ou teratologia. Hipótese...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão determinou a realização de audiência para ratificação ou...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO MOVIDA DIRETAMENTE CONTRASENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. APELAÇÃOPENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. TESES DA IMPETRAÇÃO QUE NÃOCONCERNEM IMEDIATAMENTE AO DIREITO DE LIBERDADE. AUTORIA EMATERIALIDADE, DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. O INSTRUMENTO PROPÍCIOAO SEU...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADES. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INVERSÃODA ORDEM. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. IMPARCIALIDADEDO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DUASCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ACRÉSCIMO DE 1/6 PARA CADACIRCUNSTÂNCIA...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETODEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...

PROCESSO Nº: 0050160-43.2020.8.06.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DJANDIRA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Francisco Wilson Linhares Parente Alves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL (SEGURADA ESPECIAL). PRODUÇÃO...